embargos declaração justiça gratuita

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - JUSTIÇA GRATUITA. Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESERÇÃO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO OU DE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO A...

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO DE PLANO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA OPORTUNIZAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que é incabível o indeferimento, de plano, do benefício da justiça gratuita, devendo ser oportunizado à...

CONTRADIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Acolhe-se os embargos de declaração para constar no dispositivo do acórdão a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. Apesar de o recurso de revista ter sido interposto antes da vigência da Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, a referida norma constitui fato superveniente a ser considerado no julgamento da demanda, razão pela qual...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO RECLAMADA QUE DECLARA A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA E A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A EMPRESA TOMADORA E O EMPREGADO DA EMPRESA INTERPOSTA. ALEGADA OFENSA À ADPF 324. OCORRÊNCIA. MERO...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA 284. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O tema inserto no art. 7°, da Lei n° 1060/

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA . Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais imputados às trabalhadoras devem ser requisitados da União, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade, pelo Tribunal Pleno, do artigo 790-B da CLT. Embargos acolhidos.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO AO ESPÓLIO - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. LITIGANTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. PENALIDADE PROCESSUAL. MAJORAÇÃO DE 1% PARA 10%. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE - JUSTIÇA GRATUITA. Os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da gratuidade judiciária só pode ser concedido quando ficar comprovada nos autos a insuficiên

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIOS - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO - IRRESIGNAÇÃO. As razões dos presentes embargos de declaração não indicam a existência de vícios no julgamento, que permitam sua interposição, mas apenas demonstram a irresignação do Embargante com o julgamento proferido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. INEXISTENTE. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. O prévio recolhimento da multa processual imposta ao litigante de má-fé constitui pressuposto recursal objetivo de admissibilidade, de maneira...

EMENTA Embargos de declaração. Acolhidos em parte os embargos de declaração para acréscimo de fundamentos, relativamente à justiça gratuita.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. EFEITO MODIFICATIVO DEFERIDO. Tendo em vista o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766, indevida é a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento, em favor dos advogados da parte adversa, de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso a que...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. Constatada a existência de omissão na decisão embargada, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício. 2. Embargos de declara&

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE DESPROVIDA DA BENESSE - SUSPENSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- O art. 1022, do Código de Processo Civil, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal.- Considerando que não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PARTE DESPROVIDA DA BENESSE - SUSPENSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - DESCABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS.- O art. 1022, do Código de Processo Civil, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição ou obscuridade na sentença ou no acórdão ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal.- Considerando que não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA.- Os embargos, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à apreciação de questão sobre a qual penda controvérsia.- Embargos rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INEXISTÊNCIA.- Os embargos, enquanto apelos de integração, e não de substituição, só têm lugar quando há efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado quanto à apreciação de questão sobre a qual penda controvérsia.- Embargos rejeitados.