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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. LEI Nº 10.698/03. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA VINCULANTE N. 37. TEMA 1.061 DA REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DO TEMA 719. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRECLUSÃO TEMPORAL. NULIDADE. O Regional registrou que não houve nulidade do julgado, mas sim chamamento do feito à ordem, pois a Vara de origem não havia observado a interposição do recurso ordinário pelo reclamante, o que somente foi verificado pelo juiz de primeira instância em momento posterior. Nesse contexto, não há falar em violação dos...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA JUNTADA, SEM DATA, UM ANO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL, QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RESP. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EFEITO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO AVULSA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em contradição e omissão quando emerge das alegações do embargante o mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, hipótese em que resulta claro o intuito da parte de ver reexaminados os fatos e provas relativamente à sua condição econômica,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. Identificada a contradição apontada pelo trabalhador, impõe-se imprimir efeito modificativo ao julgado para reconhecer que estão satisfeitos os requisitos da Súmula 219/TST para a concessão dos honorários advocatícios, uma vez que o trabalhador é beneficiário da justiça gratuita e

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCLARECIMENTOS - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA E JUSTIÇA GRATUITA DOS RECLAMANTES. O acórdão embargado, embora não tenha declinado detidamente as datas de publicação do acórdão regional e interposição do recurso de revista, para início e final do prazo recursal, considerou tempestivo o recurso. Com efeito, o banco reclamado informou, em preliminar de seu recurso,...

PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — CARÁTER INFRINGENCIAL — RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL — FUNGIBILIDADE RECURSAL — POSSIBILIDADE — ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA — PESSOA JURÍDICA — HIPOSSUFICIÊNCIA — COMPROVAÇÃO — NECESSIDADE — REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA — SÚMULA N. 7/STJ. I – Em nome dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, é admissível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CARTÃO DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que mediante simples afirmação declare que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Esta Corte, inclusive, tem entendido que é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a qualquer tempo, desde

• Códigos

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Divergência jurisprudencial inservível, a teor do que dispõe o artigo 894, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO AO SALÁRIO. Os arestos paradigmas são inservíveis ao cotejo, a teor do que dispõe o artigo 894, inciso II, da...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, uma vez que a decisão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. Consoante é expressa e clara a decisão proferida nos primeiros embargos de declaração, o pedido de justiça gratuita teve em mira exonerar a reclamante do pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na Instância ordinária, inexistindo vício da omissão ou obscuridade no julgado embargado. Embargos de declaração a que se nega...

PROCESSO Nº: 0801789-75.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALVES BARBOSA ADVOGADO: Adeilson Ferreira De Andrade APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DAVID FELIPE DA SILVA ADVOGADO: Adeilson Ferreira De Andrade APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. Em que pese a omissão do acórdão na análise da preliminar da arguida em sede de contrarrazões, não há como reconhecer a deserção do apelo obreiro, uma vez que este faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Ante o teor dos argumentos desenvolvidos pela embargante e para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração apenas para esclarecer que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamante não significa inversão do ônus quanto ao...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Revelam-se infundados embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tais vícios não se caracterizaram na presente hipótese, vez que a questão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da autora, para, em juízo rescisório, absolver a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças salariais e implementação em folha decorrentes da manutenção do critério de correspondência do piso salarial dos reclamantes a seis salários mínimos,

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Em observância ao princípio...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). SEGURO DE VIDA. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DEVOLUÇÃO (SÚMULA 342 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS (SÚMULA 219 E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (VIOLAÇÃ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 387 DA SBDI-1 DO TST. Decorrência lógica do provimento do recurso de revista quanto ao adicional de insalubridade, para excluí-lo da condenação, é a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais, os quais ficam a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA FASE RECURSAL. Presentes os requisitos legais, acolhem-se os embargos de declaração, para fim de deferir ao réu-embargante os benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais a que fora condenado no acórdão embargado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA.CARGO DE CONFIANÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. Os embargos de declaração são remédio de alcance restrito destinado somente a sanar omissões, contradições ou manifesto equívoco no Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT. Embargos rejeitados.