embargos declaração justiça gratuita

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  • Acórdão Nº 0027585-28.1994.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRETÉRITOS. OMISSÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. BENEFÍCIO DEFERIDO COM EFEITOS EX NUNC. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

    ...Maria da Graça Campos Jendiroba opôs embargos de declaração ao acórdão que, por unanimidade ...ão examinou o pedido de concessão de justiça gratuita, formulado nos embargos de declaração ...
  • Acórdão Nº 0303491-32.2014.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO. REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO.

    ... . TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. . Primeira Turma sal. . . . . . . . . . Embargos de Declaração. n. ...EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO. REQUISITOS PRESENTES – ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4914/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Marzo de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDO EM EMBARGOS - OMISSÃO O benefício da justiça gratuita pode ser concedido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 790, § 3º, da CLT), bastando a simples afirmação do Autor, ou de seu advogado, de que não pode arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família (Orientação...

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI-1. MCP/jmd/va. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ...
  • Acórdão Nº 0300248-16.2017.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 27-02-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE. OMISSÃO. REQUISITOS PRESENTES. CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.

    ... . TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. . Primeira Turma sal. . . . . . . . . . Embargos de Declaração. n. ...EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA. DE ANÁLISE DO PEDIDO DE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000373820144058403), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800037-38.2014.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS ERMINIO e outros ADVOGADO: Claudia Roberta Gonzalez Lemos De Paiva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ... que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que não poderia ...EMENTA.  . FGTS. TAXA REFERENCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO ÍNDICE DE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-78100-40.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA FASE RECURSAL. Presentes os requisitos legais, acolhem-se os embargos de declaração, para fim de deferir ao réu-embargante os benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do pagamento das custas processuais a que fora condenado no acórdão embargado.

    ...(Ac. SDI-2). GMALB/maf/AB/mn. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DOS FÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA FASE ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71940-86.2005.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST). SEGURO DE VIDA. DESCONTOS. AUTORIZAÇÃO TÁCITA. EXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DEVOLUÇÃO (SÚMULA 342 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS (SÚMULA 219 E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 304 E 305 DA SBDI-1 DO TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (VIOLAÇÃ

    ...PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (VIOLAÇÃO LEGAL; NÃO CONFIGURAÇÃO). MULTA OR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (VIOLAÇÃO LEGAL ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.227740-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração.

    ... ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DES. ESTEVÃO LUCCHESI RELATOR ..., o deferimento do benefício da justiça gratuita. Conheço do recurso, porquanto ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.227740-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração.

    ... ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DES. ESTEVÃO LUCCHESI RELATOR ..., o deferimento do benefício da justiça gratuita. Conheço do recurso, porquanto ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.194896-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração.

    ... ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DES. ESTEVÃO LUCCHESI RELATOR ... foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Assim, embora se reconheça que a ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.194896-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. 1. A ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no julgado impossibilita o acolhimento do recurso de integração.

    ... ata dos julgamentos, em NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DES. ESTEVÃO LUCCHESI RELATOR ... foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Assim, embora se reconheça que a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-13700-46.2006.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao recurso ordinário da autora, para, em juízo rescisório, absolver a reclamada da condenação ao pagamento de diferenças salariais e implementação em folha decorrentes da manutenção do critério de correspondência do piso salarial dos reclamantes a seis salários mínimos,

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-2. PPM/ae. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ... aos embargantes o benefício da Justiça gratuita. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...
  • Acordão do Quarta Turma, 16-11-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃORELATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. NÃOPROVIMENTO.1. As instâncias ordinárias podem, de ofício, examinar a condiçãofinanceira do postulante à gratuidade de justiça ainda que constenos autos declaração de hipossuficiência, porquanto ostentapresunção...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000432-36.2017.5.06.0000), 12-02-2019

    I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDOS. O réu, tendo sucumbido na rescisória, requereu, nos presentes embargos de declaração, os benefícios da Justiça gratuita e, uma vez que declarou, por meio de seu advogado, ser pobre na forma da lei, faz jus ao referido benefício. Assim, acolho os presentes embargos...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. CONCESSÃO DOS OS DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIDOS . O réu, tendo sucumbido na ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129300-83.2005.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 387 DA SBDI-1 DO TST. Decorrência lógica do provimento do recurso de revista quanto ao adicional de insalubridade, para excluí-lo da condenação, é a inversão do ônus do pagamento dos honorários periciais, os quais ficam a...

    ...A C Ó R D Ã O. (1ª Turma). GMWOC/jac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08065408120184058000), 15-12-2020

    PROCESSO Nº: 0806540-81.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSMAR DE ARAUJO DOURADO JUNIOR ADVOGADO: Júlio Cesar Costa Farias APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL....

    ...RELATÓRIO. .  . . 1. Trata-se de Embargos de Declaração oposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE ...JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. . 1. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-40951/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

    ...A C Ó R D Ã O. 5ª TURMA. GA/AM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA ... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. Contradição e omissão inexistentes. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-109640-43.2006.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no v. julgado embargado, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

    ...A C Ó R D Ã O. 6ª Turma ACV/sc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DO PERITO. PARTE UMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. A inexistência de omissão, ...
  • Acórdão nº EDcl no AREsp 12307 / MS de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Em observância ao princípio...

  • Acórdão Nº 0020906-19.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSÁRIA REANÁLISE EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Considerando que o benefício de justiça gratuita foi concedido em primeiro grau na sentença (evento 43 dos autos de origem), desnecessária, quando do julgamento da apelação, a sua...

    ... . Conforme relatado, trata-se de  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  opostos pela defesa de ... a respeito do pleito de justiça gratuita. . Contudo, considerando que o benefício de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89240-17.2008.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. EFEITO MODIFICATIVO. Visto que constatada omissão no julgado, acolho os embargos de declaração dos reclamados e, conferindo-lhes efeito modificativo, concedo-lhes os benefícios da Justiça gratuita, para isentar-lhes do pagamento das custas processuais.

    ...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma PPM/mdf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. EFEITO ...
  • Acórdão Nº 0702775-67.2012.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DA BENESSE. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

    ... . TRIBUNAL. DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. . Quinta Turma de ... . . . . . . . . . Embargos de Declaração. n. ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. OMISSÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS SUFICIENTES PARA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76240-92.2007.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC Considerando que a Reclamante é vendedora e beneficiária da justiça gratuita, reduz-se o valor da multa imposta, que representaria gravame excessivo. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reduzir o valor da multa do art. 557, § 2º, do CPC.

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - MULTA DO ART. ... é vendedora e beneficiária da justiça gratuita, reduz-se o valor da multa imposta, que ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2246-84.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC Considerando que o Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, reduz-se o valor da multa imposta, que representaria gravame excessivo. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para reduzir o valor da multa do art. 557, § 2º, do CPC.

    ...Órgão Especial MCP/dpf/rt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO - MULTA DO ART. ... Reclamante é beneficiário da justiça gratuita, reduz-se o valor da multa imposta, que ...
  • Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOINTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONSTATADA. PEDIDO DECONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO.1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveisembargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,omissão ou erro material na decisão embargada.2. No caso, constata-se...

    ... da PRIMEIRA TURMA do SuperiorTribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente osembargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os ...

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