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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 622/STF. ART. 557 DO CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no MS 11.628/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 08/03/2012)

... xE7;a: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

... bargante, ainda que tenha sido a seu desfavor. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar o erro material evidenciado, sem atribuição de efeito infringente ao julgado. (EDcl nos EDcl no AgRg no MS 15.105/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/02/2011, DJe 18/02/2011)

... 2.º-B DA LEI N.º 9.494/97. ESCLARECIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, para esclarecer que a execução para implementação da gratificação pleiteada deve...

... 3;o da 11ª (décima primeira) candidata. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e lhe negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro...

... que não ostenta legitimidade para responder mandado de segurança impetrado contra atos concretos levados a efeito pelo fisco estadual. Precedentes: EDcl no RMS 38.530/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/10/2014; AgRg no RMS 43.709/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/9/2013. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os...

... eventuais direitos adquiridos. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os

... fls. 185, em face do encerramento do certame. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, nos da fundamentação supra.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)

... Tribunal Federal não acarreta a suspensão de mandado de segurança em trâmite no STJ, mas unicamente o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, devendo o exame ser realizado no juízo de admissibilidade do recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 13.873/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 31/05/

... da impetração" (Hely Lopes Meirelles, in "Mandado de Segurança", Malheiros Editores, 26ª Edição). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS 32.332/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 13/12/2010)

... nfringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Não obstante se trate de mandado de segurança, o provimento jurisdicional obtido, de natureza essencialmente condenatória, para o pagamento de parcelas pretéritas de anistia em pecúnia justifica a adoção de critério diferenciado de execução do feito pelo rito do artigo 730 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE BOMBEIRO MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO CONCLUÍDO POR FORÇA DE LIMINAR. LIMINAR CASSADA. NOMEAÇÃO REVOGADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Candidato em Curso de Formação, por força de liminar, que teve a ordem denegada...

... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA REMOÇÃO DO ESCRIVÃO DE PAZ PARA TABELIONATOS E OFÍCIOS REGISTRAIS EM FUNÇÃO DA NATUREZA DISTINTA DAS DELEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação desta Corte...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ART. 25 DA LEI 12.016/09. CUSTAS PROPORCIONALMENTE DIVIDIDAS ENTRE AS PARTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no REsp 854.656/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 27/05/2011)

... NTRADIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A CONTRADIÇÃO. 1.Embargos de declaração que merecem ser acolhidos para sanar a contradição apontada, qual seja a lei nº 2.964/2004 não foi editada pelo Estado do Rio Grande do Sul, mas pelo Estado do Mato Grosso do Sul. 2. A omissão apontada, relativamente ao artigo 18 da lei do mandado de segurança, não restou demonstrada. 3. Embargos de declaração acolhidos...

... 9;rsia, de maneira sólida e fundamentada. 6. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto...

... mpetência reservada à Corte Suprema. 3. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Felix Fischer e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,...

... #xE3;o de qualquer dispositivo constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Humberto...

... Seção, julgado em 9.2.2011, DJe 18.2.2011. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 15.186/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 01/04/2011)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 3ª TURMA NO AG 1.193.357/SP. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg nos EDcl no MS 15.556/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/06/2011, DJe 01/07/2011)

... CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO (INDIVIDUAL) DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO A QUO. 1. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto n. 2

... sua constatação, agora verificada. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECORRIBILIDADE PRÓPRIA. SÚMULA 267 DO STF. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA JURÍDICA. INIDONEIDADE DA VIA MANDAMENTAL, NA ESPÉCIE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ação constitucional de mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal