embargos declaratorios com efeitos infringentes

264285 resultados para embargos declaratorios com efeitos infringentes

  • Acórdão nº 2016/0122401-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACOLHIMENTO DE EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO...

    ...EMBARGOS . COM . EFEITOS . INFRINGENTES. . ...embargos declaratórios...
  • Acórdão nº 2008/0184644-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DENEGADO ANTE A AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. REQUISITO QUE NÃO CONSTA NO CPC/73. PROVIMENTO DO APELO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do art. 535 do CPC, os Embargos de Declaração

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NOS  . ...  DECLARATÓRIOS  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS" . INFRINGENTES. . 1.      A  teor  do\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição...

    ...EMENTA. PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...REFORMATIO  IN  PEJUS.   EFEITOS  INFRINGENTES.  CABIMENTO. . ...4.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos . ...
  • Acórdão nº 2015/0023658-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...

    ...EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...EFEITOS . LHIDOS  COM . EFEITOS INFRINGENTES". 1. O acórdão embargado não reconheceu a\xC2"...2.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos . ...
  • Acórdão nº 2014/0248665-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CATADORA DE PAPEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. 1. Discute-se, na espécie, o direito ao benefício da justiça gratuita. As instâncias ordinárias...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . REGIMENTAL  NO\xC2"...declaratórios...  declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para . ...
  • Acórdão nº 2012/0086421-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUS&#

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE . ... o acolhimento de embargos declaratórios, . ...
  • Acórdão nº 2014/0129539-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTA-CORRENTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - Necessidade de explicitação, na petição inicial, "ao menos de período determinado em relação ao qual busca...

    ...: JÚLIO CESAR DALMOLIN . EMENTA. EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . NO . AGRAVO . ... Acolhimento  dos  embargos  declaratórios,  com  efeitos . infringentes, . para, . ...
  • Acórdão nº 2015/0140292-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO FEITO NO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Corte Especial decidiu, recentemente, que o pedido de deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, poder&#x

    ...DA . CORTE . ESPECIAL. . EMBARGOS...3.  Embargos  Declaratórios... os embargos de declaração, com efeitos . ...
  • Acórdão nº 2014/0021352-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO ANALISADAS. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de...

    ...EMENTA. PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...ÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM.   EFEITOS  INFRINGENTES. . CABIMENTO. . ...5.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos . ...
  • Acórdão nº 2013/0330952-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCEPCIONALIDADE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. 1. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes,...

    ...CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . EMBARGOS . DE . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E MOTIVOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83. CONSEQUÊNCIAS QUE EXTRAPOLAM A NORMAL DO TIPO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS...

    ...EMENTA. PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO . ...EFEITOS INFRINGENTES. ...declaratórios  acolhidos,  com  efeitos . ...
  • Acórdão nº EDcl no HC 219519 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. 2. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELA DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ARGUMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. RECURSO INTEGRATIVO ACOLHIDO. 1. A presença de contradição no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a respectiva corrigenda. 2....

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. ...2. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0331242-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. Acolhem-se ...

    ...EMENTA. EMBARGOS...3. Embargos declaratórios" acolhidos com efeitos infringentes. . ACÓRD\xC3"...
  • Acórdão nº EDcl no HC 273816 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL E PENAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO. 2. EXECUÇÃO DA PENA. PLEITO PELA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO AOS REQUISITOS SUBJETIVOS. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. 1. A presença de contradição no julgado, autoriza, em sede de embargos de declaração, a...

    ...EMENTA. PROCESSUAL PENAL E PENAL. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. VÍCIO. ...RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS INFRINGENTES. PRECEDENTES. 1. A presença de ...3. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes. . ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 14 DA LEI N. 6.368/76. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinçã

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...III - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM .... III - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ...III - Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para ...
  • Acórdão nº 2012/0046862-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. COBRANÇA DE PEDÁGIO. EIXO SUSPENSO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. RODOVIAS ESTADUAIS. EDITAL. SÚMULA 5/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 280/STF. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. 1. Havendo erro material no aresto embargado, impõe-se o acolhimento dos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA . ...PARCIALMENTE . ACOLHIDOS, . SEM . EFEITOS . ...
  • Acórdão nº 2011/0057449-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. MATÉRIA

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL . NO \xC2"...  DO  STJ.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS"  ACOLHIDOS,  COM . EFEITO  MODIFICATIVO. \xC2"...  Declaratórios  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  afastar  a . ...
  • Acórdão nº 2013/0056591-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ CONFIGURADA. 1. Hipótese em que a contrové

    ...EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  ACOLHIDOS . INFRINGENTES.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC . ...  Declaração  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  para  dar . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 62004 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - EXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, observa-se que o acórdão recorrido foi omisso no que tange à alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. Na hipótese,...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... ESTATAL - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De fato, ...
  • Acórdão nº 2007/0309608-3 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE. 1. Consolidou-se nesta Corte entendimento de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja oportunizado à...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITOS ... de que, para se acolher embargos declaratórios com efeitos infringentes, é necessário que seja ...
  • Acórdão nº 2006/0216915-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO JULGADO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Evidenciada a existência de erro material no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar o referido vício. 2. A Jurisprudência da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ...õe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar o referido ...
  • Acórdão nº 2006/0098361-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. SENTENÇA EXARADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.250/95. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. 1. Evidenciada a existência de omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar o referido vício. 2. Proferida a sentença anteriormente à edição da Lei n. 9.250/95, não há falar...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ...õe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes para sanar o referido ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1199740 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO (0,001% DO VALOR DA CAUSA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM ESBARRAR NA VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA 7/STJ. A PRESENÇA DE ERRO MATERIAL AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ERRO MATERIAL AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS" INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DECLARAT\xC3".... 4.Embargos Declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para ...

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