embargos declaratórios eleitoral

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  • Acórdão nº 2008/0051364-8 de T5 - QUINTA TURMA, 06 de Novembro de 2014

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ATOS REGULAMENTARES EDITADOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RESP REPETITIVO Nº 1.258.303/PB. REGULAMENTAÇÃO NOS ESTRITOS LIMITES LEGAIS. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. FUNÇÕES DE ESCRIVÃO ELEITORAL E CHEFE DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE.

  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ..., se o recurso não for de embargos declaratórios ou de agravo de instrumento, dará a palavra, ...

  • Dos Recursos Eleitorais em Espécies

    ... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ...; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ..., diz ele, os embargos declaratórios podem fazer as vezes da rescisória. Hoje, com a ...

  • Acórdão nº 463102514 de Tribunal Superior Eleitoral, 09 de Abril de 2014

    SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. 1. Não obstante se tratar de situação que configura assistência simples, deve-se considerar que o partido foi admitido no processo como assistente litisconsorcial, porquanto o voto condutor do aresto regional consigna que ele foi admitido nessa condição. 2. Segundos embargos acolhidos para

    21 h. A TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO 20s EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° ... Embargado: Ministério Público Eleitoral SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ASSISTÊNCIA ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1258303 / PB de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 09 de Abril de 2014

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CARTÓRIO DAS ZONAS ELEITORAIS DO INTERIOR DO ESTADO. RESOLUÇÃO N. 19.784/1997 E PORTARIA N. 158/2002, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. LEGALIDADE. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL O DE CONTROVÉRSIA. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL" DEVIDA AOS ESCRIVÃES ELEITORAIS E CHEFES DE CART\xC3"...ão sanável através dos embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, caracterizada por ...

  • Acórdão nº 446999 de 2ª Turma, 18 de Novembro de 2005

    ELEITORAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARATER INFRINGENTE. Embargos rejeitados em razão de seu manifesto caráter infringente. 2. Impugnação deve ser realizada por meio do recurso adequado.

    Desição. Rejeitaram-se os embargos, decisão unânime. Ausente, justificadamente, ...

  • Acórdão nº 2012/0086421-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR CEDIDO A

  • Acórdão nº 196094 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Agosto de 2016

    ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ARESTO EMBARGADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando não ocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos, em face dos estreitos limites do art. 275 do Código Eleitoral. 2. Os declaratórios não se prestam

    TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA N° 1960-94.2014.6.00.0000 - CLASSE ...275 do Código Eleitoral. Os declaratórios não se prestam ao rejuigamento da matéria, pressupondo omissão, ...

  • Acórdão nº 3087 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Setembro de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PROVIMENTO. 1. Embargos declaratórios acolhidos para anular o acórdão embargado e determinar a intimação de Laerte Caires da Silva e da Coligação Paz, Renovação e Trabalho...

    Fr91 r. A TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ...REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. INTIMAÇÃO. CONTRARRAZÕES. ...

  • Acórdão nº 307760 de Tribunal Superior Eleitoral, 09 de Agosto de 2016

    ELEIÇÕES 2014. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO REGIONAL. DECISÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. 1. Conquanto o agravante sustente desacerto da decisão agravada, ele limita-se a arguir, de forma genérica, as mesmas razões suscitadas por ocasião da interposição do agravo (ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral e não observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas)

    ... qual vício não teria sido sanado com a oposição dos embargos declaratórios na instância ordinária e a relevância dele para o ...

  • Acordão nº 882 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Noviembre de 2005

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. Surgindo temas não enfocados quando da prolação do acórdão embargado, cumpre ao órgão julgador, estabelecido o nexo de causalidade, emitir sobre eles entendimento, prestando assim esclarecimentos.

    ...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO N° 882. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO N° 882 - CLASSE 27~ - SAO PAULO ...EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ESCLARECIMENTOS. Surgindo temas não enfocados quando da prolação do ...

  • Acordão nº 24651 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Octubre de 2004

    Embargos declaratórios. Não se prestam os embargos para ver reapreciada a causa. Rejeitados.

    ...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO N° 24.651. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 24.651 - CLASSE 22~ - ...Advogado: Dr. Gustavo Cortês de Lima e outros. Embargos declaratórios. Não se prestam os embargos para ver reapreciada a causa. Rejeitados. ...

  • Acordão nº 10723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2010

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. PREFEITO. ELEIÇÕES 2008. NÃO PROVIMENTO. 1. O art. 279 do Código Eleitoral, o art. 36, § 2º, do RI-TSE, o art. 21, § 4º, da Res.-TSE nº 22.624/2007 (relativo às eleições de 2008) e...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. ...

  • Acórdão nº 2011/0260081-7 de T5 - QUINTA TURMA, 22 de Setembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR AFASTADA. CRIMES ELEITORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

  • Acordão nº 188 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Mayo de 2005

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNÇÕES ELEITORAIS - DELIMITAÇÃO NO TEMPO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA DECLARADA. Uma vez inexistente o vício articulado nas razões dos declaratórios, impõe-se o desprovimento. Isso ocorre quando o acórdão embargado é explícito ao revelar a inexistência de direito adquirido à permanência do magistrado no exercício das funções eleitorais e...

    ...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO N° 188. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N\xC2"...Uma vez inexistente o vício articulado nas razões declaratórios, impõe-se o desprovimento. Isso quando o acórdão embargado é ...

  • Acordão nº 21966 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Septiembre de 2004

    Embargos declaratórios. Efeitos modificativos. Inexistência de omissão. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeitados.

    ...TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. ACÓRDÃO N°21.966. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. (96! Zona - Bela ...Embargos declaratórios. Efeitos modificativos. Inexistência de omissão. Reexame da causa. ...

  • Acórdão nº 2015/0102101-3 de T3 - TERCEIRA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO A RESPEITO DA QUESTÃO VEICULADA NO ESPECIAL, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE OU NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. DÍVIDA DE CAMPANHA ELEITORAL. RESPONSABILIDADE...

  • Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO ANOS DOURADOS. QUADRILHA E ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS TESES DA DEFESA. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL

  • Acórdão nº 657235 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS APRESENTADAS POR DEPUTADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA CARGO DIVERSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Quando as palavras desabonadoras são proferidas fora do recinto destinado à representação parlamentar, a jurisprudência do STF exige um...

  • Acordão nº 23156 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Septiembre de 2004

    Embargos declaratórios. Efeitos modificativos. Inexistência de omissão e contradição. Prequestionamento. Ausência. Enunciados nºs 282 e 356 do STF. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeitados.

    ...ACÓRDÃO N° 23.156. PUBLICADO EM SESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° ...Advogado: Dr. Manoel Guimarães Nunes e outro. Embargos declaratórios. Efeitos Inexistência de omissão e Prequestionamento. Ausência. n~ 282 ...

  • Acordão nº 35426 do Tribunal Superior Eleitoral, de 09 de Junio de 2009

    ELEiÇÕES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidato. Julgamento de embargos declaratórios pelo Tribunal Regional Eleitoral realizado, em 19.12.2008, ou seja, após data final para publicação de decisões em sessão estabelecida no calendário eleitoral, 13.11.2008. Publicação em sessão. Recurso interposto em 07.01.2008 considerado intempestivo. Violação da instrução do TSE que

    ...Registro de candidato. Julgamento de embargos declaratórios pelo Tribunal Regional Eleitoral realizado, em ...

  • Representação por Propaganda Irregular

    ...A legislação eleitoral estabelece inúmeras regras para o ... Recurso Eleitoral Inominado para o TRE e Embargos" de Declaração no prazo de 24 horas da publicaç\xC3"...EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS. ...

  • Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Setembro de 2016

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INGRESSO DA UNIÃO NO POLO ATIVO DA AÇÃ

  • Acordão nº 23471 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Septiembre de 2004

    REGISTRO. CANDIDATO. PREFEITO. PARENTESCO. ALEGAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. ACÓRDÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NATUREZA. PROTELATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. OBJETIVO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. DECISÃO. CONVERSÃO. JULGAMENTO. DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. APRECIAÇÃO. DIVERGÊNCIA. CORTE. ORIGEM. APLICAÇÃO. ART. 273, § 2º,...

    ...ALEGAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. ACÓRDÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ...