embargos declaratórios eleitoral

EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENÚNCIAS APRESENTADAS POR DEPUTADO EM CAMPANHA ELEITORAL PARA CARGO DIVERSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 53, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF. Quando as palavras desabonadoras são proferidas fora do recinto destinado à representação parlamentar, a jurisprudência do STF exige um...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Declaratórios acolhidos, com efeito modificativo, nos termos do Enunciado 278/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Apelo ao qual se dá provimento, para melhor exame da matéria no Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PERÍODO ELEITORAL PROIBITIVO.

REGISTRO. CANDIDATO. PREFEITO. PARENTESCO. ALEGAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DESCARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OPOSIÇÃO. ACÓRDÃO. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. NATUREZA. PROTELATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO. OBJETIVO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA. DECISÃO. CONVERSÃO. JULGAMENTO. DILIGÊNCIA. SOLICITAÇÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. APRECIAÇÃO. DIVERGÊNCIA. CORTE. ORIGEM. APLICAÇÃO. ART. 273, § 2º,...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU DE CONTRADIÇÃO. Hipótese na qual se alega que, submetidos a julgamentos dois agravos regimentais, apenas o primeiro foi apreciado pela Corte, todavia (a) o primeiro foi interposto contra a decisão singular que negou seguimento a recurso e (b) o segundo, contra decisão singular que, apreciando o primeiro agravo regimental, negou-lhe seguimento ante a

Embargos declaratórios. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de impugnação de mandato eletivo. Governador. Fraude. Urna eletrônica. Provas e indícios.. Novo julgamento. Omissão. Ausência. Reexame. Causa. Pretensão. Impossibilidade. 1. Embora não se exija prova inconcussa e incontroversa para a propositura de ação de impugnação de mandato eletivo, faz-se necessário que ela seja instruída

Medida Cautelar. Pedido de liminar. Indeferimento. Embargos declaratórios. Intempestividade de recurso eleitoral. 1. A medida cautelar não se confunde com a antecipação de tutela. Nesta, o bem jurídico buscado pode ser ofertado desde já. Naquela, criam-se condições para que a oferta do bem jurídico, se vier a ser feita, o seja de forma plena e eficaz. 2. A tempestividade ou intempestividade do...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE E DÚVIDA. SE NO ACÓRDÃO PROFERIDO EXISTE QUALQUER DOS VÍCIOS - OMISSÃO, OBSCURIDADE DÚVIDA OU CONTRADIÇÃO - IMPÕE-SE-LHES O ACOLHIMENTO. VIOLAÇÕES DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ocorrendo desarmonia entre o corpo do acórdão e a ementa, que gera obscuridade e dúvida, devem-se acolher os embargos para esclarecimento. 2. ...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO. Embargos declaratórios rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. CASO EM QUE O SEU ACÓRDÃO FOI OMISSO NO ORDENAR A VOLTA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL PARA O FIM DE APRECIAR MATÉRIA REMANESCENTE E NÃO QUESTIONAVEL PELO REFERIDO RECURSO. 2. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA SUPRIR A MENCIONADA OMISSAO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ADEQUAÇÃO E PROCEDÊNCIA. Os embargos declaratórios, para serem conhecidos, hão de atender aos pressupostos gerais de recorribilidade, bastando que se alegue um dos vícios capazes de os impulsionarem. Para serem providos, há de ter-se a procedência do vício, o que não ocorre em situação concreta, em que o acórdão embargado fez-se a partir das premissas fáticas assentadas...

CABIMENTO RESTRITO. NÃO CONHECIMENTO. - À exceção dos processos em que aplicado subsidiariamente o Código de Processo Penal no âmbito desta Justiça Especializada, os acórdãos prolatados em sede de agravo regimental por tribunais eleitorais desafiam embargos de declaração, sendo possível a conversão dos embargos infringentes em declaratórios somente se preenchidos os pressupostos do art. 275 do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE . AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. ESTATUTO SINDICAL. REGIMENTO ELEITORAL. PROCESSO ELEITORAL. VEDAÇÃO À INTERFERÊNCIA ESTATAL. GARANTIA À AUTONOMIA SINDICAL. ARTIGO 8º, I, DA CF. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST

RECURSO ESPECIAL. Eleições 2004. Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Ausência. Rejeição. O entendimento do TRE assentado na apreciação das provas não pode ser revisto em Recurso Especial (Súmula nº 7/STJ). Não há impedimento para que utilize, no Recurso Contra Expedição de Diploma, as provas colhidas na Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Rejeitam-se

Embargos de Declaração. Omissão. Inexistência. As omissões que ensejam os embargos declaratórios são aquelas pertinentes aos temas submetidos a julgamento. Estão excluídas, logicamente, as questões de jurisprudência superveniente. Rejeitados.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. CASO EM QUE O SEU ACÓRDÃO FOI OMISSO NO ORDENAR A VOLTA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL PARA O FIM DE APRECIAR MATÉRIA REMANESCENTE E NÃO QUESTIONAVEL PELO REFERIDO RECURSO. 2. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA SUPRIR A MENCIONADA OMISSAO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ELEITORAL. CASO EM QUE O SEU ACÓRDÃO FOI OMISSO NO ORDENAR A VOLTA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL ELEITORAL PARA O FIM DE APRECIAR MATÉRIA REMANESCENTE E NÃO QUESTIONAVEL PELO REFERIDO RECURSO. 2. EMBARGOS DECLARATORIOS RECEBIDOS PARA SUPRIR A MENCIONADA OMISSAO.

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RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO APÓS A JUBILAÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDBI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação, razão pela qual, por ocasião da