embargos declaratórios eleitoral
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Acordão nº 5958 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Diciembre de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. O recurso especial interposto nessa circunstância é, portanto, intempestivo. A relevância da matéria não supre a ausência de requisito de admissibilidade do Recurso Especial. Agravo Regimental que não...
... NEGADO SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO ... Os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para a ... -
Decisões Monocráticas nº 36363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2019
... ato de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral ... Ao analisar os autos, verifico que, na ... no julgamento de agravo regimental e embargos declaratórios ... Vejamos: ELEIÇÕES AGRAVO ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... O prazo de 24 horas aplica-se igualmente aos embargos de declaração aviados contra a sentença ... Não cabe agravo de ... -se, porém, que o prazo para interposição de embargos declaratórios contra o acórdão regional é de 24 horas. 84 83 No mesmo sentido: GOMES, ...
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Acordão nº 27042 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Septiembre de 2009
Agravo Regimental. Decisão Que Negou Seguimento Aos Embargos Declaratórios. Recurso Desprovido.
... DECIS?O DO EXMO ... ` * , SR. RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DECLARA??O ... AGRAVANTE: ... ADVOGADOS: ... PARTIDO COMUNISTA DO ... -
Acordão nº 16816 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 01 de Abril de 2008
Embargos Declaratórios Com Efeitos Infringentes. Preliminar de Litispendência Com a Representação Nº 16.816. Rejeitada. Ausência de Identidade Fática. Propaganda Política. Acesso Gratuito Ao Rádio e À Televisão. Penalidade Aplicada em Ambos os Veículos. Pedido Adstrito À Propaganda Veiculada em Rádio. Vulneração dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Penalidade Deve Ser...
... ACÓRDÃO N° 159920 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO N° 16816 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PROCEDÊNCIA: SÃO PAULO-SP ... EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES ... PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA COM A ... -
Decisões Monocráticas nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLARA A ... ção interpôs recurso eleitoral e embargos de declaração, aos quais o Tribunal Regional ... in casu, o julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo ora reclamante contra o acórdão do ...
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Decisão da Presidência nº 34052 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2019
RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... ELEITORAL ... DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL QUE DECLARA A ... ção interpôs recurso eleitoral e embargos de declaração, aos quais o Tribunal Regional ... in casu, o julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo ora reclamante contra o acórdão do ...
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Acordão nº 1235 do Tribunal Superior Eleitoral, de 07 de Noviembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO INDEFERIDO. CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONVÊNIO FEDERAL. EX-PREFEITO. INEXISTE NOS AUTOS NOTÍCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL QUE SUSPENDA OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE DE CONTAS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ REGULARMENTE DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não...
... PUBLICADO EM SESSÂO ... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO N~ 1.235 - ... não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios ... (art. 535 do Código de Processo Civil) ... 3. Não compete à ... -
Acórdão Nº 1384732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS COM RESSALVAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte,...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... DIREITO ... ão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, ... não pode ser objeto de ... -
Recursos
... 257 a 282 do Código Eleitoral e no art. 96, 8º, da Lei nº 9.504/97, bem como ... do Código Eleitoral que regulamenta os embargos de declaração, promovendo uma sistematização ... Assim, os embargos declaratórios são o recurso interposto perante o juízo que ...
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Acórdão Nº 1351130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Reexame do caderno probatório. Impossibilidade. Súmula nº 279/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, com exceção do art. 93, inciso IX, da CF, os demais...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Agravo ... dos embargos declaratórios opostos na origem. Incidem na ... -
Decisão monocrática Nº 1344592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... interposto pelo Ministério Público Eleitoral interposto contra decisão de inadmissibilidade ... 12. Decisão referendada ... Embargos de declaração rejeitados. Confira-se: ... pela primeira vez nestes embargos declaratórios ... 3. Compete à Justiça Eleitoral velar pela ...
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Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
... ão analisados e julgados pela justiça eleitoral ... Não obstante, a Reforma Eleitoral de ... Nesse caso, ainda que sejam opostos embargos declaratórios, não é necessário aguardar seu ...
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Dos Recursos em Geral
... admitidos em nossa legislação eleitoral. Quanto às instâncias, podem ser interpostos: I ... , ainda, a lei eleitoral, os recursos de embargos de declaração, agravo regimental e agravo de ... , diz ele, os embargos declaratórios podem fazer as vezes da rescisória. Discordamos ...
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Acordão do Corte Especial, 19-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO. OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA JUSTIÇA ELEITORAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE INDÍCIOS DE CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU DE ELEMENTOS DE CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA JATO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO - ATÉ A SESSÃO DE JULGAMENTO
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na forma dos incisos II do art. 119 e III ... I – decretos declaratórios de entidade de utilidade pública federal e ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Decisão monocrática Nº 1350421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: ... “EMBARGOS ... Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102647120174050000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810264-71.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BRANQUINHA COMBUSTIVEIS LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800363-66.2016.4.05.8002 - 7ª VARA...
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Acordão nº 1833 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Junio de 2006
MEDIDA CAUTELAR. AIME. ACÓRDÃO. EXECUÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR. DEFERIMENTO PARCIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVO. ARGUMENTOS NÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECISÃO. DESPROVIDO. 1. Salvo no caso de a parte tomar ciência inequívoca do inteiro teor da decisão, o prazo para interposição de recurso começa com a publicação. 2. Pendente o julgamento de embargos declaratórios,...
... 2. Pendente o julgamento de embargos declaratórios, opostos do acórdão do Tribunal Regional, questões nele ... -
Direito Eleitoral
... vez que Ivo só poderá agir desta forma caso tenha recorrido (Embargos ou Recurso Especial ao Tribunal Superior Eleitoral), estando, portanto, ... C: Incorreta, uma vez que os embargos declaratórios interrompem, e não suspendem, o prazo, por força do art. 275, § 5º, ...
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Decisão monocrática Nº 0600024-41.2022.6.13.0194 de Tribunal Superior Eleitoral, 22-08-2023
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (1327) N. 0600024\xE2\x80" ... ” quando do julgamento do recurso eleitoral e dos embargos declaratórios, sendo “certo que a moldura fática apresentada em sede de recurso ...
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Decisão da Presidência nº 1081929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2017
... face do acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que julgou os segundos embargos declaratórios ...
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Acórdão Nº 37795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS NÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ... -
Acordão nº 7737 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 05 de Septiembre de 2006
Embargos Declaratórios - Inocorrência, na Decisão Embargada, de Quaisquer dos Vícios do Artigo 275, do Código Eleitoral - Caráter Infringente, Ademais - Muito Embora Intempestiva, Eis Que Juntada Com os Embargos, a Certidão de Objeto e Pé de Fl. 60 É Apta a Comprovar o Pleno Gozo dos Direitos Políticos - Embargos Acolhidos para Deferir o Registro do Candidato.
... ACÓRDÃO N.° 157056 ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REGISTRO DE CANDIDATO N° ... -
Decisão monocrática Nº 179704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... O Juízo da 216ª Zona Eleitoral da Comarca de Mogi Guaçu/ SP, no processo nº ... Com embargos declaratórios, não se alcançou êxito ...