embargos declaratorios prequestionadores

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - LEILÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - ART. 687, § 5º, DO CPC - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES - SÚMULA 98. - A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial. - "Embar

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Por primeiro, percebe-se que a pretensão manifestada em sede de agravo regimental refere-se a supostas omissões do julgado singular. Dada a natureza da postulação e diante dos princípios da instrumentalidade das formas e da...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO. HOMOLOGAÇÃO AO INGRESSO AO P.P.I. EM DATA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS DEVIDOS. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREQUESTIONADORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 98/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA DO ART. 538 DO CPC AFASTADA. I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, ou para sanar erro material. II -

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. PRECATÓRIO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUSTENTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA 284/STF. DUPLO FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO, NO TOCANTE A UM DELES. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283/STF. FUNDAMENTOS QUE NÃO RESTARAM ATACADOS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO PELA CORTE DE ORIGEM DE AGRAVO POR INSTRUMENTO PELO ARTIGO 525 DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 282/STF. 1. Recurso especial em que se discute...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DIREITO PROCESSUAL PENAL – RECURSO QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.Esta Câmara Criminal possui firme entendimento de ser inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios só para fins prequestionadores, se não estão presentes os vícios alegados. (TJPR -

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos da OJ nº 219 da SDI-1 do TST, é desnecessária a interposição de embargos declaratórios prequestionadores, quando a suposta violação nasce no próprio acórdão recorrido. Provimento negado.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS COM FINS MERAMENTE PREQUESTIONADORES. EFETIVA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PRINCIPAL DISCUTIDA NO APELO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIO DE OMISSÃO NÃO EXISTENTE – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO NÃO EXISTENTE – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se mostrando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM AFASTADA – SUPRESSÃO DE EVENTUAL NULIDADE PELA MANIFESTAÇÃO DO MENCIONADO ÓRGÃO NO SENTIDO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIO DE OMISSÃO - NÃO VERIFICADO – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIO DE OMISSÃO - NÃO VERIFICADO – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – OMISSÃO NÃO EXISTENTE – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil de 2015, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se mostrando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIO DE OMISSÃO NÃO EXISTENTE – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – INVIABILIDADE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir...

EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EMBARGOS PREQUESTIONADORES – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO – ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EFEITO MERAMENTE QUESTIONADOR – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.Nos Juizados Especiais não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula com finalidade exclusiva de prequestionamento, para...