embargos divergência cabimento

376463 resultados para embargos divergência cabimento

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Divergência de normas. 1º Nos casos concretos, se houver ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...CAPÍTULO VI Do "habeas corpus". Cabimento da medida. ARTIGO 466. Dar-se-á habeas corpus ...
  • Acórdão nº 2006/0229858-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO...

    ... nos EDcl nos EDv nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP  . ...DE . DIVERGÊNCIA. . NÃO . CABIMENTO...
  • Acórdão nº AgRg nos EREsp 1113750 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PARADIGMA QUE ADENTRA O MÉRITO E ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL POR ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. I - Não há divergência entre julgados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito e o...

    . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.113.750 - MS ...NÃO CABIMENTO. . I - Não há divergência entre julgados ...
  • Acórdão nº 2014/0318346-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes...

    ... . AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.172.331\xC2"....  EMBARGOS  INFRINGENTES.  CABIMENTO.  PECULIARIDADES  DO . CASO. . AUSÊNCIA . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 283/STF; 7, 182 E 211/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NECESSIDADE DE CONFRONTO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. São incabíveis Embargos de...

    ... . AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.345.680\xC2"...CABIMENTO.  SÚMULAS  283/STF;  7,  182  E . ...
  • Acórdão nº 2016/0141047-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os embargos de divergência só têm cabimento contra acórdão proferido por turma ou se&#

    ... . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...DECISÃO  MONOCRÁTICA.  NÃO  CABIMENTO.  RECURSO  A  QUE . SE NEGA PROVIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2016/0074164-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO REJEITADO. 1. Não padece de omissão, tampouco dos demais vícios elencados no art. 1022 do Novo Código de Processo...

    ... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM . ...NÃO . CABIMENTO. . OMISSÃO . INEXISTENTE. . RECURSO . ...
  • Acórdão nº 2010/0066505-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão atinente às regras de admissibilidade do recurso especial. 2. Agravo não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os...

    ... . AgInt nos EMBARGOS...  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  DE . INSTRUMENTO. . REGRA . ...DO . RECURSO . ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ...
  • Acórdão nº 2011/0006045-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISUM PROFERIDO NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DISSENSO SOBRE TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL....

    ... . AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.234.097\xC2"...CABIMENTO.  EVASÃO  DE  DIVISAS.  LAVAGEM  DE . ...
  • Acórdão nº 2012/0204902-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMA SENTENÇA TERMINATIVA E ADENTRA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. PECULIARIDADES DO CASO. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos infringentes, na espécie, sã

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.346.569\xC2"...DO  CASO.  NÃO  CABIMENTO" DOS  EMBARGOS  INFRINGENTES. . DIVERGÊNCIA\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0225338-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE UMA DAS TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDA ANTE A INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS E A FALTA DE INDICAÇÃ

    ... . EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.393.786 - . ...ESCORREITA  A  QUESTÃO  DO  CABIMENTO  DOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0194298-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Os embargos de divergência não têm cabimento contra decisão proferida monocraticamente. 2. Agravo...

    ... . AgRg nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM . ...NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
  • Acórdão nº EREsp 1094785 / DF de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE ACÓRDÃO EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA COMO PARADIGMA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. É imprópria para a configuração da divergência a indicação de paradigmas em ação ou procedimento originário, cujo âmbito de conhecimento é amplo. 2. Hipótese em que indicado acórdão proferido em ação penal originária. 3

    . EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.094.785 - DF (2011\xE2\x81"...NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. 1. É ...
  • Acórdão nº 2014/0276437-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ALEGADO CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA INSTÂNCIA A QUO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SOBRE A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO CONTRADITADO NAS RAZÕES ORIGINÁRIAS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido refutou a pretensão recursal

    ... . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...PROCESSO . CIVIL. . ALEGADO . CABIMENTO . DE . EMBARGOS . ...
  • Acórdão nº 2015/0001383-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O ARESTO APONTADO COMO PARADIGMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de divergência têm ...

    ... . AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.508.921\xC2"...RISTJ. . 2.  O  cabimento"  dos  embargos  de  divergência  está\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0047726-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão proferido em julgamento de Reclamação. 2. Agravo Regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção...

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . DE . DIVERGÊNCIA. . ...
  • Acórdão nº EDcl nos EREsp 1392986 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALIMENTOS. SENTENÇA. QUANTIA SUPERIOR AOS PROVISÓRIOS. PAGAMENTO IMEDIATO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Ausente a dissonância de entendimentos entre os acórdãos embargado e paradigma, falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo...

    . EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.392.986 - DF ..., falta o pressuposto básico para cabimento dos embargos de divergência. 2. Embargos de ...
  • Acórdão nº 2014/0205864-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. SÚMULA 83/STJ. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, não se conhece dos embargos de divergência quando se nega provimento a agravo de instrumento, pois a decisão está apenas confirmando a...

    ... . AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...83/STJ. . NÃO . CABIMENTO" . DOS . EMBARGOS . DE . DIVERGÊNCIA. . 1. \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0231738-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, s&

    ... . AgInt nos EMBARGOS...DIVERGÊNCIA...DO . CPC/2015. . NÃO . CABIMENTO...
  • Acórdão nº 2015/0232913-8 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO RECORRIDA. MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados ...

    ... . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...CABIMENTO" DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. Nos termos\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0237842-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência contra decisão monocrática, nos termos do art. 266, I, do RISTJ. Precedentes. 2. Vale registrar que a exigência relativa ao cabimento dos embargos de ...

    ... . AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.625.082\xC2"... que a exigência relativa ao cabimento dos embargos de divergência . ...
  • Acórdão nº 2014/0249995-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. MERA CITAÇÃO DE EMENTAS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO EXTREMOS. NÃO RATIFICADO. SÚMULA 418/STJ. SÚMULA 168/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a...

    ... . AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...CABIMENTO...
  • Acórdão nº 2013/0127764-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. INTUITO PROTELATÓRIO. 1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art.

    ... . EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO . ...virtude do não cabimento...
  • Acórdão nº 2009/0066130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. A Lei n

    ... . AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.114.692\xC2"...DISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO". 1. É  pacífico  o  entendimento  desta\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0150035-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 315/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência da CORTE ESPECIAL, "inadmitido o...

    ... . AgInt nos EMBARGOS...DIVERGÊNCIA...DO . CPC/2015. . NÃO . CABIMENTO...

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