embargos do devedor a execução

1017007 resultados para embargos do devedor a execução

  • Acórdão nº 2014/0059804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. QUESTÃO DE FUNDO. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para

    ...EQUIVOCADA.  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. . ...fixados  em  ExecuçãoEmbargos  do  Devedor, . ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 925681 / PR de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em embargos do devedor opostos à execução de sentença, só é possível alegar que a dívida foi quitada se o respectivo pagamento foi posterior à sentença. Interpretação do art. 741, VI, do CPC. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (A

    ...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 2014/0109486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO E NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DEFINITIVA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ...

    ...ESPECIAL. .  . EXECUÇÃO . CONTRA . A . FAZENDA . PÚBLICA. . ...NA  EXECUÇÃO  E  NOS  EMBARGOS.  POSSIBILIDADE  DE  FIXAÇÃO . A  NOS  EMBARGOS  DO  DEVEDOR".  PRECEDENTES  DA . CORTE ESPECIAL. AGRAVO\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0174716-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7, DO STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INVIABILIDADE - SÚMULA 5, DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO. 1

    ...PROCESSUAL . CIVIL . – . EMBARGOS . DE . DECLARAÇÃO . RECEBIDOS . COMO . ...FUNGIBILIDADE . RECURSAL  – EXECUÇÃO  – EMBARGOS  DO  DEVEDOR  – . ...
  • Acórdão nº 2013/0025706-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ART. 892 DO CPC. PRAZO DE 5 DIAS PARA O DEPÓSITO DA PARCELA. NÃO APLICAÇÃO AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INCOMPATIBILIDADE

    ...ÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ANUÊNIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. 1. O aresto regional não se afasta da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo a qual, tendo a parte executada furtado-se a opor tempestivamente os respectivos embargos do devedor, resta preclusa a discussão em torno do excesso de...

    ...DE NULIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. ... tempestivamente  os  respectivos  embargos  do  devedor,  resta . ...
  • Acórdão nº 2015/0041583-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. EXECUÇÃO E EMBARGOS DO DEVEDOR. CARÁTER AUTÔNOMO E PROVISÓRIO. COMPENSAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem...

    ...EXECUÇÃOEMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2009/0246809-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A JUNTADA DE NOVO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DA VERBA ARBITRADA NA EXECUÇÃO COM A DOS EMBARGOS. LIMITAÇÃO AO

    ... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS . NAR,  SEM . EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO . ...devedor, em razão  da natureza . ...
  • Acórdão nº 2014/0164389-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Esta Corte superior vem adotando o entendimento de que a garantia do juízo da execução constitui pressuposto essencial ao processamento dos...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . EXECUÇÃO . FISCAL. . EMBARGOS . DO . ...  proceder  à  intimação  do  devedor  para  reforçar  a . ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...

  • Acórdão nº 2014/0264313-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR....

    ...  FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ . EMENTA. EMBARGOS...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 31822 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. Hodiernamente, os embargos do executado não mais suspendem a execuçã

    ... EM RECURSO ESPECIAL DE APELAÇÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR EM EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2006/0230702-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. I.- As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n. 6.840/80 e Decreto-Lei n. 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. II.-

    ...RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO ...
  • Acórdão nº REsp 1342168 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Não merece acolhida a alegada violação do art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem analisou todas as...

    ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ... HONORÁRIA ESTABELECIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Não merece acolhida a alegada violação do ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
    ... (oitenta e cinco por cento) sobre o saldo devedor atualizado, para a liquidação das dívidas ... de contratação de empresas para a execução dos serviços referidos no § 3º, mediante ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
  • Acórdão nº 2014/0330760-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários na execução fiscal não exclui...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . EXECUÇÃO" . FISCAL. . EMBARGOS . DO . DEVEDOR. . HONOR\xC3"...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1090869 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. -A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o...

    ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ...
  • Acórdão nº 2011/0039499-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO EM QUE SE DISCUTE FUNDAMENTO JURÍDICO CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 517 DO CPC/1973. 1. O teor da impugnação da Fazenda Pública...

    ...  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO . ...embargos  do . ...assim, é ônus exclusivo do devedor afastar sua presunção de liquidez . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR DEFINITIVAMENTE JULGADOS. ESTABILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a...

    ...NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. . EMBARGOS . DO . DEVEDOR . DEFINITIVAMENTE . JULGADOS. . ...
  • Acórdão nº 2009/0018411-5 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RELATOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1151924/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010)

    ...EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. ...
  • Acórdão nº 2015/0315675-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/73. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/73, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo

  • Acórdão nº 2016/0059625-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES/SUBSTABELECIMENTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR. RECURSO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência ...

    ...embargos"  do  devedor,   encontra-se   juntado \xC2"  nos  autos  da execução"\" . (AgRg  nos  EAREsp    334.888/DF,  \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0212765-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. A Corte Especial do Tribunal Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplic

    ...  faltante  nos  autos  dos  Embargos  do . s da respectiva execução. ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE INSTRUMENTOS DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de...

    ... instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado . execução...
  • Acórdão nº 2015/0268381-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 115 DO STJ. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as...

    ...  especial,  em  processo  de  embargos . s  autos  da  execução"  (AgRg  nos . ...

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