embargos do devedor cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... satisfizer a dívida, a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... ARTIGO 21 ... , a prisão, a separação de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros atos análogos ...
- Embargos à Execução. Intempestividade. Irrelevância. Em casos de matéria com conteúdo de ação de conhecimento ou de ordem pública deve ser conhecida pelo julgador apesar da intempestividade dos Embargos do Devedor. Aplicação do princípio do aproveitamento dos autos no recebimento de Embargos do Devedor intempestivos como ação do art. 486 do CPC sem necessidade de ação autônoma nova. Replica
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Acórdão nº REsp 488432 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR (CPC, ARTS. 753, I, E 756). LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO ...
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Acórdão nº 2015/0310553-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... INTERNO. SUBMISSÃO À \xC2" ... devedor ...
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Acórdão nº 2014/0279922-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. REGRA APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC,...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ... executado, nos embargos do devedor fundados em excesso de ... -
Acórdão nº 2014/0191164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM EXECUÇÃO E EM EMBARGOS" DO ... DEVEDOR. AFASTADA A OFENSA AO ART. 535 DO\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0007746-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NA EXTENSÃO NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão do Tribunal local que analisou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controv
... – EMBARGOS DO DEVEDOR – DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2013/0182597-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA. ACEITE. FRAUDE. EMBARGOS DO DEVEDOR PROCEDENTES. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. CONCLUSÃO. FATOS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CASSADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justi
... EMBARGOS ... -
Acórdão nº REsp 1167504 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... MATÉRIA REGULADA PELO LIVRO II DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO ... 1 ...
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Acórdão nº 2012/0020150-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não cabe recurso especial interposto...
... EMBARGOS DO DEVEDOR – DECISÃO MONOCRÁTICA ... -
Acórdão nº 2011/0230587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO E EMBARGOS" DO DEVEDOR. MATÉRIA ... AFETADA À PRIMEIRA SEÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0229880-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERCEIRO QUE OFERECE GARANTIA REAL HIPOTECÁRIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, muito embora...
... OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERCEIRO QUE OFERECE ... HIPOTECÁRIA. ... -
Acórdão nº 2015/0283907-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCID&
... embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ ... -
Acórdão nº 2012/0190017-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. SEGURO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR DA APÓLICE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DOCUMENTO JUNTADO EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. PRAZO DILATÓRIO. BOA-FÉ DA SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO.
... CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS" DO ... DEVEDOR. SEGURO. INDENIZAÇÃO. LIMITAÇÃO. VALOR \xC2" ... -
Acórdão nº 2003/0211260-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUÇÃO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INÍCIO. CPC, ...
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Acórdão nº 2010/0082931-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DO VALOR QUE ENTENDE COMO DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A regra contida no art. 739-A, § 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS" À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. APLICAÇ\xC3" ... 739-A, § 5º, do CPC, que regula os embargos do devedor fundados em excesso de execução, é aplicável contra a Fazenda ... -
Acórdão nº 2014/0286546-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgInt nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL Nº 608.145 -\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0314439-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. REGISTRO DE HIPOTECA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO ... -
Acórdão nº 2014/0337858-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... DEVEDOR OPOSTOS CONTRA ... EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2015/0091028-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0140128-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. ART. 739-A, §5º, CPC/1973. INAPLICABILIDADE. APURAÇÃO DO EXCESSO. PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
... CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE ... -
Acórdão nº 2000/0056259-9 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 243.245 - SP (2000/0056259-9) ... a apelação contra sentença de improcedência dos embargos do devedor. Inteligência do art. 587 do CPC. Súmula n.º 317 do STJ ... 2 ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165 E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS E REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela...
... embargos ... -
Acórdão nº REsp 1042756 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL ... 1. A previsão no ordenamento ...