embargos do devedor natureza jurídica
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da ... I - empregador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o ... cento ao ano), calculados sobre o saldo devedor dos financiamentos concedidos, ponderados pela ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... VII do caput e no § 5º, a pessoa jurídica seja composta apenas por segurados especiais e ... a administração de eventual saldo devedor; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou da inexistência de relação jurídica; ... II- da autenticidade ou falsidade de ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979 ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ça de créditos da Fazenda Pública, de natureza" tributária ou não tributária ... § 1º A Uni\xC3" ... ção por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital que a ... II – não utilizar pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou ... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não ... VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza ... com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens penhorados nos termos ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , doravante referidos simplesmente como devedor ... ARTIGO 2 ... Esta Lei não se ... relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com falência ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... de 2008, deverá ser considerado o saldo devedor em 31 de março de 2008, apurado sem a correção ... , fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... trata esta Lei, de pessoa física ou jurídica" com débitos com a União, inscritos ou não em D\xC3" ... judiciais cabíveis, inclusive de natureza executória, todo e qualquer benefício, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... ção a expedição de orientações de natureza normativa, inclusive quanto ao disciplinamento ... ção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... TÍTULO I Natureza, competência e jurisdição ... CAPÍTULO I ... por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições ... á no vencimento antecipado do saldo devedor ... ARTIGO 27 ... Comprovado o ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
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Acórdão nº REsp 1169422 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM COMARCA DIVERSA - ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - OCORRÊNCIA - MÉRITO - CONEXÃO - ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇ
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062185-45.2018.8.19.0000 (Cível), 19-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAUDÊMIO. DECISÃO DO JUÍZO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA (DÍVIDA ATIVA) QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA COM COMPETÊNCIA COMUM. Cuida-se de Agravo de Instrumento da decisão do Juízo da 12ª Vara de fazenda Pública (Dívida Ativa) que reconsiderou a decisão que declinou da competência para uma das Varas de Fazenda...
... idêntica aos embargos do devedor. Mesma natureza ... jurídica dos ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ência ou inexistência de relação jurídica ou à declaração da autenticidade ou falsidade ... natureza, que se relacionarem com outros já distribuidos ... IV – constitue o devedor em mora; ... V – interrompe a prescrição ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 1.0143.14.004719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC (ART. 373, II, CPC/15) - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Nas operações de câmbio, o deságio consiste na remuneração da instituição financeira que presta o serviço de câmbio. A...
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Acórdão nº 1.0143.14.004719-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATOS DE CÂMBIO DE COMPRA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU RESTRITIVO - ART. 333, II, DO CPC (ART. 373, II, CPC/15) - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. - Nas operações de câmbio, o deságio consiste na remuneração da instituição financeira que presta o serviço de câmbio. A...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza; ... c) desfigurar de plano os fundamentos ... i) se fôr credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ...
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Acórdão nº 52023440620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPATIBILIDADE COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO DEFERIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO AUTÔNOMA. EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS RELATIVAS
... ência judiciária gratuita concedida nos embargos" à execução se estende a todas as fases do lit\xC3" ... , afirma que, no processo de execução, o devedor é citado para satisfazer a obrigação, a qual ... -se que os embargos à execução possui natureza jurídica de ação incidental de conhecimento, ... -
Acórdão Nº 0305784-19.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. SUSTENTADA A INVIABILIDADE DA MANIFESTAÇÃO JURISDICIONAL PROFERIDA.TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DEDUZIDO NOS EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ções efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, ... da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação ... da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... competente para declarar falência do devedor (art. 7º) e far-se-á nos livros de um ou de ... pelas sociedades os atos dessa natureza provenientes de seus diretores, gerentes ou ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... § 5º Se o síndico nomeado fôr pessoa jurídica, declarar-se-á no têrmo de que trata o art. 62 ...
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nº 96.01.10498-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 11 de Marzo de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS DE REEMBOLSO. 1. Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva incidental, de caráter constitutivo-
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 21/3/1996 ... Com efeito, tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva ... -
nº 1999.01.00.035935-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 17 de Junio de 2003
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 269, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. CUSTAS DE REEMBOLSO. INEXISTÊNCIA. 1. Tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva incidental, de caráter constitutivo-negativo, por meio da qual o devedor
Assunto: Embargos a Execução ... Autuado em: 6/5/1999 ... de perda de objeto dos embargos do devedor, uma vez que a compensação determinada na ... Com efeito, tendo os embargos do devedor natureza jurídica de ação cognitiva incidental, de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da ... por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se ... § 2º - Não comparecendo o devedor, será proferida a sentença prevista no art. 24 ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.227817-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE, em regime de repercussão geral, o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação...
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Acórdão nº 1.0024.14.227817-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNCIONÁRIA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo a tese fixada no RE nº 870.947 - SE, em regime de repercussão geral, o art. 1º F da Lei nº 9.494, de 1997, com a redação...