embargos do devedor trabalhista

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ..., doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I - ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... a administração de eventual saldo devedor;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. XI- ...§ 4º Não sendo opostos embargos...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ...I - a empresa devedora;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. II - ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ... com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de ...

  • LEI 10035 de 25/10/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.

    ...“Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ... 4º Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas elos credores trabalhista e previdenciários.” (NR). “Art. 889-A. Os ...

  • Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

    ...ARTIGO 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até ...ARTIGO 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos ...), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal ...

  • Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ..., total ou parcialmente, adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...

    ..., ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma constitucional citada, a ... multa no percentual de 10% caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já ..., como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar

    ... tomador dos serviços é demandado como devedor" principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o v\xC3"... arcar integralmente com os débitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. 3. Inexiste, na ... interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 112637 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N. 59/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, no...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA ...ão do arrematante nas obrigações do devedor decorrente de alienação ocorrida nos autos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC na ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC na ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147700-17.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração providos, em razão de omissão quanto à análise do recurso de revista interposto pela reclamada TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Nesse sentido, impõe-se efeito modificativo ao julgado embargado para conhecer do recurso de revista interposto pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lbm EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaraç\xC3"...SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ...ão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ...

  • Acórdão nº EDcl no CC 108459 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-s

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO ... tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. . 3. Se, de um lado, deve-se respeitar a ...

  • Acórdão nº 2009/0205565-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-s

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO ... tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. . 3. Se, de um lado, deve-se respeitar a ...

  • Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. ..., do arrematante nas obrigações do devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou ...

  • Acórdão nº 2010/0223165-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. ..., do arrematante nas obrigações do devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou ...

  • Acórdão nº 2006/0207661-2 de T4 - QUARTA TURMA, 25 de Setembro de 2007

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 557 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. VERBETE N.º 115 DA SÚMULA DO STJ. MANDATO JUDICIAL. FORMA TÁCITA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...ácito, admitido, todavia, no processo trabalhista" (Contratos Nominados: mandato, comissão, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-30.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Houve a interrupção do prazo para a interposição do recurso de revista, na medida em que o TRT decidiu sobre o próprio mérito dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário, e não sobre seus pressupostos extrínsecos. 2 - Os embargos de declaração opostos contra o acórdão de recurso ordinário não foram...

    ... TRT decidiu sobre o próprio mérito dos embargos de declaração opostos contra o acórdão de ... a lide na qual se discute a sucessão trabalhista na recuperação judicial de empresa. A ... responsabilidade pelas obrigações do devedor, no caso da alienação de filiais ou de unidades ...