embargos do devedor trabalhista

23279 resultados para embargos do devedor trabalhista

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.

    ...ARTIGO 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até ...trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos ...), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursos extraordinários, sendo ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ..., doravante referidos simplesmente como devedor. ARTIGO 2. Esta Lei não se aplica a:. I - ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ...III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ...I - a empresa devedora;. #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017. II - ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... a administração de eventual saldo devedor;. #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003. XI- ...§ 4º Não sendo opostos embargos...

  • Acórdão nº 2007/0215030-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Março de 2008

    PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS. NOVEL JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O depósito prévio ao recurso administrativo, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não infirmava os princípios constitucionais do...

    ... do Juízo para o recebimento dos embargos do devedor (artigo 737 do Código de Processo il), o depósito recursal no processo trabalhista (artigo 899 da Consolidação das Leis do ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... consignação na folha de pagamentos do devedor. #Incluído pela Lei nº 6.745, de 1979. ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...

  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

    ...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ... com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos termos deste ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AP-1981/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 04 de Dezembro de 2003

    OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. PROVA. Constando do acórdão regional que há no auto de penhora certidão do Oficial de Justiça da realização do depósito do valor integral da execução, em caderneta de poupança aberta na data da penhora, há prova suficiente e apta da garantia do juízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior...

    ...ízo, a fim de ensejar o conhecimento dos embargos do devedor e ulterior agravo de petição ... e ulterior agravo de petição trabalhista. O. conhecimento agravo de petição não se ...

  • Embargos à Execução (Embargos do Devedor)
  • A Dinâmica Processual dos Embargos do Devedor na Justiça do Trabalho

    Apesar da CLTnão ser omissa às matérias dos embargos do devedor (art.884, § Io), a maior parte dos doutrinadores entende que são aplicáveis ao processo trabalhista as hipóteses previstas no processo civil. Apesar de ser discutível na doutrina, é razoável e proporcional reconhecer inclusive a legitimidade ativa do terceiro responsável. No caso dos títulos extrajudiciais trabalhistas (os termos de...

    . @1. Fundamento jurídico. No processo do trabalho, os embargos do devedor têm previsão no art. 884 da CLT. A sistemática trabalhista tem que ser completada pelo CPC (art. 475-L, arts. 736 e segs.). @2. Cabimento. No processo civil, os embargos do devedor são considerados uma ...

  • LEI 10035 de 25/10/2000  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.

    ...“Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ...embargos e as impugnações à liquidação apresentadas elos credores trabalhista e previdenciários.” (NR). “Art. 889-A. Os ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. BEM HIPOTECADO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são impenhoráveis por outras dívidas os bens hipotecados por força de cédula de crédito industrial, sendo que tal ...

  • Acórdão nº 2015/0074581-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 15 de Março de 2016

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA EM AÇÃO FALIMENTAR REGIDA PELO DECRETO-LEI N. 7.661/45. 1. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 11.101/2005. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CESSÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. PRETENSÃO DO CESSIONÁRIO DE MANTER A PREFERÊNCIA LEGAL DO CRÉDITO FALIDO NA ORDEM DE PAGAMENTO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSMISSÃO DO ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345 / DF de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 25 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENS ADJUDICADOS ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LIMITES DE COGNIÇÃO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.Se a adjudicação é pretendida antes do deferimento da...

    ...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...JUÍZO TRABALHISTA COMPETENTE PARA ULTIMAR OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ..., total ou parcialmente, adimplido pelo devedor antes da instauração do procedimento de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - AJUIZAMENTO EM DATA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 E AO JULGAMENTO, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/MG. Conforme exegese dos arts. 7º, inciso XXVIII, e 114 da Constituição da República, com a redação que lhe foi conferida pela...

    ..., ter sido equiparada aos direitos trabalhistas, a teor da norma constitucional citada, a ... multa no percentual de 10% caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já ..., como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de denunciação da lide na hipótese em que o reclamado tomador dos serviços é demandado como devedor principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o vínculo empregatício diretamente com o recorrente que, na condição de empregador, fora condenado a arcar

    ... tomador dos serviços é demandado como devedor" principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o v\xC3"... arcar integralmente com os débitos trabalhistas reconhecidos à reclamante. 3. Inexiste, na ... interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no CC 112637 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 11 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA VARA EMPRESARIAL E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA N. 59/STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a omissão, no...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUÍZO DA ...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SÚMULA ...ão do arrematante nas obrigações do devedor decorrente de alienação ocorrida nos autos da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. ...475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC na ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...

    ...íficas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC na ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o ... 475-J do CPC e o da CLT repousa nos embargos do devedor: garantido o juízo pela penhora, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147700-17.2009.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaração providos, em razão de omissão quanto à análise do recurso de revista interposto pela reclamada TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. Nesse sentido, impõe-se efeito modificativo ao julgado embargado para conhecer do recurso de revista interposto pela TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/lbm EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embargos de declaraç\xC3"...SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ...ão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ...

  • Acórdão nº EDcl no CC 108459 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-s

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO ... tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. . 3. Se, de um lado, deve-se respeitar a ...

  • Acórdão nº 2009/0205565-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Admitem-s

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. MONTANTE APURADO. HABILITAÇÃO ... tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. . 3. Se, de um lado, deve-se respeitar a ...

  • Acórdão nº EDcl no CC 115255 / RJ de S2 - SEGUNDA SEÇÃO, 27 de Abril de 2011

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141 DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI N. 3.934-2/

    ...EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMISSÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ...RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. ..., do arrematante nas obrigações do devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou ...