embargos do devedor trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96700-62.2008.5.01.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A Corte Regional ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor. Precedentes. Recurso conhecido e provido, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-164100-12.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... do Trabalho decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-31.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A)RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA ALL. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A pretensão da segunda reclamada de responsabilização exclusiva da UNIÃO (sucessora da extinta RFFSA) pelo período anterior à concessão encontra óbice na diretriz do item I da OJ 225 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. A culpa das reclamadas restou...
... 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. A pretensão da segunda reclamada de ... que o julgador "poderá" determinar que o devedor constitua capital ou o substitua por inclusão do ... ão do Regional não houve oposição de embargos declaratórios, razão pela qual inviabiliza-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-815151-69.2001.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Septiembre de 2010
... (Ac. SDI-1) ... GMLBC/fmr/ EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO ... no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as ... 2. Ademais, carece o devedor principal de interesse em perseguir, na esfera ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-705100-61.2002.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2013
... GMRLP/mme/msg RECURSO DE EMBARGOS. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA DEPOSITADA EM ... õe que "o inadimplemento de crédito trabalhista, em razão da movimentação fraudulenta de ... , o que teria evidenciado o seu intuito do devedor de usufruir de forma fraudulenta do benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112000-28.2006.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... embargos de declaração perante a instância ordinária, ... SUCESSÃO TRABALHISTA. GRUPO ECONÔMICO. REPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E ... ão do arrematante nas obrigações do devedor. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... CUMULAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ART. 538, ... JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O DEPÓSITO RECURSAL ... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ...
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Acordão nº (AP)09328.2002.906.06.00.0 de 4º Turma, 14 de Enero de 2003
... EMENTA: Execução trabalhista. Agravo de Petição. Embargos do devedor não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3582-26.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... (6ª Turma) ... GMACC/rws/afs/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... devedor tributário em mora. A identificação do fato ... 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, dentre outros temas, questões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-75.2005.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... ACV/sc-gs/s ... RECURSO DE EMBARGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO ... partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme determinam os artigos 39, § 1º, da ... momento em que se constituiu em mora o devedor. Recurso de embargos conhecido e provido ...
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Acordão nº (AP)07852.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 18 de Noviembre de 2002
... Execução trabalhista. Citação do devedor. Ente público. Sucessão. Cabimento de Embargos do Devedor. Não conhecimento do recurso ...
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Acordão nº (AP)07880.2002.906.06.00.4 de 4º Turma, 18 de Noviembre de 2002
... Execução trabalhista. Citação do devedor. Ente público. Sucessão. Cabimento de Embargos do Devedor. Não conhecimento do recurso ...
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Acordão nº (AP)07620.2002.906.06.00.9 de 4º Turma, 19 de Noviembre de 2002
... Execução trabalhista. Citação do devedor. Ente público. Sucessão. Cabimento de Embargos do Devedor. Não conhecimento do recurso ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... é o dia 31 de dezembro de 1991, o saldo devedor, a partir de 1° de janeiro de 1992, será ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ... ), proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT, declarou constitucionais as disposições ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-55.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. O terceiro embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. A Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas, firmou convicção no sentido de que ocorreu fraude à...
... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº ... houve alienação de bem pertencente ao devedor, quando já corria contra ele, alienante, demanda trabalhista presumidamente capaz de reduzi-lo à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-71.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução que aplicou a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução, que aplicou a multa prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
... trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução, que aplicou a multa prevista no ...