embargos do devedor trabalhista

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos...

    ... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ...RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos...

    ... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ...RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos...

    ... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ...RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos...

    ... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ...RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-57600-27.2007.5.05.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA VRG LINHAS AÉREAS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula 297/TST, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito, cabendo à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos...

    ... sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre ...RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. SUCESSÃO. INEXISTÊNCIA POR EXPRESSA ... dívidas e obrigações contraídas pelo devedor, inclusive quanto aos créditos de natureza ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-815151-69.2001.5.01.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Setembro de 2010

    EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de recurso de embargos quando de suas razões não se extrai argumento capaz de infirmar os fundamentos aduzidos pela Turma a fim de justificar o não conhecimento do recurso de revista.

    ...(Ac. SDI-1). GMLBC/fmr/ EMBARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO ... no sentido de reconhecer a sucessão trabalhista entre a Rede Ferroviária Federal S.A. e as ...2. Ademais, carece o devedor principal de interesse em perseguir, na esfera ...

  • Nesta edição

    ... sobre a dinâmica processual dos embargos do devedor no processo trabalhista. Defendem que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ...trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução, que aplicou a multa prevista no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600500-51.2004.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ...trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução, que aplicou a multa prevista no ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-80900-71.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE - HIPÓTESE DE ADMISSÃO EXCEPCIONAL DO RECURSO DE REVISTA. Diante da constatação excepcional de violação do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II), como instrumento de controle do TST sobre o conteúdo normativo do ordenamento jurídico-trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo em vista que, no que...

    ...trabalhista que disciplina o processo de execução, e tendo ... do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução que aplicou a multa prevista no ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1379-02.2011.5.12.0011) 05-09-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO. Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de...

    ...Embargos declaratórios da FUNCEF às fls. 1.640-1.643, os ...ção decorrentes de verbas trabalhistas não incluídas em sua base de cálculo e/ou não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1184-55.2011.5.06.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 266 DO TST. O terceiro embargante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista na fase de execução. A Corte Regional, soberana no exame de fatos e provas, firmou convicção no sentido de que ocorreu fraude à...

    ...RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA Nº ... houve alienação de bem pertencente ao devedor, quando já corria contra ele, alienante, demanda trabalhista presumidamente capaz de reduzi-lo à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108400-59.2009.5.02.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9700-77.2008.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1517-08.2010.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 3.2. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197900-28.2005.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... do descumprimento da legislação trabalhista sujeita-se à habilitação perante o juízo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1122-68.2010.5.06.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2251-43.2011.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DE REVISTA. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1.1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de...

    ...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 1.3. O art. 114, VII, da ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. Precedentes. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2043-45.2011.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. SUPRESSÃO DO ÓBICE A QUE ALUDE O ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. O art. 896, § 2º, da CLT, restringe o cabimento do recurso de revista, quando oposto às -decisões preferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro- ao caso de -o

    ...ça, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro" ao caso de "ofensa direta e literal ... possíveis de arguição em embargos do devedor (CLT, art. 884, § 1º). 3. O art. 114, VII, da ... Trabalho e decorrente de infração trabalhista, está sujeita a prazo quinquenal. 2.2. A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117200-58.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DENEGATÓRIO. É ínsito à decisão que denega seguimento ao recurso de revista a observância das disposições legais vigentes, e ao Tribunal a quo compete, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso interposto, verificando a presença

    ..., a competência é da Justiça trabalhista para conhecer e julgar a matéria. Precedentes. ...ão provocou aquele Tribunal por meio de embargos de declaração, o que evidencia a ausência de ...O fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-604-71.2010.5.06.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA SALARIAL. A decisão do Regional está em consonância com o item III da Súmula 437 do TST, resultado da conversão da OJ nº 354 da SDI-1 por esta Corte. Óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 4º, da CLT. 2. DOMINGOS TRABALHADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Quanto aos temas, o recurso de revista está desfundamentado, pois não

    ... a manifestar-se sobre o tema, mediante embargos de declaração. Óbice da Súmula 297 do TST. ...Existindo condenação de natureza trabalhista, incidem juros de mora e correção monetária, ...Ressalte-se que o fato de o devedor garantir a execução por meio de depósito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...

    ... Trabalho, reduzir-se comando ou verba trabalhista - por isso foi tão bem cancelada a OJ ...devedor apresentar defesa em ação judicial (Direito ... MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69300-53.2006.5.15.0145 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado o pagamento da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e que, a requerimento do credor, seja expedido mandado de penhora e avaliação. A decisão que determina a incidência de multa

    ... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ...475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...475-J do CPC foi objeto dos embargos à execução, tendo o eg. TRT mantido a r. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...

    ...ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ...3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 5.1 O § 1º do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-67800-83.1999.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO...

    ...ão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo judicial e as ...3. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE ...NATUREZA TRABALHISTA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 5.1 O § 1º do ...