embargos do devedor trabalhista
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-51.2012.5.06.0020), 05-06-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame...
... A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a ... Trabalho de Recife - PE, que rejeitou os embargos à execução por ele opostos nos autos do ... em R$21.000,00, sendo o crédito trabalhista no valor de R$2.670,35 (atualizado em ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a possibilidade de sua ... 23. Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver ... as pessoas “ ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra ” (art. 368 do novo Código Civil ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001682-44.2015.5.06.0172), 23-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT, CONCORDÂNCIA TÁCITA. Sendo a parte intimada dos cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação oportuna traduz concordância tácita com os cálculos apresentados, levando à preclusão temporal. Agravo de Petição não provido.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ARTIGO 879, ... se houve ou não indicação de bens pelo devedor.(in Os Embargos do Devedor na Execução ... trabalhista se lastreia também no princípio que veda o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000185-24.2012.5.06.0261), 17-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame...
... A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a ... de Ribeirão - PE, que rejeitou os embargos à execução por ele opostos (ID. 242a635), nos ... Os Embargos do Devedor na Execução Trabalhista - São Paulo, LTr, 1996, p. 322) ... A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001644-57.2015.5.06.0002), 13-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o...
... A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a ... Recife - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos nos autos do ... Os Embargos do Devedor na Execução Trabalhista - São Paulo, LTr, 1996, p. 322) ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-52.2002.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ÊNCIA DE REGRA PRÓPRIA NO PROCESSO TRABALHISTA ... 1. O art. 475-J do CPC dispõe que o não gamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em ... ÇÃO APLICADA PELO REGIONAL SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA CONSIDERADOS ...
-
Dos Embargos à Execução
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdendário ... § 5- Considera-se inexigível o título ... Com a intimação da decisão de liquidação de sentença, o devedor terá o prazo de 1 5 (quinze) dias para efetuar o pagamento. Não o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-44.2008.5.04.0016 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-13009-47.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/aps EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. No que se refere ... solidária, com relação ao devedor originário. Porém, a responsabilidade da TAP ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-895/2004-076-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Acórdão regional em embargos de declaração que reconhece o caráter protelatório da medida recursal e aplica multa por litigância de má-fé, ao tempo em que condena nos prejuízos advindos a parte contrária (CPC, arts. 17, VI e VII, e. 18). Inexistente ofensa ao art. 93, IX, da Lei Maior,...
... Acórdão regional em embargos" de declaração que reconhece o caráter protelat\xC3" ... -sócio, no adimplemento do crédito trabalhista, carente a executada de liquidez patrimonial. Nos ... ócio) em subsidiária responsabilidade ao devedor principal. Carece de profundidade constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 9482900-28.2002.5.06.0301), 15-12-2021
IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO,. ÔNUS DO QUAL O AGRAVANTE NÃO SE DESICUMBIU. AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... face da decisão de improcedência dos embargos à execução de ID. f160431 proferida pelo MM ... execução em curso na reclamação trabalhista em epígrafe, a qual foi proposta por JOSÉ DA ... tem como objeto um único imóvel do devedor, indispensável à sua sobrevivência e de sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2500-58.2009.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... nesse aspecto quando da oposição dos embargos de declaração de fls. 619/622. Ausente, ... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-51.2008.5.20.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... o necessário prequestionamento via embargos declaratórios. Por isso, incide a Súmula nº ... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
-
Dos Embargos à Execução
... e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdendário ... § 5° Considera-se inexigível o título judicial ... Com a intimação da decisão de liquidação de sentença, o devedor terá o prazo de 15 (quinze) dias para efetuar o pagamento. Não o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29740/2006-0068-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
... executória não se aplica à seara trabalhista, a regra insculpida no art. 475-J, do CPC, já ... do CPC dispõe que o não pagamento pelo devedor em 15 dias de quantia certa ou já fixada em ... manteve a decisão proferida em sede de embargos à execução acerca da aplicação da multa ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000932-98.2015.5.07.0015), 2020-11-19
... ÃOVistos etc.A reclamada ingressou com Embargos" a Execução de Id 5003224. A peça, porém, n\xC3" ... ária para a oposição de embargos do devedor na seara trabalhista - logo, a inexistência de ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000592-23.2016.5.07.0015), 2020-11-27
... ÃOVistos etc.A reclamada ingressou com Embargos" a Execução de Id e96d59e. A peça, porém, n\xC3" ... ária para a oposição de embargos do devedor na seara trabalhista - logo, a inexistência de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-90.2007.5.01.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ão de empresa quanto às obrigações do devedor, mesmo que trabalhistas ... O Supremo Tribunal ... tenha entendido inexistir a sucessão trabalhista pela VRG LINHAS AÉREAS S/A, ora recorrente, ... 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTENTO PROTELATÓRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000637-73.2016.5.07.0032), 2018-03-13
... , que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor opostos nos autos da execução ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206-15.2010.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme quadro fático delineado no acórdão regional, -o obreiro além de permanecer na área de risco, realizava procedimento junto a bomba de abastecimento-, -estava sujeito aos riscos decorrentes dos vagões que transportavam óleo diesel, sendo fato público e notório que esta substância é inflamável-. Registrou, ainda, que embora -a exposição ao...
... com as normas da legislação trabalhista. De outra parte, o artigo 466 do CPC atribui à ... que a deterioração do patrimônio do devedor cause inviabilidade de recebimento do crédito ... MULTA DE 1%, POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Se a parte, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1121-93.2010.5.06.0172 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 6ª Turma) GMACC/mda/bfa/m ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... devedor tributário em mora. A identificação do fato ... No processo trabalhista, discute-se, entre outros temas, questões ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13514-38.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 6ª Turma) GMACC/trd/afs/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... devedor tributário em mora. A identificação do fato ... 113 do CTN). No processo trabalhista, discute-se, entre outros temas, questões ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... Aplica-se ao Direito Processual Trabalhista, por força da autorização prevista no art. 769 ... multa no percentual de 10% caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já ... , como, v.g., no caso da multa por embargos de declaração protelatórios prevista no ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157100-32.2003.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CRÉDITO TRABALHISTA. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO ... Esta Corte tem ... empregado, sendo de responsabilidade do devedor a devida atualização do valor correspondente, ... sua vez, a reclamante, ao apresentar nos embargos declaratórios a discussão relativa à ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-13.2002.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS ... O intento do ... AÇÃO TRABALHISTA. CITAÇÃO VÁLIDA NOS MOLDES DO CPC ... que "a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros." ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118700-23.2008.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ARTIGO 62 DA CLT. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. O conjunto probatório foi concludente no sentido da existência de controle da jornada do reclamante por meio do empregador, conforme pôde concluir da análise do depoimento das testemunhas e da prova emprestada. Tratou-se de valoração da prova diante do permissivo do artigo 131 do CPC, nã
... No conhecido ... MULTA POR OPOSIO DE EMBARGOS DE DECLARAO. NATUREZA PROTELATRIA. Insere-se nas ... Nos termos do artigo 475-J do CPC, o devedor condenado ao pagamento de quantia certa deve ... da condenao judicial no processo trabalhista, infere-se no haver a omisso legislativa ...