embargos do devedor trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0055200-51.2009.5.06.0012 (00552-2009-012-06-00-1)), 28-07-2014
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. DEPÓSITO EM GARANTIA. A lei processual trabalhista não exige que seja convolado em penhora o depósito efetivado pela executada com o fito de garantir a execução. Semelhante exigência não faz o artigo 884, do mesmo diploma, ao fixar o prazo legal para que o executado, após penhorados os bens ou garantida a execução, apresente os embargos à execução, caso queira,
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. DEP Ó SITO EM A. A lei processual trabalhista" n ã o exige que seja convolado em penhora o dep \xC3" ... para interposi ç ã o dos embargos do devedor ter seu in í cio a partir do primeiro dia ú ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001407-57.2011.5.07.0027), 2017-05-14
... /ECSEMENTA ... EXECUÇÃO TRABALHISTA". EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUS\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000920-87.2011.5.07.0027), 2018-04-22
... PLAUTO CARNEIRO PORTOEMENTAEXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000785-72.2016.5.07.0036), 2017-12-28
... /ECSEMENTAEXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-98.2017.5.06.0271), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o gravame...
... A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a ... de Timbauba - PE, que rejeitou os embargos à execução por ele opostos nos autos do ... ícia que se reveste o crédito trabalhista". Em relação ao valor do bem imóvel, a avaliaç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160100-25.2003.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... tomador dos serviços é demandado como devedor" principal. 2. No caso concreto, reconheceu-se o v\xC3" ... Rege-se a atualização do débito trabalhista por regulamentação própria, erigida no artigo ... interposição oportuna e necessária de embargos de declaração. Preclusa a matéria, a teor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000187-27.2015.5.07.0013), 2016-11-10
... /ECSEMENTAEXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12100-58.2009.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. Afasta-se a possibilidade de conhecimento do recurso de revista pela ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, na medida em que não houve pronunciamento por parte do TRT sobre a reserva de plenário, somente invocado nas razões do recurso de revista. Tampouco foram opostos embargos de declaração visando o prequestionamento do tema. Incidência...
... Tampouco foram opostos embargos de declaração visando o prequestionamento do ... toda e qualquer obrigação trabalhista inadimplida pelo efetivo empregador. Precedentes ... ária, mas somente quando figurar como devedor principal. Incidência do contido no disposto na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000550-50.2015.5.06.0301), 10-11-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a fim de que o credor veja satisfeito o seu crédito. Realiza-se, pois, no interesse deste e deve ser satisfeito da forma mais célere e eficaz. Outrossim, não se configura excesso de penhora o...
... A execução tem por escopo compelir o devedor a cumprir uma obrigação que lhe foi imposta, a ... - PE, que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos nos autos do ... Os Embargos do Devedor na Execução Trabalhista - São Paulo, LTr, 1996, p. 322) ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... que não foi prequestionada por meio dos embargos de declaração opostos, fazendo incidir, no ... O art. 475-J do CPC determina que o devedor que, no prazo de quinze dias, não tiver efetuado ... 475-J do CPC, em processo trabalhista, viola o art. 889 da CLT, na medida em que a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução incidisse no patrimônio do devedor, pois as medidas previstas naquela legislação ... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...
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Capítulo IX ?Modalidades de Defesa na Execução do Executado e de Terceiros
@Embargos à execução (Título executivo judicial) ... , são obstáculos ou impedimentos que o devedor procura antepor à execução proposta pelo ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário. § 5º Considera-se ...
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LEI 10035 de 25/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, PARA ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS, NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A PREVIDENCIA SOCIAL.
... “Art. 878-A. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida ... embargos e as impugnações à liquidação apresentadas elos credores trabalhista e previdenciários.” (NR) ... “Art. 889-A. Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001457-22.2015.5.07.0002), 2020-10-20
... A decisão que extinguiu a execução trabalhista produziu seus efeitos e contra ela não foi ... , que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor por ele opostos, nos autos da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001293-44.2012.5.07.0008), 2020-08-21
... - 4), que julgou procedentes em parte os embargos do devedor por ele opostos, nos autos da trabalhista que contra si movem FERNANDA MARIA GAMA TORRES E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000934-20.2019.5.07.0018), 2020-06-17
... CULPA DO DEVEDOR INEXISTÊNCIA DE MORA. Não configura atraso na ... Fortaleza, que julgou improcedentes os embargos do devedor por ele opostos nos autos da o trabalhista que contra si move FRANCISCA SANDRA DE SOUSA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... , ambigüidade que sequer fora objeto de embargos de declaração, de modo que, à falta de ... do artigo 475-J do CPC, dispõe que se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já ... ção apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário, da qual caberá só então o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000746-12.2019.5.07.0023), 2020-08-05
... 1 - 5), que julgou improcedentes os embargos do devedor por ele opostos, nos autos da trabalhista que contra si move FRANCISCO HELIO DA SILVA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-95.2008.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Septiembre de 2010
... GMHSP/me/lr/sk/smf RECURSO DE EMBARGOS" EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIG\xC3" ... ÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. A CLT disciplina no Capítulo ... pela Lei 11.232/2005, dispõe que o devedor condenado ao pagamento de quantia certa ou já ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000045-22.2016.5.07.0002), 2019-01-30
... 2 dos autos, que julgou improcedentes os embargos do devedor por ela opostos, nos autos da trabalhista que lhe move JOANA D´ARC AQUINO DA SILVEIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0079400-52.2006.5.07.0028), 2018-11-06
... , que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor por ele opostos, nos autos da trabalhista que lhe move SEBASTIÃO DE MOURA OLIVEIRA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000035-23.2017.5.07.0008), 2020-10-07
... se infere da sentença que julgou os embargos de declaração, não mais subsiste o interesse ... procedentes em parte os embargos do devedor opostos nos autos da execução trabalhista ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0280800-51.2004.5.07.0008), 2018-03-06
... , que julgou procedentes em parte os embargos do devedor opostos nos autos da execução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001936-79.2016.5.07.0034), 2018-03-06
... dos autos, que julgou improcedentes os embargos do devedor opostos nos autos da execução ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ... afastada a incidência do regramento trabalhista pertinente aos honorários advocatícios, sendo ... do artigo 475-J do CPC, dispõe que se o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já ...