embargos do executado

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  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 11434-85.2014.5.15.0152)

    AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17 . PROCESSO EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST....

    ... GMMHM/mmm/nt ... AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... LEI Nº ... seguimento ao recurso de Embargos do executado ... Nos presentes autos, a eg. 8ª Turma, quanto ao tema, não ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-AIRR - 1640-55.2019.5.10.0103)

    AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA Nº 353 DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento aos embargos do executado, por incabíveis,

    ... GMEV/lfg/FR/csn/iz ... AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE ... A Presidência da 3ª Turma denegou seguimento aos embargos do executado, por incabíveis, ... ao fundamento de que a decisão que ...
  • Acórdão nº 1.0701.09.264579-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO RESTRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVA DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO CASSADA. - O CPC de 2015 dispôs, em...

    ... e de outra, acolheu a Exceo de Pr-Executividade oposta pelo Executado, reconheceu a existncia de excesso de execuo e, por fim, homologou os ... processual de livre forma, em anlise: No apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execuo forada. Quando se trata de acusar a falta ...
  • Processo nº 0232316-89.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 4 de Mayo de 2017

    Ementa: Direito Tributário. Embargos À Execução Fiscal. Extinção Sem Resolução de Mérito. Falta de Garantia Do Juízo. Sentença Extintiva. Apelação Autor. Provimento para Anular a Sentença e Determinar O Prosseguimento Do Feito. Embargos de Declaração. Alegação de Omissão Uma Vez que Não São Admissíveis Os Embargos Do Executado Antes de Garantir a Execução. Admite-se a Dispensa Da Garantia Do...

    ... SEXTA CÂMARA CÍVEL  ... Embargos  de  Declaração  na  Apelação  Cível  nº  0232316- ... não são admissíveis os embargos do executado" antes de garantir  ... a execução.  ... Admite-se  a  dispensa\xC2" ...
  • Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039240-90.2020.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023

    Direito Tributário e Processual Público. Execução Fiscal. Embargos do Executado. Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL), relativos aos exercícios financeiros de 2004 a 2011. Impugnação ao pagamento de valor descrito como "custas judiciais calculadas sobre a integralidade de todos os créditos tributários", desdobramento dos parcelamentos...

    ... Execução Fiscal. Embargos do Executado ... Imposto sobre a Propriedade Territorial ... Urbana ...
  • Processo nº 0187322-15.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Embargos Do Executado. Confissão de Dívida. Assinatura de Duas Testemunhas. Ausência. Título Executivo Inexistente. Embargos Do Executado Opostos Pelo Recorrido Com O Objetivo de Desconstituir a Penhora Realizada, Alegando que a Execução Extrajudicial Está Lastreada Em Título Executivo Inexistente. a Sentença que Os Acolheu Não Merece Reparo. de Acordo Com O Art. 784, Inc. Iii, Do Cpc, a...

    ... A C Ó R D Ã O  ... EMBARGOS DO EXECUTADO. CONFISSÃO DE  ... ASSINATURA  ... TESTEMUNHAS.  ...
  • Processo nº 0018530-34.2016.8.19.0213 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017

    Ementa: Embargos À Execução Fiscal. Ausência de Garantia Do Juízo. Rejeição Liminar. Apelação Desprovida. 1. Nos Termos Do Art. 16, §1º. Lef, Não São Admissíveis Embargos Do Executado Antes de Garantida a Execução. 2. Precedente Do Stj Em Sede de Recurso Repetitivo. 3. Ausência, Ademais, de Inconstitucionalidade Da Norma, Não Se Aplicando a Súmula Vinculante Nº. 28, que Trata de Questão Diversa. 4

    ... Apelado: Município de Mesquita  ... Embargos"  à  Execução  Fiscal.  Ausência  de  garantia  ... do ju\xC3" ... admissíveis  embargos  do  executado"  antes  de  ... garantida a execução.  ... 2. Precedente do STJ\xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000048-54.2013.5.06.0181), 25-08-2014

    AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do

    ... nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de citação (art. 741, I, do CPC) e a ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.025334-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022

    EMENTA: AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO.A concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra a sentença que julga improcedentes os embargos do executado está condicionada à demonstração, de plano, dos requisitos do artigo 1.012, § 4o do CPC.Ausentes os requisitos...

    ... apelao interposta contra a sentena que julgou improcedentes os embargos opostos execuo fiscal movida pelo Estado de Minas Gerais ... CPC, a eficcia da sentena que julga improcedentes os embargos do executado poder ser suspensa se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento ...
  • Acórdão nº 1.0377.19.000369-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA- ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DESCONSTITUIÇÃO À VISTA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS-EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC/15 - INEXISTÊNCIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO

    ... deciso (doc. de ordem 04), proferida nos autos de ao de embargos execuo em que contende com COOPERATIVA DE CRDITO DE LIVRE ADMISSO DO ... Deste modo, depreende-se que, em regra, os embargos do executado no tm efeito suspensivo; de sorte que o Juiz pode conceder tal efeito aos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043575820194058500), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0804357-58.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Thayane Guimaraes Oliveira Santana APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE...

    ... ): Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos dos artigos ... ário de sua titularidade, com o finco de demonstrar de que o executado não possui bens em seu nome. No mérito, JUAREZ BATISTA DOS SANTOS aduz ...
  • Acórdão nº 1.0393.15.002329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Na esteira da jurisprudência consolidada do c. Tribunal da Cidadania, "é de se afastar a aplicação nas execuções fiscais do art. 736, do CPC, na redação dada pela Lei n. 11.382/2006, que exime o executado de...

    ... e de Execues Penais da comarca de Manga que, nos autos dos embargos execuo fiscal por ela manejados em face do Instituto Estadual de ... 11.382/2006, que exime o executado de garantir o juzo para opor-se execuo por meio de embargos; isso porque, ...
  • Acórdão nº 1.0393.15.002329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Na esteira da jurisprudência consolidada do c. Tribunal da Cidadania, "é de se afastar a aplicação nas execuções fiscais do art. 736, do CPC, na redação dada pela Lei n. 11.382/2006, que exime o executado de...

    ... e de Execues Penais da comarca de Manga que, nos autos dos embargos execuo fiscal por ela manejados em face do Instituto Estadual de ... 11.382/2006, que exime o executado de garantir o juzo para opor-se execuo por meio de embargos; isso porque, ...
  • Acórdão nº 1.0396.13.003028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MERA FORMALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. ORIGEM EM...

    ... Infncia e da Juventude da Comarca de Mantena que, nos autos de "Embargos Execuo" por eles opostos em face de execuo ajuizada por Cooperativa de ... 739-A do CPC de 1973: "Art. 739-A. Os embargos do executado no tero efeito suspensivo. 1 O juiz poder, a requerimento do embargante, ...
  • Acórdão nº 1.0396.13.003028-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE DUPLO EFEITO AO RECURSO. REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA. PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. MERA FORMALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO PERANTE DUAS TESTEMUNHAS. ORIGEM EM...

    ... Infncia e da Juventude da Comarca de Mantena que, nos autos de "Embargos Execuo" por eles opostos em face de execuo ajuizada por Cooperativa de ... 739-A do CPC de 1973: "Art. 739-A. Os embargos do executado no tero efeito suspensivo. 1 O juiz poder, a requerimento do embargante, ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.259888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA.- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º).- O STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo da controvérsia, acerca da necessidade da garantia do juízo como condição de...

    ... V O T O Trata-se de Apelao Cvel interposta nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos por LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face do ... 736, do CPC, na redao dada pela Lei n. 11.382/2006, que exime o executado de garantir o juzo para opor-se execuo por meio de embargos. Isto porque ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.259888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - GARANTIA DO JUÍZO - REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - INTIMAÇÃO DA PENHORA.- Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução fiscal (Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º).- O STJ firmou entendimento, em recurso repetitivo representativo da controvérsia, acerca da necessidade da garantia do juízo como condição de...

    ... V O T O Trata-se de Apelao Cvel interposta nos autos dos Embargos Execuo Fiscal opostos por LANZA VIEIRA AGROINDUSTRIAL LTDA. em face do ... 736, do CPC, na redao dada pela Lei n. 11.382/2006, que exime o executado de garantir o juzo para opor-se execuo por meio de embargos. Isto porque ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001173-34.2014.5.06.0145), 08-06-2015

    AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. ARREMATAÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS. PRAZO PARA EMBARGOS. À luz do artigo 694, do CPC, de aplicação subsidiária, depois de assinado o auto pelo Juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável, "ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado". O auto de...

    ... ARREMATAÇÃO QUE ATENDE AOS PRECEITOS LEGAIS. PRAZO PARA EMBARGOS. À luz do artigo 694, do CPC, de aplicação subsidiária, depois de ... , " ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ". O auto de arrematação foi assinado, na sequência, expedido o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132748420194058300), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0813274-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Raimundo De Souza Medeiros Junior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Batista De Carvalho Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....

    ... Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, ... 16, § 1º, da nº 6.830/80, não são admissíveis embargos do executado" antes de garantida a execução ... No julgamento do Recurso Repetitivo n\xC2" ...
  • Acórdão nº 50055202920218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIOS DO EXECUTADO QUE MERECEM ACOLHIDA, A FIM DE SER ELIMINADA CONTRADIÇÃO, VISTO QUE FOI OMITIDO O ADVÉRBIO DE NEGAÇÃO. DECLARATÓRIOS DO EXEQUENTE QUE DESMERECEM ACOLHIDA, POIS, AO FEITIO DE CONTRADIÇÃO, NA REALIDADE REDISCUTEM O MÉRITO DA MATÉRIA JULGADA, ENVOLVENDO OS REQUISITOS DA CDA. ACOLHIDOS OS EMBARGOS DO EXECUTADO E DESACOLHIDOS OS DO EXEQUENTE.

    ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5005520-29.2021.8.21.0010/RS ... O embargante (executado) sustenta ser obscura a decisão, especificamente no penúltimo parágrafo ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.169335-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos moldes do que preceitua o §1º do art. 919 do CPC/2015, a concessão do efeito suspensivo aos embargos do executado...

    ... , que indeferiu o pleito de concesso de efeito suspensivo aos embargos. Na minuta recursal (doc. 01), o agravante, pediu que a deciso seja ... o requerimento de atribuio de efeito suspensivo aos embargos do executado. Sustenta o agravante, que o provimento necessrio "para evitar ...
  • Acórdão nº 1.0188.06.052435-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM PRACEAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto...

    ... e irretratvel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ao autnoma de que trata o 4 deste artigo, assegurada a ...
  • Acórdão nº 1.0188.06.052435-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL EM PRACEAMENTO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA ARREMATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto...

    ... e irretratvel, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ao autnoma de que trata o 4 deste artigo, assegurada a ...
  • Processo nº 0013618-42.2013.8.19.0037 de Segunda Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2016
    ... Direito  Tributário.  Embargos  do  Executado.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0104500-74.2009.5.06.0143 (01045-2009-143-06-00-1)), 10-02-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA - Em sede de execução, não cabe ao juízo reexaminar a matéria decidida na fase de conhecimento, haja vista os efeitos da coisa julgada material, cuja existência implica vedação à reapreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, conforme dispõe o art. 836, da CLT, já que não se enquadra nas exceções do citado dispositivo: embargos do executado,...

    ... embargos" do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I, CPC) e a \xC3" ...

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