embargos do executado
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Acórdão nº 2006/0103850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado", somente podendo ser tornada sem efeito em situações ...
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Acórdão nº 2010/0227282-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES ... Lei de Execução Fiscal que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução" ... 2. A efetivação da garantia da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1421845 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se imputar ao advogado da parte a responsabilidade em trazer aos autos dos embargos do executado o instrumento do mandato quando da interposição de recurso às instâncias especiais, sob pena de incidência da Súmula n. 115/STJ
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Acórdão nº 2007/0165318-8 de T5 - QUINTA TURMA
... jurisdicional transitado em julgado, daí porque se admite que os embargos" do executado possam ter eficácia desconstitutiva do título exeqüendo, j\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, ... 2. O artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, preceitua que o executado poderá oferecer embargos no prazo de trinta dias contados, entre outros, ...
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Acórdão nº 2006/0273058-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção se deu no local onde presumivelmente deveria encontrar-se o executado ... 2. A verificação da regularidade do procedimento citatório deve ... preclusivos quanto ao direito de defesa, já que o prazo dos Embargos do Executado só começa a correr a partir da penhora; e c) não se pode ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 161371 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1221-30.2004.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DO EXECUTADO DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. 1 - Caso em que o recurso de embargos, interposto ao acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, versava sobre a análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT. Por essa razão...
... ÃO DA PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DO EXECUTADO DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST ... 1 - Caso em que ... -
Acórdão nº 2006/0189563-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS DEVEDORES. O PRAZO PARA EMBARGAR É AUTÔNOMO, ... A EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DO EXECUTADO NÃO CONTAMINA OS EMBARGOS DO CO-DEVEDOR QUE NÃO FOI REGULARMENTE CITADO ...
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ... direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado ... 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre ...
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Acórdão nº 2006/0022399-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA SEGURANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... o aresto recorrido que "Não são admissíveis embargos do executado, sem a garantida da execução (§ 1º, art. 16 da lei 8.630/80). Processo ...
- Acórdão nº REsp 1291923 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021
PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s
... PROCESSO Nº: 0813105-29.2021.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: AMARA LAURINDA DA SILVA ... crime que tenham sido apreendidos; ao passo que os embargos do executado referem-se a bens que tenham sido sequestrados (entre eles, os proveitos ... -
Acórdão nº 2011/0161850-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. REGULAR INTIMAÇÃO PARA QUE DÊ ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITO EXEQUENDO CERTO. EXTINÇÃO SEM REQUERIMENTO, MAS COM CONCORDÂNCIA...
... EXECUTADO" ... EMBARGADA ... EXECUÇÃO. ... EMBARGOS DO DEVEDOR COM \xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0276836-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ EFETUADA COMO MATÉRIA ... direito de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado ... 3. Entrementes, referido óbice restou superado por esta Corte ...
- Acórdão nº REsp 1178883 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0275039-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÃRIO. EMBARGOS à EXECUÃÃO FISCAL. COMPENSAÃÃO TRIBUTÃRIA PRETÃRITA ... de compensação do contribuinte em sede de embargos do executado ... 3. O advento da Lei 8.383/91 (que autorizou a compensação entre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-53400-21.2007.5.23.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REUNIÃO DE EXECUÇÕES QUE SE PROCESSAM NO MESMO JUÍZO CONTRA O MESMO DEVEDOR. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. EFEITOS. SUBSISTÊNCIA DAS PENHORAS QUE ATINGIRAM BEM ÚNICO. CARGA EFICACIAL DESCONSTITUTIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE PRONUNCIA A NULIDADE DO ATO JURÍDICO. 1. Após a assinatura do -auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou...
... e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado- (CPC, art. 694). 2. Todavia, a teor do § 1º do art. 694 do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), a ser executado pela União, com a finalidade de ampliar a oferta de educação ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de conciliação, a realizar-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0095500-37.2004.5.06.0010 (00955-2004-010-06-00-3)), 29-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra, a espécie, nas exceções...
... exce ç õ es previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I), e a a ç ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EXECUTADO. ... 2. "4. Com o julgamento de embargos do devedor, o crédito exequendo ...
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Acórdão nº 2007/0211111-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. OMISSÃO. INEXISTÃNCIA. EFEITOS INFRINGENTES ... , por mais um dos motivos, ajuizada a ação de embargos do executado, em tempo (ou mesmo antes do prazo ad quem), não havendo anuência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001527-26.2012.5.06.0017 (00660-2009-001-06-00-0)), 18-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão de embargos à execução, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à sentença que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, quando não se enquadra a espécie, nas exceções
... embargos à execu ç ã o, em reexame da mat é ria, n ã o pode se sobrepor à ... executado", fundados em nulidade de cita ç ã o (art. 741, I), e a a ç ã o rescis \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0195200-02.2009.5.06.0142 (01952-2009-142-06-00-4)), 01-02-2016
EMENTA - AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o artigo 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...
... exce ç õ es previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do executado, fundados em nulidade de cita ç ã o (artigo 741, I, do CPC) ... -
Acórdão nº 2009/0006320-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA APÓS A ...