embargos do executado

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. O cheque é título executivo extrajudicial que autoriza o ajuizamento da execução se presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Incumbe ao executado demonstrar de forma segura a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, sendo que a ausência de comprovação leva a improcedência dos...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. CHEQUE. ÔNUS DA PROVA. O cheque é título executivo extrajudicial que autoriza o ajuizamento da execução se presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Incumbe ao executado demonstrar de forma segura a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, sendo que a ausência de comprovação leva a improcedência dos...

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO §1º, DO ARTIGO 919, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.- Ausentes os requisitos previstos no § 1º do art. 919 do CPC/15, imperioso se faz a manutenção da decisão que indeferiu o pedido para o recebimento dos embargos do executado com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. - Consoante se extrai do artigo 919, § 1º do CPC, são requisitos da concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado: requerimento expresso do embargante, garantia do juízo, evidência da probabilidade do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONCESSÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. - Consoante se extrai do artigo 919, § 1º do CPC, são requisitos da concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado: requerimento expresso do embargante, garantia do juízo, evidência da probabilidade do...

Ementa: Direito Processual Público. Embargos Do Executado que Tem por Objeto a Redução de Astreinte Já Vencida. Sentença que Julgou Improcedentes Os Embargos. Interposição de Apelação. Apeladas que Alegaram a Intempestividade Do Recurso de Acordo Com O Art. 198, Ii, Do Eca. Prazo que Se Aplica a Procedimentos Especiais Do Eca. Caso Em Questão que Não Se Enquadra Nestas Hipóteses. Precedente Do...

EMBARGOS DO EXECUTADO - FRAUDE - MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO - NULIDADE - BLINDAGEM PATRIMONIAL. É nula a sentença que deixa de apreciar matéria essencial para o desate justo da lide em descumprimento à decisão de segundo grau. Nos casos em que existe a utilização indevida do ente societário por seu sócio, com o intuito de criar verdadeira "blindagem patrimonial" e conseqüente lesão a credores,

EMBARGOS DO EXECUTADO - FRAUDE - MATÉRIA PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO - NULIDADE - BLINDAGEM PATRIMONIAL. É nula a sentença que deixa de apreciar matéria essencial para o desate justo da lide em descumprimento à decisão de segundo grau. Nos casos em que existe a utilização indevida do ente societário por seu sócio, com o intuito de criar verdadeira "blindagem patrimonial" e conseqüente lesão a credores,

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. Há cerceamento de defesa nos casos em que não é produzida a prova pericial imprescindível para a decisão justa da lide.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

Ementa: Agravo de Instrumento. Processual Civil. Embargos de Terceiro. Decisão Agravada que Rejeitou a Alegação de Prescrição Intercorrente. Execução de Honorários de Sucumbência Movida Em Face Do Mp, Com Citação Do Estado Do Rio de Janeiro. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Acolhida, Direcionando a Execução Em Face Do Ministério Público. Acórdão Deste Tribunal Em Julgamento de Apelação, Excluindo O...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PRELIMINAR - ART. 486 DO CPC/73 - ATO JUDICIAL MERAMENTE HOMOLOGATÓRIO - AUSÊNCIA - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo a pare autora ajuizado ação anulatória de arrematação com base no art. 486 CPC/73, se impõe o reconhecimento da inadequação da via eleita, uma vez que a arrematação

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SENTENÇA CITRA PETITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Versando os embargos do executado acerca de excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a...

EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR SENTENÇA CITRA PETITA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PLANILHA DE CÁLCULO. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilitada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Versando os embargos do executado acerca de excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e se torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra, a espécie, nas exceções

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO POSTERIORES À PENHORA - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA AÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À PENHORA. Segundo determina o art. 915, caput, do CPC: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231"; sendo que segundo o caput e o inciso II deste artigo: "Salvo...

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO EXECUTADO POSTERIORES À PENHORA - POSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA AÇÃO ÀS QUESTÕES RELACIONADAS À PENHORA. Segundo determina o art. 915, caput, do CPC: "Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231"; sendo que segundo o caput e o inciso II deste artigo: "Salvo...

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE LOJA EM SHOPPING - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO - REQUISITOS DO § 1º DO ART. 919 DO CPC - GARANTIA DA EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECUSA PELO CREDOR DO IMÓVEL...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação desta Turma, em reexame da matéria, não pode se sobrepor à decisão que, sendo soberana, fez coisa julgada e se tornou imutável, sendo vedada sua nova apreciação, por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836 da CLT, pois não se enquadra, a espécie, nas exceções

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. COISA JULGADA. A manifestação desse juízo, em reexame da matéria, não se pode sobrepor à decisão que, sendo soberana, faz coisa julgada e a torna imutável, sendo vedada sua nova apreciação por qualquer órgão da Justiça do Trabalho, por força do que dispõe o art. 836, da CLT, pois não se enquadra a espécie nas exceções previstas no citado dispositivo, quais sejam: os embargos do

(Ementa) Embargos à Execução Fiscal. Apelação contra sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sem julgamento de mérito por ausência de garantia do juízo. Apelação parcialmente provida. 1. Conforme relatado, trata-se de apelação contra sentença do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim [Estado do Rio Grande do Norte], que, por ausência de condição de...