embargos execuçao fiscal
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... em dívida ativa, de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...õe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Lei nº 13.850 de 25/06/2019.
... a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal;. II – o processamento e o julgamento dos embargos do devedor, dos embargos de terceiro, das ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. § ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ...ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ...
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A possibilidade de embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo
André Ibañez: Embargos à execução fiscal sem a garantia do juízo
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Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. III - ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
- Embargos à Execução Fiscal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À . ...fiscal tenha sido garantido na origem, o . ... -
Embargos à execução fiscal e compensação tributária
Embargos à execução fiscal e compensação tributária
- Os efeitos dos embargos à execução fiscal e o código de processo civil de 2015
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Compensação e embargos à execução fiscal: reflexões sobre entendimento do STJ
Rezende e Dutra: Compensação e embargos à execução fiscal
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A dispensa da garantia do juízo em embargos à execução fiscal
Victor Ribeiro: A garantia do juízo em embargos à execução fiscal
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O STJ e a divergência sobre a compensação em embargos à execução fiscal
Opinião: O STJ e a divergência sobre embargos à execução fiscal
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Acórdão nº 2015/0037504-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial do Ibama para julgar improcedentes os...
... Ibama para julgar improcedentes os Embargos" à Execução Fiscal . de multa imposta\xC2"... - Os efeitos da ação anulatória em relação à execução fiscal e embargos do devedor