embargos imovel modelo penhora terceiro
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 1º A citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados, ou ... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... ção, julgou imp rocedentes os presentes embargos de terceiro, cuja pretensão é o levantamento da penhora realizada sobre o veículo S.REBOQUE/PRANCHA, CA R/RANDON SR CT, 2011, modelo 2012, Placa OEK 2108, condenando a embargante em ... EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125871020214050000), 19-04-2022
PJE 0812587-10.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEDUÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIDOR DE OPERAÇÕES - FGO DO VALOR EXEQUENDO. DESCABIMENTO. PROVA DE ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO CONSTRITO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de...
... ção financeira e nem bem móvel ou imóvel passível de penhora para justificar eventual ... /City LX VCT, Placa ORD0442, Ano 2015, Modelo" 2015, Chassi 93HCM6650FZ112750 ... No tocante \xC3" ... ção devem ser alegadas por meio de embargos à execução, o meio de defesa do executado nas ... consta da Cláusula Sexta, parágrafo terceiro, do contrato de "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079313020214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0807931-30.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL FERNANDES DE MEDEIROS ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE....
... julgou procedente o pedido formulado nos embargos de terceiro apresentados por RAFAEL FERNANDES DE ... sobre o automóvel Renaut/Sandero, ano/modelo 2013/2014, RENAVAN n.º 00587342773, placas ... para pedir reconhecimento de excesso de penhora, uma vez que o embargante não é o devedor, ... em fazer prova de que o bem - móvel ou imóvel - penhorado ou arrestado lhe pertence e de que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ção ou extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... Não se ... não institui automático sequestro e penhora desde a prolação da sentença, senão que a sua ...
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Direito processual civil
... no Juízo Estadual da situação do imóvel. Data: 10/04/2000 ... Súmula comentada no ... Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ... Penhora. Seção 7.4. Prisão civil Seção 7.5. Diversos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... condicionada à previa regularização do imóvel ... ü CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015011920008060075), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001501-19.2000.8.06.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSEGUSERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (MC) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 6.830/1980
... 16, que ensejou a interposição de embargos à execução, o qual foi julgado improcedente, ... ); 3) houve interposição de embargos de terceiro nº 2002.0000.2153-6, f. 52, com suspensão da ... ção fiscal sobre a desconstituição da penhora do imóvel, seja pelo julgamento da dos embargos ... o curso prescricional, segundo o modelo consagrado no item 4.3. do recurso especial ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... terceiro salário integra o salário-de-contribuição, ... ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo; ... c) na alienação ... V - penhora ... Parágrafo único. A garantia deve ter valor ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Livro II - Do processo de execução
... - dificulta ou embaraça a realização da penhora; ... IV - resiste injustificadamente às ordens ... I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... ção de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo ... têm aplicação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, ... discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para ... de alto escalão da Petrobrás, no terceiro pelos profissionais da lavagem e o último pelos ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... Brasília/DF, pela qual foi determinada a penhora do apartamento triplex do Guarujá/SP, ainda ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Terceiro porque é uma opção das partes, não sendo ... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... O foro da situação do imóvel é o competente para conhecer as demandas que ... alegar o benefício de ordem, nomeando à penhora bens do afiançado e, caso esses bens sejam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ... 3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte ... ção, na medida em que não se admite penhora sobre bens pertencentes aos Estados estrangeiros, ... e 3 o da CLT, entre o proprietário do imóvel residencial e o empregado que trabalhou na sua ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ária deve ajudá- -los a cumprir; no terceiro estágio, estão os contribuintes que não ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS bens e direitos à penhora, inclusive o ajuizamento seletivo de execuções ... édito constituído (ação anulatória, embargos à execução fiscal, exceção de pré- ... contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a finalidade de sublocá-lo para outra ...
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Da execução
... continua a ensejar a oposição dos embargos à execução, por força do art. 884, da CLT. E, ... ção poderá ir até a formalização da penhora, devendo a tramitação do processo ficar aí ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ... não induz a entrega da posse direta do imóvel, razão pela qual não implica, necessariamente, ... 106) Penhora de televisor de modelo luxuoso e grande valor. Viabilidade. Não ...
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Livro II - Do processo de execução
... nominação embargos do devedor , substituindo-a pela impugnação à ... penhora; d) a resistência injustificada às ordens ... praticados pelas partes, e mesmo por terceiro, mediante a submissão de todos às regras ... comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como ... ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ...
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Da execução trabalhista
... 5.584/70; em terceiro lugar, da lei de cobrança da dívida ativa n ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ... do juízo para eventual oposição de embargos do devedor, prosseguindo-se a execução nos ... averbados separadamente na matrícula do imóvel, com a identificação do executado, do valor do ... Para tanto segue modelo: ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 554 a 568); embargos de terceiros (CPC, arts. 674 a 681); e a ... 539, § 1º ao 4º) ... 17.2.1 Modelo de petição da ação de consignação em ... No outro, turbação. No terceiro, esbulho. Assim, de acordo com o ordenamento ... O referido imóvel foi adquirido no ano de 2001, por contrato ... ário ou possuidor, como ocorre no caso de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... por lei para que a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... ória, não aceita os bens oferecidos à penhora pelo devedor e ordena a ... Art. 358 ... Tratando-se de imóvel, o inspecionamento será feito, evidentemente, no ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eficácia a outros atos processuais, como penhora online ou busca de dados das partes em banco de ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... ), d) valor da multa por oposição de embargos de declaração protelatórios (§§ 2 o e 3 o ... ter reconvindo ou denunciado a lide a um terceiro. É possível, ainda, que o autor requeira o ... Como exemplos, temos a propriedade do bem imóvel que exige registro em matrícula, o falecimento ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... norma legal só foi arguida depois, em embargos de ... declaração (ADI n. 951-ED, Relator o ... Ministro Dias Toffoli será o terceiro voto ... Apenas, no que se refere a este ... depósitos ou penhora ... cobrança do ICMS ... 7. Contribuintes ... móvel ou imóvel ... O impôsto sobre circulação, a que alude o ...
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Contestação
... A provocação de intervenção de terceiro provocada pelo réu também é feita por ... ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ... Provada a propriedade do imóvel através de seu registro e ausente prova de fato ... preclusão para o oferecimento dos Embargos à Execução, em face do direito de ação, ... do arresto é proteger a futura penhora - a ocorrer na execução do crédito, depois de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... , possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2" ... CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ... atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as ... POLO PASSIVO DA DEMANDA DO ARREMATANTE DO IMÓVEL, EM HASTA PÚBLICA, DECORRENTE DO PROCESSO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ...