embargos infringentes criminal

103347 resultados para embargos infringentes criminal

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... fase em que se encontrem, à Vara Criminal Colegiada de sua Circunscrição ou Seção ...II- agravo de instrumento;. III- embargos infringentes;. IV- embargos de declaração;. V- ...
  • Acórdão nº 2015/0304703-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - O trânsito em julgado da r. sentença condenatória, em 16/12/2013, por si só

    ...NO  JULGAMENTO  DA  REVISÃO  CRIMINAL.  CONSTRANGIMENTO . ...(precedentes). III  -  Opostos  embargos"  infringentes  (em  revisão  criminal) \xC2"...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... cível tenha proferido decisão, o juiz criminal" fará prosseguir o processo, retomando sua compet\xC3"... poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças ...
  • Acórdão nº 2016/0145932-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO E DE FORMAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL PROVISÓRIO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE....

    ...NO . JULGAMENTO . DE . APELAÇÃO . CRIMINAL. . DETERMINAÇÃO . DE . EXPEDIÇÃO . ...EMBARGOS  INFRINGENTES  OPOSTOS  PELA . ...
  • Acórdão nº 2011/0101875-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESCISÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do art. 485, VI, do

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EMBARGOS...INFRINGENTES . EM . AÇÃO . RESCISÓRIA. . RESCISÃO . ...CRIMINAL. . DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2016/0147021-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL E EMBARGOS INFRINGENTES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO. ESCALADA. VALOR DO BEM. 41% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ART. 155, §

    ...ACÓRDÃO . DE . APELAÇÃO . CRIMINAL . E . EMBARGOS . INFRINGENTES. . ...
  • Acórdão nº 2015/0308859-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. VIA ELEITA INADEQUADA. NULIDADE. TRÂMITE PROCESSUAL DOS EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LEI Nº 12.015/09. LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO.

    ...CRIMINAL.  VIA . TRÂMITE  PROCESSUAL  DOS . EMBARGOS...dos  Embargos  Infringentes...
  • Acórdão nº 2016/0250817-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO MANTIDA NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA DEFESA. VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS NÃO EXAURIDAS. ORDEM CONCEDIDA. I - O Supremo Tribunal ...

    ...NO . JULGAMENTO . DE . APELAÇÃO . CRIMINAL. . DETERMINAÇÃO . DE . EXPEDIÇÃO . ... . PRISÃO. . IMPOSSIBILIDADE. . EMBARGOS . INFRINGENTES . OPOSTOS . PELA . DEFESA. . ...
  • Em vigor Código de Processo Penal
    ... controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...ável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de ...
  • Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...

    ...Apelação Criminal...  pendente  apreciação  de  Embargos  Infringentes  –,  em  razão  de . ...
  • Acórdão nº 2008/0215741-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO DE DESEMBARGADOR QUE ATUOU NO PROCESSO COMO PROCURADOR DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO 1. Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor , no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no art. 252, II, do Código...

    ...ção de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor. , no qual, na ... de embargos infringentes na apelação criminal n.º 2007.016212-9, determinando que novo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00094269820144058300), 30-06-2021

    EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL DA RÉ. FALSO TESTEMUNHO. PESSOA DE POUCA INSTRUÇÃO FORMAL. CONTEXTO DA CONDUTA. DEPOIMENTO CLASSIFICADO COMO FALSO QUE NÃO INFLUIU NA DECISÃO DA DEMANDA EM QUE FORA PRESTADO. NATUREZA FRAGMENTÁRIA DO DIREITO PENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO DA DENUNCIADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO PROVIDA. ABSOLVIÇÃO DA

    ... Nº: 0009426-98.2014.4.05.83.00 – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (ENUL 138/PE) . . ...ável ao réu, proferido em apelação criminal e nos recursos em sentido estrito . . . Fato: ...
  • Acórdão nº 2016/0037986-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ACOLHIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE ADVERSA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo...

    ...REVISÃO  CRIMINAL.  ACOLHIMENTO  PELO  TRIBUNAL . EM  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM . ...
  • Acórdão nº 2014/0211764-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

    ...SUL . EMENTA. EMBARGOS...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 687966 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Sendo a Revisão Criminal uma ação e não um recurso, é amplamente majoritário o entendimento de que não cabem embargos...

  • Acórdão nº HC 177284 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS INFRINGENTES. RENÚNCIA DO CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DO ANTIGO ADVOGADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do artigo 370, § 1º, do Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão...

  • Acórdão nº 2014/0006425-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. ARQUIVAMENTO DA INVESTIGAÇÃO DO DELITO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. SUPRIMENTO. CONEXÃO INEXISTENTE. COMPETÊNCIA ESTADUAL. 1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera...

    ...  DE  DIREITO  DA  2A  VARA  CRIMINAL"  DE  SÃO . LUÍS - MA . SUSCITADO. : JU\xC3"...CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  . ...  excepcionais  efeitos  infringentes"  aos  declaratórios,  para  reconhecer \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0237646-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA GESTÃO TEMERÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. 1. O paciente...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO ...INADMISSIBILIDADE DOS EFEITOS INFRINGENTES. . 1. O paciente condenado, em primeiro grau, por ... de apelação – tirante a revisão criminal – está adstrita à hipótese dos chamados ...
  • Acórdãos nº 0002505-97.2009.8.26.0470 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016

    N/A (TJSP;  Embargos Infringentes e de Nulidade 0002505-97.2009.8.26.0470; Relator (a): Ricardo Tucunduva; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Porangaba - Vara Única; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 26/09/2016)

    ...ÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0002505-97.2009.8.26.0470/50001 , ...
  • Acórdão nº 2007/0021304-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL IMPETRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDAMUS NÃO-CONHECIDO. 1. Inviável a apreciação de questão referente à extinção da punibilidade do paciente, pelo fato de a vítima ter se casado com terceiro se, a despeito do contido no

    ...EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO NA APELAÇÃO CRIMINAL ...
  • Acórdão nº 2004/0140990-0 de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO. PRETENSÃO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo entendimento consolidado na Terceira Seção desta Corte, esgotado o exame da ação penal nas instâncias ordinárias, a custódia cautelar passa a decorrer de expressa disposição normativa,...

    ... ZUBIAURRE IMPETRADO :SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ...APELAÇÃO CRIMINAL JULGADA. EMBARGOS INFRINGENTES PENDENTES DE JULGAMENTO. PRETENSÃO ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... até que se pronuncie a justiça criminal. Parágrafo único. Se a ação penal não for ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...III- embargos infringentes";. IV- embargos de declaração;. V- recurso ordin\xC3"...
  • Acórdão nº 2006/0265784-1 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO EXCEPCIONAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA DO RÉU. EFEITO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Esta Turma, nos autos de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do paciente, já afirmou a...

    ... E OUTROIMPETRADO :PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE ...CONDENAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DO RELATOR DAAPELAÇÃO CRIMINAL COMO REVISOR NO JULGAMENTO DE EMBARGOSINFRINGENTES OPOSTOS CONTRA A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA.INAPLICABILIDADE DO ART. 625 DO CPP, QUE TRATA DE REVISÃO CRIMINAL,ÀS REGRAS DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PARTICIPAÇÃO DEMAGISTRADOS QUE DECIDIRAM A...

  • Acórdão nº 2007/0012993-6 de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO. RECURSOS ORDINÁRIOS NÃO ESGOTADOS. SÚMULA N.º 267/STJ QUE NÃO INCIDE À ESPÉCIE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Hipótese na qual o paciente permaneceu solto durante a instrução criminal, tendo inclusive sido...

    ...EMENTA. CRIMINAL. HC. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE ...EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. EMBARGOS INFRINGENTES DEFENSIVOS. PENDÊNCIA DE ...

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