embargos infringentes criminal modelo

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  • Do procedimento comum
    ... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... pelo legislador), de outro, serviu como modelo para a redação de alguns dos dispositivos da ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho ... aos extintos embargos de nulidade e infringentes do julgado, a fim de permitir ao juiz modificar a ...
  • Decisão Monocrática nº 0000860-90.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 29 de Agosto de 2016
    ... e complexo sistema de justiça criminal brasileiro. A possibilidade da execução ... respeitadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Nessa trilha, aliás, haveria ... PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONTINUIDADE ...
  • Decisões Monocráticas nº 157490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
    ... a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo ...     Os embargos de declaração opostos pela defesa foram ... , foram desprovidos os embargos infringentes apresentados pela defesa do paciente, contra os ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
  • Acórdão Nº 4326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023

    INQUÉRITO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALTERAÇÃO FÁTICA SUPERVENIENTE. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADO PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. PLEITO ACOLHIDO PARA REJEITAR A DENÚNCIA. 1. Existência de situação excepcional, em que os episódios ulteriores lograram confirmar que a perspectiva acusatória,

    ... originalidade”, eis que o procedimento criminal em apreço, ... nada obstante refira-se a ... com vínculos horizontais, em modelo cooperativista, em que os ... integrantes agem em ... provimento aos embargos de declaração opostos pela defesa, ... para ... atribuição de efeitos infringentes e a integração da decisão ... recorrida, para ...
  • Acórdão Nº 210120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão embargado apreciou a matéria objeto dos declaratórios. 2. A omissão, quando inocorrente, torna inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.

    ... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... de obter excepcionais efeitos infringentes ... Ressalto que, segundo a jurisprudência ... , tal fato não ilide a responsabilidade criminal, eis que já ... estavam há muitos anos ... relatório de fls. 26/154 que o modelo de produção de moda ... utilizado pela LAFEE se ...
  • Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...

    ... da ausência de previsão simétrica no modelo federal” ... Documento assinado digitalmente ... julgamento sobre a admissibilidade dos embargos infringentes ... opostos em face do julgamento da ... criminal comum, a garantia prevista no artigo 14, ...
  • Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022

    Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...

    ... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Diante disso opôs ... embargos de declaração, o qual não foi conhecido, ... ça de pronúncia e nos Embargos Infringentes e de Nulidade que se ... seguiram, para não ... informar o modelo e buzinou; QUE a mulher passa novamente no VW/Gol ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009575420214050000), 15-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ANA MARIA LOYO BRENNAND ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO,...

    PROCESSO Nº: 0800957-54.2021.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ... ão antecipada do veículo de marca Toyota, modelo Etios, ano 2013, placa RJC 2332, nos termos do ... , com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de corrigir as atecnias suscitadas, ...
  • Entrevista com o ministro Sydney Sanches
    ... eu fui para o Tribunal de Alçada Criminal, ele é que me conduziu, e ele esteve na minha ... E o modelo foi o seguido: foi entregue ao presi - dente da ... “À hora que começar o julgamento dos embargos infringentes no mensalão, como é que vai ser? ...
  • Decisão da Presidência nº 133733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
    ... Opostos embargos de declaração, a estes foi dado parcial ... -se, assim, a oposição de embargos infringentes, também com provimento negado ... Daí a ... -se, assim, a deflagração da execução criminal ... No mérito, pugna pela declaração de ... A conduta do paciente não excede esse modelo. 3 ... A subtração de aparelho celular cujo ...
  • Decisões Monocráticas nº 2298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2018
    ... regimental e confirmada em sede de embargos de declaração, em acórdãos assim ementados, ...     Embora o modelo de controle de constitucionalidade exercido pelo ... da matéria emprestando-lhe efeitos infringentes ... Inadmissibilidade ... Recurso rejeitado ... recldo.(a/S) : Primeira Turma CÍvel e Criminal ...
  • Decisão monocrática Nº 202106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
    ... do crime de roubo em cuja apuração criminal o Paciente (José Ailton) o teria oferecido ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... de emprestarem-se efeitos infringentes aos aclaratórios ... 3. Na espécie, não ... modelo constitucional de competência, cabendo ao juízo ...
  • Penal
    ... as teses levantadas na impugnação aos embargos foram rejeitadas. Eiva repelida. Mérito. Suposta ... Ainda: Embargos infringentes. Ação monitória. Comissão de corretagem ... Santa Catarina proferido na Apelação Criminal n. 5019779-06.2021.8.24.0023 ... Consta nos ... fotográfico – feito em desacordo com o modelo legal, ainda que sem valor probante pleno, e que ...
  • Acórdão Nº 1445273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO....

    ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... Apelação Criminal n. 0065837-34.2010.4.01.3800/MG, o Tribunal ... infringentes, salvo nas hipóteses do art. 619 do Código de ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" ... de Justiça criminal, que privilegie a amplia\xC3" ...
  • Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
    ... Justiça, por ambas as turmas de direito criminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do ... Opostos embargos" infringentes e, posteriormente, embargos declarat\xC3" ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
  • Decisão monocrática Nº 1421974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2023
    ... APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES – ... Sobre o tema, destaque-se: ... “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... condução do veículo marca Volkswagen, modelo Gol, placas EGV-7429, cor preta, e, agindo em ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
  • Decisão da Presidência nº 140201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
    ... foi condenado, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG (Processo ... 89-104) Desta decisão foram opostos embargos infringentes, que por sua vez foram rejeitados ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) — não incide, ...
  • Decisões Monocráticas nº 184709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2020
    ... , assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... Em seguida, opôs embargos infringentes, indeferidos liminarmente ... Na sequência, a ... no dia do flagrante, automóvel esse cujo modelo e placa correspondia perfeitamente com os dados ... a fim de se isentar da responsabilidade criminal afirmou que ( ... ) teria esquecido a bolsa no ...
  • Deveres dos administradores, responsabilidades e business judgment rule nas sociedades anônimas estatais

    São muitos os deveres dos administradores de empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo ponto fundamental o conhecimento dos limites de sua atuação, e suas responsabilidades perante empresa e o poder público. No caso das sociedades anônimas estatais, a Administração Pública possuindo o controle acionário das ações ordinárias que dão direito a voto, busca não só o lucro como qualquer...

    ... (STJ. ERESP - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL ʹ 702232 ... EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL ʹ 200001000368303. Relator: ... CTN, que tratam do direito tributário criminal e da responsabilidade do administrador por ... American Law Institute , que consiste num modelo de regulamentação jurídica sobre variados ...
  • Decisão da Presidência nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
    ... RIBEIRO DE OLIVEIRA, TJRS – Apelação Criminal nº 2004.01.1.085323- -9, Rel ... p/ o acórdão ... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...
  • Decisões Monocráticas nº 168796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2019
    ... RIBEIRO DE OLIVEIRA, TJRS – Apelação Criminal nº 2004.01.1.085323- -9, Rel ... p/ o acórdão ... JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, TJDFT – Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70049995897, Rel ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de quesitação que atualmente deve ser adotado, ...
  • O direito ao esquecimento na internet
    ... pressupostos estruturais à mudança de modelo significada pelo Big Data. 15 Embora todos os ... contraste, a publicação do histórico criminal das pessoas está protegida pela Primeira Emenda ... Tal decisão foi alvo de embargos infringentes, que foram rejeitados, tendo o ...
  • Decisão monocrática Nº 226308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2023
    ...     Os embargos de declaração opostos contra esse acórdão am acolhidos sem efeitos infringentes: ...     “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... íbrida, ensejaria um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da discussão sobre a ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
  • Decisão monocrática Nº 1342077 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2021
    ... , tolerar práticas que se divorciam do modelo civilizatório que deve orientar a construção ...     Opostos Embargos de Declaração tanto pelo Ministério Público ... ça de São Paulo nos autos da apelação criminal 0020919-64.2017.8.26.0050” (e-STJ, fl. 473) ... Embargos de Declaração com efeitos infringentes, aduzindo a existência de omissão no acórdão ...
  • Decisões Monocráticas nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
    ... decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de ... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...

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