embargos infringentes criminal modelo
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... Ele foi concebido dentro de um modelo autoritário de Estado, cuja doutrina ... do TST, o recurso cabível será o de embargos para o próprio TST, que recebem o nome de gos infringentes , tendo por objeto modificar a decisão proferida ...
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A família e o direito de personalidade: a cláusula geral de tutela na promoção da autonomia e da vida privada
... , em sede de recurso em sentido estrito e embargos infringentes, tem-se como decisivo, para o desate da responsabilização criminal, a aferição do relevo do consentimento dos ... cotidiano denuncia a discrepância entre o modelo civil-constitucional de família e a ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Decisão monocrática Nº 1368510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No ... por placas de outro automóvel, do mesmo modelo e cor, sem nenhuma restrição ... Aliás, ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
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Direito do Consumidor
... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ... 10. RESPONSABILIDADE CRIMINAL ... (Juiz – TJ/CE – 2018 – CESPE) A ... Embargos de divergência no recurso especial nos embargos infringentes. Processual civil. Legitimidade da defensoria ...
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Decisão monocrática Nº 233366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2023
... CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. PRINCÍPIO DA ... embargos declaratórios pelas partes, foram acolhidos os ... infringentes, restando inalterado o resultado do julgamento” ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Breves notas a respeito do Conselho de Justificação no âmbito das Forças Armadas
... sendo ainda oriundos do modelo de Estado anterior ... É justamente esse o ... os casos em que houver condenação criminal com trânsito em julgado do oficial à pena ... Justificação, não cabendo, portanto, embargos infringentes do julgado nem o Recurso ...
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O Brasil em São José da Costa Rica: 20 anos de reconhecimento da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este artigo foi elaborado para marcar o 20o aniversário de reconhecimento pelo Estado brasileiro da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se fazer uma análise individualizada das sentenças em nove casos em que o Brasil foi réu entre 1998 e 2018 para, em seguida, identificar os aspectos sistêmicos, apontando as principais dificuldades para seu cumprimento....
... criminal e cível de indenização, sem que tenha havido ... Contra essa decisão, apresentaramse embargos de declaração para que as gravações fossem ... , a União apresentou embargos infringentes, que foram negados, transitando em julgado a ... que a escravidão é tradicionalmente o modelo de exploração da força de trabalho alheia em ... -
Acórdão Nº 1445273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. GESTÃO TEMERÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO INC. XL DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPOSITURA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... REGIMENTAL NO ... íbrida, ensejaria um colapso no sistema criminal: admitir-se a instauração da ... discussão ... novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ... INFRINGENTES ... IMPOSSIBILIDADE ... DECLARAÇÃO ... -
Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL COMO REQUISITO LEGITIMADOR DA EXECUÇÃO DA PENA ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisão da Presidência nº 147270 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVOIMPROVIDO.1. No julgamento do HC 628.647/SC, em 9/3/2021, a Sexta Turma doSuperior Tribunal de Justiça, por maioria de votos, alinhando-se aoentendimento da Quinta Turma, firmou compreensão de que, consideradaa natureza híbrida da norma e diante do princípio "tempu
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Decisão monocrática Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... e entendo que realizar uma instrução criminal, visando a apurar fato cujo dano aos bens da ... da Quarta Região negou provimento aos embargos infringentes opostos pela defesa, nestes termos: ... com emprego de caminhão GM/CHEVROLET, ano/modelo 1974, cor amarela, placas ICH7190, de propriedade ...
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Decisao Nº 0500469-56.2020.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CRIMINAL, 08-11-2023
... Seção Criminal ... Embargos Infringentes nº 0500469-56.2020.8.05.0039, da ... que era marca Taurus, agora não lembro o modelo. Mas eu lembro que era uma pistola inox e uma n ...
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Decisão da Presidência nº 176845 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2019
... decorrido o prazo para interposição de Embargos Infringentes e de Nulidade ou para oposição de ... APELAÇÃO CRIMINAL ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES ... alerta ser mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... of Courts and Civil Procedure Code and Criminal Procedure Code - alternatively applied), besides ... – é constitucional, em prestígio a um modelo democrático de processo, em razão do disposto ... II - agravo; ... III - embargos infringentes; ... IV - embargos de declaração; ... V - ... -
Acórdão nº 1.0499.06.001029-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2008
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - REFORMATIO IN MELIUS - POSSIBILIDADE - MODELO PENAL CONSTITUCIONAL - TAXATIVIDADE. I - A ...
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Parte especial
... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... II – por meio de embargos de declaração ... Princípio da ... ário, não se admitem embargos infringentes.” ... STJ n.490: “A dispensa de reexame ... inquérito, sendo competência do juízo criminal ordenar a entrega da coisa a quem prove ser, ...
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Recursos em espécies no novo Código de Processo Civil
... embargos do executado; ... IV - julga procedente o pedido ... da supressão dos embargos infringentes, o que de fato ocorreu, pois tal recurso não se ... Embora nos so modelo de processo seja moderno, nossa justiça é ... recursal de Juizado Especial Cível e Criminal ... @3.8. Embargos de divergência ... Os ...
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Direito Processual Penal
... Direito Penal – Aspectos da política criminal nas sociedades pós-industriais”. Em resumo, ... ) Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial ... pacificada por força do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n ... Pontes de Miranda, sobre os embargos infringentes, ensina que “ os melhores julgamentos, os mais ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... íveis, em um segmento da jurisdição criminal, os reflexos de uma postura judicial que, sob o ... COMOGLIO e VLADIMIRO ZAGREBELSKY, Modelo accusatorio e deontologia dei comportamenti ... Embargos de Declaração, tanto pelo MP/SP (e-STJ, fls ... que lhes fossem concedidos efeitos infringentes, ao passo que os do MP/SP foram rejeitados. Na ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, PARA EFEITO DE SUA EXECUÇÃO DEFINITIVA (LEP, ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisões Monocráticas nº 141146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... ÚNCIAS E ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO ... NECESSIDADE E ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ... prisão penal, na medida em que pendem embargos infringentes manejados pela defesa do ora ...
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Decisão da Presidência nº 141146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... ÚNCIAS E ADVENTO DE NOVA CONDENAÇÃO CRIMINAL, AINDA QUE SUJEITA A RECURSO ... NECESSIDADE E ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ... prisão penal, na medida em que pendem embargos infringentes manejados pela defesa do ora ...
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Processo nº 2008.054.00064 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Abril de 2009
... : POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO A IMPUTACAO DO ... EMBARGOS INFRINGENTES N? 2008.054.00064 ... EMBARGANTE: VALDIR ANTONIO ... fabrica??o de um documento similar a um modelo verdadeiro ou pela fabrica??o de um documento ao ...