embargos infringentes execução fiscal
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ARTIGO 1 ... A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da ... , ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo ... ao executado a devolução do prazo para embargos ... § 9º- O prazo para a cobrança das ... - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração ... § 1º- Para os ...