embargos infringentes no agravo em execução

209157 resultados para embargos infringentes no agravo em execução

  • Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
    ... investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental. ARTIGO 21. Realizada a gestão ...II- agravo de instrumento;. III- embargos infringentes;. IV- embargos de declaração;. V- ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ...Parágrafo único-. #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90). ARTIGO 46. O ...embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
  • Em vigor Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
    ...c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não ... requerer carta de sentença para a execução provisória, salvo se for dado efeito suspensivo ... ao Recurso, poderá o recorrente interpor Agravo de Instrumento no prazo de 8 (oito) dias para o ...
  • Acórdão Nº 0011723-71.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. FALTAS GRAVES COMETIDAS HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES. LEI Nº 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO ART. 83, III, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... . . . . . . Embargos Infringentes e de Nulidade Nº ... do evento 19, proferido nos autos do Agravo em Execução Penal nº. ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ...ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... poderão opor embargos de nulidade, infringentes do julgado e de declaração, às sentenças ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ...
  • Acordao N° 1322464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021

    Embargos infringentes no agravo em execução penal. Cabimento. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Prevalência do voto minoritário. Embargos conhecidos e providos. 1. ?deve ser rejeitada

    ...Órgão. Câmara Criminal. Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ...1322464. EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acordao Nº 158748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO, LIBERAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO SISTEMA CARCERÁRIO INSUFICIENTE E REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O ESTADO. 1) Não há ilegalidade na concessão do regime semiaberto com monitoramento eletrônico (semiaberto harmonizado) quando o juiz da...

    ... MARCIO RONEI DOS SANTOS FONSECA opôs embargos infringentes em matéria penal, em face do v. ...TJAP, proferido nos autos do agravo em execução penal em epígrafe, de relatoria do ...
  • Acordao Nº 158748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO, LIBERAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO SISTEMA CARCERÁRIO INSUFICIENTE E REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O ESTADO. 1) Não há ilegalidade na concessão do regime semiaberto com monitoramento eletrônico (semiaberto harmonizado) quando o juiz da...

    ... MARCIO RONEI DOS SANTOS FONSECA opôs embargos infringentes em matéria penal, em face do v. ...TJAP, proferido nos autos do agravo em execução penal em epígrafe, de relatoria do ...
  • Acordao Nº 158748 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RESSOCIALIZAÇÃO DO REEDUCANDO, LIBERAÇÃO DE NOVAS VAGAS NO SISTEMA CARCERÁRIO INSUFICIENTE E REDUÇÃO DE CUSTOS PARA O ESTADO. 1) Não há ilegalidade na concessão do regime semiaberto com monitoramento eletrônico (semiaberto harmonizado) quando o juiz da...

    ... MARCIO RONEI DOS SANTOS FONSECA opôs embargos infringentes em matéria penal, em face do v. ...TJAP, proferido nos autos do agravo em execução penal em epígrafe, de relatoria do ...
  • Acordao N° 1362461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021

    Embargos infringentes no agravo em execução penal. Cabimento. Progressão de regime. Nova redação do art. 112 da lep trazida pela lei nº 13. 964/19 (?pacote anticrime?). Condenado por crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e reincidente em crime comum. Lacuna legislativa. Norma penal mais favorável. Retroatividade. Prevalência do voto minoritário. Recurso conhecido, preliminar rejeitada...

    ...Órgão. Câmara Criminal. Processo N. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ...1362461. EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5007261-12.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-01-2023

    EMBARGOS INFRINGENTES NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA, NO PERÍODO EM QUE O RÉU ESTEVE NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. In casu, o ora embargante Adriano cumpre pena de 6 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime de tráfico de drogas (

    ...Embargos Infringentes no Agravo Execução Penal nº ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...III- embargos infringentes";. IV- embargos de declaração;. V- recurso ordin\xC3"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativos Aos Recursos.
    ...II - agravo;. ...................... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso ...508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no ...V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes. ...
  • Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
    ... procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda ...ânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso ....§ 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o ...
  • Acórdão nº 2015/0249102-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES NA ORIGEM. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. HC NÃO CONHECIDO. 1. Constatada a oposição de embargos infringentes em face do acórdão que julgou o

    ...PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS . SIÇÃO  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  NA  ORIGEM. . ...julgou  o  agravo  em  execução...
  • Acórdão nº 2013/0248464-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MÉRITO EXAMINADO. CABIMENTO DOS INFRINGENTES. 1. O recorrente ajuizou ação pretendendo ser reintegrado aos quadros da Caixa Econômica Federal. A decisão final foi-lhe favorá

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL. . EMBARGOS . INFRINGENTES . CONTRA . ACÓRDÃO . NÃO . UNÂNIME . PROFERIDO . EM . AGRAVO" . DE . INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO\xC2"...Execução...
  • Indeferido Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº ... suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
  • Acórdão nº 2012/0260494-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 573.232/SC. ASSOCIAÇÃO. EXTENSÃO DA DECISÃO A TODOS OS ASSOCIADOS JÁ RECHAÇADA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. OS ...

    ...EMENTA. EMBARGOS...EXECUÇÃO . ...ÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES". 1.      Esta  Corte  entendia  que \xC2"..., para dar  provimento ao Agravo Regimental da UNIÃO, em juízo . ...
  • Acórdão nº 2015/0054199-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA. EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO PELO ADIMPLEMENTO. ARTIGO 794, I, DO CPC/73.TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. POSTERIOR REABERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a existência de ...

    ... . EDcl nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 675.521 - SP . ...EMENTA. EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO\xC2" VERIFICADA. . EFEITOS  INFRINGENTES...extinção  do  processo  de  execução",  com  fulcro  no  artigo  794,  I, \xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0323232-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º

    ...EMENTA. EMBARGOS... OU  OBSCURIDADE.  EXISTÊNCIA.  EXECUÇÃO . ...INFRINGENTES" NECESSÁRIA. . 1. Retornam estes autos para\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0204470-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DA LAVRA DESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS MANEJADOS PELOS EMBARGADOS, MANTENDO HÍGIDO O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA ...

    ... . EDcl nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.934 - SC . ...EMENTA. EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE . ...  CPC/73)  -  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  –  ACÓRDÃO . ...infringentes...
  • Acórdão nº 2011/0138099-6 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 530 DO CPC. DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ACESSÓRIA, QUAL SEJA, A PROVISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A TESE ESPOSADA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. 1. A previsão do...

     . Superior Tribunal de Justiça.  . EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP    Nº 1.234.323\xC2"...EMBARGOS  INFRINGENTES  EM  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  NÃO . ...Execução. ...
  • Acórdão nº 2015/0270532-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR MAIORIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA. QUESTÃO INCIDENTAL ATINENTE A PENHORA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. RECURSO INCABÍVEL. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência do STJ efetivamente reconhece a possibilidade...

    ...PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO . ...ATINENTE  A  PENHORA  EM  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO . ... de oposição de embargos infringentes contra acórdão . ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 12502 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. 1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE ... contra o acórdão que admitiu os embargos infringentes. Contudo, não se mostra adequado o ... conhecimento, cautelar ou embargos à execução fiscal, ficará retido nos autos e somente será ...
  • Acórdão nº 2014/0059804-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. QUESTÃO DE FUNDO. PENDÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, são cabíveis os Embargos de Declaração para

    ...EQUIVOCADA.  CABIMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. . ...fixados  em  Execução...  qual  a  sua  provação  no  Agravo"  Regimental  não  constituiu  inovação\xC2"...ção acolhidos com efeitos infringentes para anular os . ...

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