Embargos Infringentes no Tribunal Marítimo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declaração; ... SEÇÃO III Do Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e do Codicilo ... ARTIGO 1.134 ...
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Acórdão nº 2006/0009907-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO ... EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O Superior Tribunal de Justiça, ... que o de cujus exercia a profissão de marítimo (certidão de casamento e de óbito do ...
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Acórdão, Processo nº 0028700-36.2018.4.02.5117, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Assessoria de Recursos, 04-12-2023
... e. Institutos Jurídicos Diversos. Precedentes. 4. Embargos de Declaração Parcialmente Providos, Apenas para que a Fundamentação do Presente Decisão Passe a Integrar a do Voto/acórdão Embargado. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 2a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Conhecer e Dar Parcial Provimento Aos Embargos de Declaração, Apenas para...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ... II ? colaborar com o Tribunal de justiça, na elaboração das classes do ... órios e Municípios e do Tribunal Marítimo; ... IV ? Procurador-Geral e Subprocurador-Geral ... Art. 133. Cabem embargos infringentes da decisão proferida pelo Conselho Secional ou ...
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Acordão do Terceira Turma, 31-08-2020
... rt. 494, I, do Código de Processo Civil de2015.4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de qualquer instância, ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ... MARÍTIMO ... Art. 536. Cumprir-se-á do mesmo modo que o ... declaratórios ou de nulidade e infringentes" do julgado ... Art. 784. Observar-se-á na execu\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 105. Os recursos admitidos são os seguintes: ... a) embargos de nulidade ou infringentes; ... b) agravo; ... c) embargos de ...
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Acordão do Sexta Turma, 27-10-2020
... CELSO DE LIMA (fls.15.791-15.807) improvido, e embargos de declaração opostos porANTONIO CARLOS PIVA DE ALBUQUERQUE (fls. 15.762-15.786),recebidos como agravo regimental, e também improvido.
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Processo nº 0022559-88.2013.8.19.0066 de Quarta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... º 0022559-88.2013.8.19.0066 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... R E L A T O R ... Embargos de Declaração. ... marítimo" de mercadorias, respectivamente, as \xC2" ... efeitos infringentes" em Aclaratórios só é aceitável\xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... SUM-96 MARÍTIMO (mantida) – Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ... que denegar seguimento aos embargos infringentes; b) ao despacho do Presidente do Tribunal que ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... MARÍTIMO SERVIDOR AUTÁRQUICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... Ao analisar os embargos declaratórios opostos pelos bancos, o ... infringentes, unicamente para fins de esclarecimentos dos ... agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... Art ...
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Processo nº 0276558-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ... \xE2\x80" ... 022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES ... Tribunal ... DIREITO MARÍTIMO" – ART. 50, DA LODJ – ROL\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013428-24.2011.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
... B&M Logstica Internacional Ltda.opuseram Embargos de Declarao (Eventos 49 e 53, ... possvel conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presena ... recursal.A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justia j se posicionou:RECURSOS INTERPOSTOS NA ...
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Acórdãos nº 1033225-35.2015.8.26.0562 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo ... e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº ... de transporte UNICAMENTE MARÍTIMO. Os documentos de fls. 79/89 ... de concessão de efeitos infringentes ou modificativos, por meio de ...
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Processo nº 0068328 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Enero de 2010
DÃCIMA OITAVA CÃMARA CÃVEL EMBARGOS INFRINGENTES N'º 00300/09 ... EMBARGANTE 1: ... DÃCIMA OITAVA CÃMARA CÃVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr ... , tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos ... ocasião do julgamento dos embargos infringentes ...
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Acórdãos nº 0012326-85.2011.8.26.0008 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... discutidos estes autos do Embargos Infringentes nº ... COBRANÇA. Transporte marítimo. Sobreestadia. Container. Prescrição ...
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Processo nº 0280492-31.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS" DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO ... C\xC3" ... DIREITO MARÍTIMO" – ART. 50, DA LODJ – ROL\xC2" ... 022 DO CPC - EFEITOS INFRINGENTES ... Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127727120164058100), 17-06-2021
... legais autorizadoras para interposição de embargos declaratórios não verificadas, descabendo a utilização de dito recurso para modificação do acórdão regional. 6. Embargos de declaração não providos.
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 485 e 932; ... V – o julgamento de embargos de declaração; ... VI – o julgamento de ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este Código ... -se tanto no fim dos “embargos infringentes” e eles ganharam sobrevida com outro nome: ...
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Direito Constitucional
... de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhecer a ... caberá, tão somente, a oposição de embargos de declaração e o ajuizamento posterior de ... (C) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício da ampla ... de extinção, e limitando o transporte marítimo de passageiros ... A partir da hipótese ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, da Constituição ... Federal) ... érsia fixado no paradigma, ao julgar os Embargos de ... Declaração no Recurso Extraordinário ... infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a ...
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Acórdãos nº 0033414-35.2012.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: ... e discutidos estes autos de Embargos Infringentes nº ... Não há comércio marítimo que não seja MULTIMODAL quando presente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... pagamento, de prestação de contas, de embargos de terceiro, de habilitação, de restauração ... objetivos dizem respeito: 1) ao juiz ou tribunal a que a petição é dirigida; 2) aos nomes, ... aos extintos embargos de nulidade e infringentes do julgado, a fim de permitir ao juiz modificar ... “ o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ...