embargos infringentes processo penal modelo
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Do Condomínio Edilício
... do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” 51 Ora, não se deve confundir a ... ário (promitente vendedor), tendo havido embargos de terceiro pelos promitentes compradores na fase ... ACÓRDAO-CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INFILTRAÇAO PROVENIENTE DO APARTAMENTO ... sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3" ...
- Acórdão, Processo nº 5001480-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
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Direito Processual Civil
... 1. PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL ... (Procurador Município – ... (como a multa por reiteração por embargos de declaração protelatórios – CPC, art ... legislação abandonou completamente o modelo de distribuição estática do ônus da prova, ... ência de uma ação, ainda que de natureza penal, dentre outras, que pode reduzir o devedor à ... (D) Cabem embargos infringentes contra acórdão não unânime, no prazo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000939120154058202), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000093-91.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro APELADO: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...
... Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes e para ... DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/97 ... uso do equipamento transmissor em FM, sem modelo ou fabricante definido, instalado para operar a ... -
Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... , em seguida, imprimir um esforço no processo de elucidação do conceito, demarcando-lhe o ... são cominadas, ao contrário do Direito Penal, ao qual dado o seu maduro desenvolvimento ... lançamento fiscal impugnado por meio de embargos do devedor em execução fiscal. (EDREsp ... , adotando-se, em seu lugar, ( ... ) um modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto ... infringentes" a que se nega provimento. 159 ... Mas não é s\xC3" ...
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Principais atos de disposição processual
... Desiste-se do processo pendente e não do direito de ação, que ... que no caso de haver impugnação ou embargos que versem somente sobre questões de direito ... declaração acolhidos com efeitos infringentes. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou-se ... positivos trouxeram êxito a este modelo e hoje grande parte dos conflitos é solucionada ... Congresso, seja na esfera cível, seja na penal ... Esse aparato legal deu um contorno ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... I - embargos; ... II - recurso ordinário; ... III - ... § 1º Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou ... nas esferas cível, administrativa e penal ... Preocupado em dar ampla divulgação das ... , 515 e 530) - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ... modelo único de guia de depósito judicial para ...
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Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... ência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência ... de violação ao direito ... Des. OSNILDA PISA, TJRS – Embargos Infringentes ... Documento assinado digitalmente ... 11.689/2008, ao regulamentar o modelo de ... quesitação que atualmente deve ser ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia epigrafada compõe a base do ... único permitido em se tratando do processo penal, vinculado a uma legalidade estrita e a ... 217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ... 10.259/01, art. 14); o) os embargos infringentes (CPC, art. 530, cuja redação foi conferida pela ... Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
... tem cabimento o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no processo comum. Na ... recursos de apelação, de embargos infringentes ao acórdão e de embargos de declaração ... O ... - que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português - a distinção entre o tipo ... 171) ... - Cláusula penal. A estipulação de cláusula penal não exime o ...
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Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Decisão da Presidência nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Penal ... Irresignada, a defesa impetrou Habeas ... , ex vi do artigo 312, do Código de Processo" Penal ... III - A alegação da ausência de ind\xC3" ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a ... EFEITOS INFRINGENTES ... MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES ... CLU-1261 /Franca, acoplado ao semirreboque modelo REB Randon, placa lGK-7958/Franca-SP, contendo ...
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Decisões Monocráticas nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... Penal ... Irresignada, a defesa impetrou Habeas ... , ex vi do artigo 312, do Código de Processo" Penal ... III - A alegação da ausência de ind\xC3" ... Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a ... EFEITOS INFRINGENTES ... MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES ... CLU-1261 /Franca, acoplado ao semirreboque modelo REB Randon, placa lGK-7958/Franca-SP, contendo ...
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Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013
... , os estudiosos do direito indicam um Modelo Constitucional de Processo 9 ... Ainda, as ... coletivos e, muitas vezes, do processo penal). Isto é, exige-se que as normas do CPC/2015 ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3
... Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL ... declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Rodolfo Morais da Cunha contra ... PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ... aquisição de 02 caminhões Volkswagen , modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante ... -
Decisões Monocráticas nº 157490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
... ça, assim ementada: PROCESSUAL PENAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... A prisão preventiva, enquanto medida ... Os embargos de declaração opostos pela defesa foram ... , foram desprovidos os embargos infringentes apresentados pela defesa do paciente, contra os ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... tem cabimento o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no processo comum. Na ... — que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português —a distinção entre o ... 171) ... • Cláusula penal. A estipulação de cláusula penal não exime o ...
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Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO ... 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 ... Opostos embargos" infringentes e, posteriormente, embargos declarat\xC3" ... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
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Decisão da Presidência nº 133733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
... apelo em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL ... CRIME AMBIENTAL ... PESCA PROIBIDA ... Opostos embargos de declaração, a estes foi dado parcial ... -se, assim, a oposição de embargos infringentes, também com provimento negado ... Daí a ... A conduta do paciente não excede esse modelo. 3 ... A subtração de aparelho celular cujo ... Observação ... PROCESSO ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... O Código de Processo Penal insere o habeas corpus entre os recursos ... Não há modelo ou fórmula a seguir, podendo ser manuscrito ou ... d) a interposição de embargos infringentes é admitida para fins de exercício ...
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Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
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Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... -os como prioridade e propondo outro modelo de gerenciamento das políticas públicas ... Mitidiero, tratando das relações entre processo e Constituição, identificam dois momentos da ... seguintes recursos: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ... ção integral da criança na execução penal feminina da pena privativa de liberdade. Rio de ...
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Parte especial
novo código de processo civil comentado antônio pereira gaio júnior / ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... 157 do Código de Processo Penal, afastando a ilicitude da prova ... Art. 370 ... II – por meio de embargos de declaração ... Princípio da ... ário, não se admitem embargos infringentes.” ... STJ n.490: “A dispensa de reexame ...
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Acórdão, Processo nº 5001155-57.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... :R E L A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração interpostos por Aliete da Silva ... A ementa foi lavrada nos seguintes termos:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N ... declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para que seja retificado o acórdão e reformada ... de marca PTLSY, fabricante Beech Aircraft, modelo B36TC, em nome de Aliete da Silva Chaves (Id n ...