embargos infringentes processo penal modelo

13604 resultados para embargos infringentes processo penal modelo

  • Decisão da Presidência nº 3995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Octubre de 2018
    ...1º, caput). O processo penal como instrumento de salvaguarda dos ... criminal, como princípio dominante do modelo normativo vigente em nosso País, do dogma da ...    7) EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
  • Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020

    Revisão criminal. Ausência de decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. 1. O Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar revisão criminal somente “quando a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso criminal ordinário ou em recurso extraordinário com conhecimento do mérito” (RvC 5448 AgR, Relª.

    ... ou mantida no julgamento de ação penal originária, em recurso. criminal ordinário ou ...embargos declaratórios que buscavam o reconhecimento da ...embargos infringentes e de divergência, cujos seguimentos foram. ...relativos ao processo que gerou a condenação do requerente e os ...V. art. 635, 1, CPP italiano. O código-Modelo de Processo. Penal para Ibero-América, no art. ...
  • Decisões Monocráticas nº 182617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
    DECISÃO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. CORRUPÇÃO MILITAR ATIVA. § 1º ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR: EMBARGOS JULGADOS PELO RELATOR DA APELAÇÃO. RECURSOS ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ...órios com objetivos meramente infringentes, porquanto não se revela a via cabível para a ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E A DISPOSITIVOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.I - São cabíveis embargos declaratórios quando...

    ... Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, ...
  • Breve anotação histórica da suspensão de segurança
    ... com a implementação na lei processual do modelo constitucional de processo, em que se destacam ...ão de assuntos não respeitantes ao direito penal” (José Manoel de Arruda Alvim. Revogação da ... em mandado de segurança e também dos embargos infringentes 31 . . 31. Sobre os recursos de ...
  • Acordão da , 24-05-2022

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. FORAGIDO POR UM MÊS APÓS OS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS...

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO. RECURSO ...EXCESSO DE. PRAZO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DECISÃO DE. ...foi provido. Interpostos embargos infringentes perante a Corte estadual,. os mesmos ...fogo e em seguida, viu uma motocicleta, modelo Honda. Biz, cor vermelha, passando sentido a ...
  • Acórdão Nº 1347664 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INDEFERIDO. I – Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de...

    ...CEARÁ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. REGIMENTAL NO RECURSO ...DA. MATÉRIA. EFEITOS. INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP e 337 do Regimento Interno. do ...identificada, num veículo modelo L200, abordaram a. vítima, Francisco Carlos ...
  • Multas administrativas trabalhistas aplicação
    ... trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs AdMinistrAtivAs CLT LTr . ação ...ária proporcionará as facilidades ao processo de notificação compulsória, para o fiel ... no Diário Oficial da União, utilizando o modelo do Anexo I da presente portaria. . Art. 2º Os ... subsequentes, isto é, de revista, de embargos (ditos impropriamente infringentes) e ...
  • Proposições propedêuticas
    ... sistemática dos recursos nas aulas de Processo Civil na faculdade, mas na prática do ... caso da língua do direito: embargos infringentes, agravo de instrumento, só manuseia ..., toda compreensão do mundo pressupõe um modelo, um ponto de partida, que o fundamenta e atribui ..., Trabalhista, Administrativo, Tributário, Penal, Civil, Processual, Ambiental, etc.), como ocorre ...
  • O CPC 2015 e seus reflexos no processo administrativo tributário
    ... se volta a não apreciar questões de cunho penal", isto é, regidas pelo direito penal. A jurisdiç\xC3"... civil como significativos de um modelo mínimo, mas indispensável, mas vinculante, ...ótese de interposição de recurso de embargos de declaração com efeitos infringentes. Como é ...
  • Notas sobre a criogenia humana na jurisprudência do superior tribunal de justiça

    Os avanços tecnológicos, aliados ao desejo de superação biológica da morte, ensaiam a utilização da criogenia para viabilizar o congelamento de corpos humanos, em preparo para um futuro no qual seja possível reavivá-los sem dano. Apesar da inexistência de normas que regulem especificamente a criogenia, propõe-se no presente trabalho escrevinhar os contornos jurídicos da questão, especialmente no...

    ... os contornos jurídicos que se dá ao processo criogênico no ordenamento brasileiro, ... no campo jurídico por meio do direito penal", que até hoje tipifica condutas como sua destrui\xC3"... Nazaré Bastos Monteiro apresentaram embargos infringentes, que foram acolhidos pelo Poder ... que ele se amolda com perfeição ao modelo analógico, senão veja-se: indiscutível é a ...
  • Decisão monocrática Nº 1351685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2021
    ...60, I, RITJM), deu provimento aos Embargos Infringentes e de Nulidade por eles opostos em ... Público promover, privativamente, a ação penal pública; interferiu, assim, indevidamente na ... usuário (carga) da Pistola de marca modelo, Taurus 24/7, de número SDW 53674, calibre.40, ...82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar: “nos crimes dolosos contra a ...
  • Do processo em geral
    ..., recurso (ordinário, revista, embargos e até recurso extraordinário), mediante ...ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial. ..., indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...ência de interposição de embargos infringentes. Não exaurimento de instância. súmula n. ...
  • Acordão da , 11-04-2023

    RECURSOS ESPECIAIS. PENAL. LATROCÍNIO E ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÕES FUNDAMENTADAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO RECONHECIMENTO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.88

  • Execução de Medidas Socioeducativas
    ... os objetivos e os princípios do processo socioeducativo, a lei inovou e atendeu a muitos ... há vários anos na área de execução penal com respectiva lei. . A sistematização era ... EXECUÇÃO (ou sobre o nascimento de um modelo de convivência do jurídico e do pedagógico na ... II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ... de instrumento e retido, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, ...
  • Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....

  • Decisão monocrática Nº 1323773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
    ... JUSTIÇA COMUM - DECISÃO MAJORITÁRIA - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE OPOSTOS PELA DEFESA ... de ser proposta, desde logo, a ação penal ou de ser promovido de pronto o arquivamento da ...) disparos de sua pistola marca Taurus, modelo PT.40 PRO LS 24/7, Nº SDM09777 de propriedade da ...82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar: “nos crimes dolosos contra a ...
  • Decisão monocrática Nº 1409172 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
    ... que, por maioria, deu provimento aos Embargos Infringentes opostos pelos ora recorridos para ... Público promover, privativamente, a ação penal pública; interferiu, assim, indevidamente na ... acessar o Rodoanel avistaram um veículo modelo Tucson de cor prata no contra fluxo de direção ...82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar: “nos crimes dolosos contra a ...
  • Acórdãos nº 0030885-22.2015.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018

    APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FURTO. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE PROVADAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. (2) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (3) CONFISSÃO. ELEMENTO PROBATÓRIO CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO COM ESPECIAL ATENÇÃO. (4) PALAVRAS DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. (5) APREENSÃO DA "RES FURTIVA" NA POSSE DO AGENTE AO QUAL SE IMPUTA A PRÁTICA DE FURTO....

    ... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ...543-C, do antigo Código de Processo Civil: "Consuma-se o crime de furto com a ... (atestou tratar-se de um celular modelo "IPhone" avaliado em R$ 2.000,0, fls. ... 30.11.2015 Dje 07.12.2015); "Embargos Infringentes. Roubo circunstanciado ...
  • Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....

  • Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOCIRCUNSTANCIADO. NULIDADES. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. TENTATIVA DEREDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DOCRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEMEFEITOS INFRINGENTES.1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessaforma, para seu cabimento, é necessária a demonstraç

    ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, semefeitos infringentes, nos termos do voto do ...
  • Acordão da Terceira Seção, 09-03-2022

    PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA. DIFERENÇAS DE REAJUSTE REMUNERATÓRIO NO PERCENTUAL DE 3, 17%. CONFLITOS DE COISAS JULGADAS NOS MANDADOS DE SEGURANÇA NS. 4151/DF E 6864/DF. INEXISTÊNCIA. GRUPOS DE EXEQUENTES DISTINTOS....

  • Capítulo 2 - Recrusos em espécie
    ...ões proferidas pelo magistrado durante o processo se pare-cem com sentenças, sendo, na verdade, ... durante o processo, inspirando-se no modelo adotado no âmbito dos Juizados Especiais ...embargos do executado. . A rejeição liminar dos ...– nos processos criminais, salvo na ação penal privada e sua revisão criminal; III – nos ... suprimido o recurso de embargos infringentes...
  • Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
    . Art. 966 . Código de Processo Civil . CAPÍTULO VII . DA AÇÃO ...ão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso ...) e significa, nos domínios do Direito Penal, o acordo, de natureza ilícita, por força do ...-se o oferecimento de embargos infringentes do julgado, na execução, “com prova ... reconstrução da mens legis , à luz do modelo inspirador, desprezada a letra enganosa do ...

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