embargos infringentes processo penal modelo
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Decisão da Presidência nº 164297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão ... volume 3), em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSO PENAL ... HABEAS CORPUS ... AÇÃO ... indagações, o que não condiz com o modelo de competência previsto no ordenamento jurídico ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Penal" e processo penal. Habeas corpus. Ato coator. Inqu\xC3" ... fundo a discussão sobre o cabimento de embargos infringentes na Reclamação 377-EI-AgR, de ... ória ou acusatória à margem do modelo legal. Pelo contrário, se comprovada, com base ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.ROUBO QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO) EEXTORSÃO. POLICIAL MILITAR AGINDO FORA DO HORÁRIO DE SERVIÇO, SEMFARDA E EM AÇÃO DESVINCULADA DAS ATRIBUIÇÕES POLICIAIS. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA COMUM. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA CONSTRIÇÃOCAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça,
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Decisões Monocráticas nº 187708 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL MILITAR ... CORRUPÇÃO MILITAR ATIVA ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A1, semiautomático, calibre .50, cano de 29 ... do paciente e do corréu opuseram os Embargos de Declaração n. 7001156-47.2019.7.00.0000, ... órios com objetivos meramente infringentes, porquanto não se revela a via cabível para a ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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O julgamento conforme o estado do processo no novo código de processo civil. Primeiras impressões
O presente estudo expõe algumas impressões iniciais sobre o julgamento conforme o estado do processo no Projeto do novo Código de Processo Civil.
... ência entre a ação revisional e os embargos à execução, com relação ao pedido de ... O modelo inicialmente adotado pelo Código de 73 exigia, ... Proceso civil. Proceso penal. Arbitraje. Madrid: Editorial Tecnos, 1969. t. 2 ... nº 354 ("Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ... -
Legislação
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao ... CLT LTr ...
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Acórdão Nº 225118 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ... PRETENSÃO ... 28-A do Código de Processo Penal possui natureza híbrida, ... e embora ... 100-101, e-doc. 11) ... Foram opostos embargos de declaração, apontando-se omissão no ... em regra, de efeitos infringentes ... 5. Embargos de declaração rejeitados” ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo" ... de Justiça criminal, que privilegie a amplia\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério territorial relaciona-se com a ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3" ... , a cooperativa interpôs recurso de embargos à SDI-1, reafirmando a incompetência da ... Renato Rua de Almeida 75 , que o Código Penal francês penalizou, em 1810, toda forma de ... c) os embargos infringentes interpostos contra decisão não unânime ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... ípios gerais de direito o resultado do processo de generalização crescente operado por outras ... , segundo o qual o princípio seria um modelo ( standard ) radicado na exigência de justiça ... Estado Democrático de Direito e processo penal acusatório: a participação dos sujeitos no ... ção dos vícios, por meio do recurso de embargos de declaração (ver Código de Processo Civil, ... ízos a terceiros, com práticas infringentes ...
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Legislação Complementar
... impostas sanções, inclusive de caráter penal, quando proceda, em caso de violação das normas ... — objeto apresentado ou indicado para o processo de sucção nutritiva da criança, com a ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Decisão monocrática Nº 231405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PEDIDO DE ... Militar, que, em 5.5.2022, rejeitou os Embargos Infringentes n. 7000084-20.2022.7.00.0000, ... da decisão proferida nos autos do processo militar nº 7000806-54.2022.7.00.0000/DF até o ... de sua conduta se ajustar perfeitamente ao modelo repressivo que lhe foi atribuído, inocorre ...
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Decisão monocrática Nº 1368510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... 311, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA ... 156 do Código de Processo Penal, cabendo à defesa, portanto, comprovar o ... Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados ... No ... por placas de outro automóvel, do mesmo modelo e cor, sem nenhuma restrição ... Aliás, ... INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES". IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELAT\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... ao caso do princípio da insignificância penal, sendo afastada a tipicidade material do(s) ... ício da ação penal), do Código de Processo Penal” (consulta ao sítio eletrônico do ... da Quarta Região negou provimento aos embargos infringentes opostos pela defesa, nestes termos: ... com emprego de caminhão GM/CHEVROLET, ano/modelo 1974, cor amarela, placas ICH7190, de propriedade ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO ... Diante disso opôs ... embargos de declaração, o qual não foi conhecido, ... ça de pronúncia e nos Embargos Infringentes e de Nulidade que se ... seguiram, para não ... informar o modelo e buzinou; QUE a mulher passa novamente no VW/Gol ... -
Acordão da Terceira Seção, 12-05-2021
REVISÃO CRIMINAL. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. ART. 400 DOCPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.1. Por ocasião do julgamento do HC n. 127.900/AM, ocorrido em3/3/2016 (DJe 3/8/2016), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmouo entendimento de que o rito processual para o interrogatório,previsto no art. 400 do Código de...
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Decisão da Presidência nº 155085 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2018
... I O art. 318 do Código de Processo Penal Militar determina que as perícias sejam ... Embargos de declaração com efeitos infringentes foram ... o esquema da Tripartição dos Poderes e o modelo das Forças Armadas que se estruturam no âmbito ...
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Decisões Monocráticas nº 170100 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2019
... , consoante se infere da ementa: PENAL ... LAVAGEM DE DINHEIRO ... LEI N. 9.613/98 ... ção do recorrente, a defesa opôs Embargos Infringentes e de Nulidade, os quais foram ... PENAL E PROCESSO PENAL ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... alerta ser 'mais intensa, portanto, no modelo" constitucional brasileiro, a proteção à presun\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 194207 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-12-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ... a importação do Fuzil Barrett, modelo 82-A 1, semi automático, calibre ... 50, cano de ... éu Paulo Roberto Saback de Macedo opôs embargos de declaração ... Em 20.2.2020, a ... 551 do Código de Processo Penal Militar (fl. 1, e-doc. 15) ... 7 ... , ora como se fossem Embargos Infringentes e de Nulidade ... 6. Verifica-se, de plano, ...
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Decisão monocrática Nº 46947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão por meio ... 619 do Código de Processo" Penal - CPP, há pressupostos certos para a oposi\xC3" ... de cabimento, haveria grave distorção do modelo" de competência previsto no art. 102 da Constitui\xC3" ... possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ...
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Direito do Consumidor
... na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem ... simples, pois são tipos previstos na lei penal, da qual não se pode alegar ignorância ... na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo ... Embargos de divergência no recurso especial nos embargos infringentes. Processual civil. Legitimidade da defensoria ...
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Das petições em geral
... Ação rescisória 29º ... Embargos à execução 37º –31º – 24º – 10º ... DIREITO PENAL ... PROVAS EXAMES ... Queixa-crime 15º ... crédito proposta de forma incidental no processo de recuperação judicial 35º ... Embargos à ... Veja agora modelo de petição contendo o termo e as razões do ... um voto favorável ao réu Embargos infringentes criminais ... Se há sentença ou acórdão ...
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Acordão da , 22-06-2022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. PRETENSÃO DE SE DISCUTIR REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS E DE COTEJO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. PRÉVIA ADMISSÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA....