embargos infringentes processo penal modelo

13604 resultados para embargos infringentes processo penal modelo

  • Processo nº 0011272-31.2015.8.19.0011 de Vigésima Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação. Contradição e Erro Material. Ausência de Efeitos Infringentes. Pequeno Reparo No Decisum Atacado para Retirar Os Honorários Recursais, Tendo Em Vista O Seu Descabimento. Foram Opostos Embargos de Declaração Sob O Fundamento de O Acórdão Conter Contradição e Erro Material. O Embargante Sustentou que Houve Erro Quanto À Fixação de Honorários, Na Medida Em

    ...-se  claramente  a  sua  natureza  penal",  em  face  da . maior ou menor reprova\xC3"... . Sendo  assim,  conforme  o  modelo"  proposto  pelo  culto  Ministro  Paulo\xC2"...
  • Do Condomínio Edilício
    ... do artigo 12, inciso IX, do Código de Processo Civil.” 51 Ora, não se deve confundir a ...ário (promitente vendedor), tendo havido embargos de terceiro pelos promitentes compradores na fase ...ACÓRDAO-CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. INFILTRAÇAO PROVENIENTE DO APARTAMENTO ... sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ...ção por outro de espécie, marca ou modelo" diversos, mediante complementação ou restituiç\xC3"...
  • Acórdão, Processo nº 5001480-86.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
    ...EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (421) Nº ...art. 45, §§ 1º e 2º, ambos do Código Penal) e em prestação de serviços à comunidade ou a ... FÁTICO DECORRENTE DO PRECÍPUO MODELO SOCIETÁRIO ENTÃO ESCOLHIDO (SEJA AO TEMPO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000939120154058202), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0000093-91.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro APELADO: ANTONIO NOSMAN BARREIRO PAULO e outro ADVOGADO: Antonio Nosman Barreiro Paulo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes...

    ... . . Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes e para ... . . DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. ... uso do equipamento transmissor em FM, sem modelo ou fabricante definido, instalado para operar a ...
  • Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
    ... do que ocorre no campo do Direito Penal, no qual a pena não pode passar da pessoa do ...O processo de acumulação de riqueza capitalista tem sido ...5. Embargos infringentes providos”. (TRF 5ª R. — EINFAC ... do empresário? Será que não há outro modelo de responsabilidade em que a culpa da vítima ...
  • Dos recursos - (arts. 893 a 902)
    ... I - embargos;. II - recurso ordinário;. III - recurso de ... § 1º Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou ... nas esferas cível, administrativa e penal. Preocupado em dar ampla divulgação das ..., 515 e 530) - Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ...modelo único de guia de depósito judicial para ...
  • Acórdão Nº 176933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    Habeas corpus. 2. Tribunal do Júri e soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, CF). Impugnabilidade de absolvição a partir de quesito genérico (art. 483, III, c/c §2º, CPP) por hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, “d”, CPP). Absolvição por clemência e soberania dos veredictos. 3. O Júri é uma instituição voltada a assegurar a participação...

    ...ência como orientação da estrutura do processo penal. Inexistência. de violação ao direito ao ...Des. OSNILDA PISA, TJRS – Embargos Infringentes. 5. Documento assinado digitalmente ...11.689/2008, ao regulamentar o modelo de. quesitação que atualmente deve ser adotado, ...
  • Direito Processual do Trabalho
    . @1. Ação, Jurisdição e Processo. A trilogia epigrafada compõe a base do Direito ... único permitido em se tratando do processo penal, vinculado a uma legalidade estrita e a ...217, § 1º, da CF/88); oposição de embargos do devedor sem segurança do juízo, no processo ...10.259/01, art. 14); o) os embargos infringentes (CPC, art. 530, cuja redação foi conferida pela ... . Trabalho, que demanda a revisão do modelo de aplicação das normas de Direito Processual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131052920214058300), 28-09-2021

    PJE 0813105-29.2021.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA PARTE DITA PROPRIETÁRIA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. PERÍCIA PENDENTE. PROPRIEDADE NÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE CONFISCO EM FACE DE O BEM PODER VIR A SER DESCORTINADO COMO PRODUTO DE CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-s

    ... Nº: 0813105-29.2021.4.05.8300 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: AMARA ... do veículo apreendido para a ação penal. . Contrarrazões pela parte embargada - ID ... sejam, mesma numeração de chassi, marca, modelo, cor e placas, sem sinais de adulteração - id ...
  • Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
    ... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
  • Dos Recursos. Generalidades. Agravo de Petição. Agravo de Instrumento. Embargos Declaratórios. Recurso de Revista. Recurso Extraordinário
    ... tem cabimento o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no processo comum. Na ... recursos de apelação, de embargos infringentes ao acórdão e de embargos de declaração. . O ... - que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português - a distinção entre o tipo ...171). - Cláusula penal. A estipulação de cláusula penal não exime o ...
  • Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Octubre de 2017
    ... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
  • Decisões Monocráticas nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
    ...Penal. Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, ..., ex vi do artigo 312, do Código de Processo Penal. III - A alegação da ausência de ...Habeas corpus não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a ...EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS ... CLU-1261 /Franca, acoplado ao semirreboque modelo REB Randon, placa lGK-7958/Franca-SP, contendo ...
  • Decisão da Presidência nº 187441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
    ...Penal. Irresignada, a defesa impetrou Habeas Corpus, ..., ex vi do artigo 312, do Código de Processo Penal. III - A alegação da ausência de ...Habeas corpus não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, conforme a ...EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. EMBARGOS ... CLU-1261 /Franca, acoplado ao semirreboque modelo REB Randon, placa lGK-7958/Franca-SP, contendo ...
  • Aplicabilidade das normas fundamentais do Código de Processo Civil de 2015 ao processo administrativo da Lei Nº 12.846/2013

    O código de processo civil promulgado em 2015 trouxe no início do texto normativo as normas fundamentais aplicáveis ao rito processual, bem como a previsibilidade da aplicação do diploma a processos de outros ramos do direito – administrativos, eleitorais e trabalhistas – demonstrando sua importância ao ordenamento jurídico pátrio e a sinergia necessária ao sistema. as normas fundamentais...

    ..., os estudiosos do direito indicam um Modelo Constitucional de Processo 9 . . Ainda, as ... coletivos e, muitas vezes, do processo penal). Isto é, exige-se que as normas do CPC/2015 ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000319220174058101), 15-06-2021

    PROCESSO Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171, §3

    ... Nº: 0000031-92.2017.4.05.8101 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL . EMBTE ... declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por Rodolfo Morais da Cunha contra ...   . PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ... aquisição de 02 caminhões Volkswagen , modelo 24250 e de 02 caçambas tipo basculante ...
  • Decisões Monocráticas nº 157490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
    ...ça, assim ementada:     PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO ... penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, enquanto medida de ...    Os embargos de declaração opostos pela defesa foram ..., foram desprovidos os embargos infringentes apresentados pela defesa do paciente, contra os ... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...
  • Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
    ... tem cabimento o recurso ordinário no processo do trabalho e a apelação no processo comum. Na ... — que provavelmente tomou aqui por modelo o sistema português —a distinção entre o ...171). • Cláusula penal. A estipulação de cláusula penal não exime o ...
  • Decisão monocrática Nº 219728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-06-2023
    ...ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. LIMITAÇÃO ...28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 .... Opostos embargos" infringentes e, posteriormente, embargos declarat\xC3"... a justiça consensual (ou negocial) é o modelo que se pauta pela aceitação (consenso) de ambas ...
  • Decisão da Presidência nº 133733 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
    ... apelo em acórdão assim ementado: DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. ART. 34, CAPUT, ...Opostos embargos de declaração, a estes foi dado parcial ...-se, assim, a oposição de embargos infringentes, também com provimento negado. Daí a ...A conduta do paciente não excede esse modelo". 3. A subtração de aparelho celular cujo valor \xC3"...Observação. PROCESSO...
  • Decisão da Presidência nº 147452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2017
    ... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
  • Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
    ..., pelo contrário, a permear todo o processo obrigacional, especialmente na fase de ...(Causa concreta, qualificação contratual, modelo jurídico e regime normativo: notas sobre uma ... Delimitação do “ius iudicandi” nos embargos infringentes. Requisito essencial da boa-fé para ... fazer cumulada com cobrança da cláusula penal estabelecida no contrato (R$ 50.000,00). . 830. ...
  • Acórdão, Processo nº 5001155-57.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
    ...:R E L A T Ó R I OTrata-se de embargos de declaração interpostos por Aliete da Silva ...A ementa foi lavrada nos seguintes termos:PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N. ... declaração, conferindo-lhe efeitos infringentes para que seja retificado o acórdão e reformada ... de marca PTLSY, fabricante Beech Aircraft, modelo B36TC, em nome de Aliete da Silva Chaves (Id n. ...
  • Decisão da Presidência nº 147428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
    ... DE INQUÉRITO POLICIAL, SEJA NO CURSO DO PROCESSO JUDICIAL, SEJA, AINDA, APÓS SENTENÇA ... a execução provisória da condenação penal ainda recorrível proferida ou confirmada por ... maior coeficiente de racionalidade ao modelo recursal, mas não, como se decidiu, na ... ordinária, pois pendentes de julgamento embargos de declaração ou embargos infringentes e de ...
  • Dos recursos
    ...893. Das decisões recursos:. I — embargos;. II — recurso ordinário;. III — recurso de ...IV — agravo. § 1- Os incidentes do processo serão resolvidos pelo próprio Juízo ou ... nas esferas cível, administrativa e penal. Preocupado em dar ampla divulgação das ..., 515 e 530) — Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão ...modelo único de guia de depósito judicial para ...

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