embargos ingringentes

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS NO PERÍODO BASE DE 1989. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPC. ÍNDICES DE 42,72% EM JANEIRO E 10,14% EM FEVEREIRO. I - A correção monetária das demonstraç

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO EM PARTE PREJUDICADA E NA PARTE REMANESCENTE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA ATRIBUIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO INC. I DO ART. 6º E AO INC. VI DO ART. 50 DA LEI N. 11.370/2009 DA BAHIA. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INGRINGENTES. Há exclusividade da atuação da Polícia Civil e dos delegados de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃO DO VÍCIO. NÃO CONCESSÃO DO EFEITOS INGRINGENTES. MANUTENÇAÕ DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0000149-86.2010.8.05.0274/50000, Relator(a):...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OMISSÃO. CARACTERIZADA. 1. Analisando  o acórdão embargado, observo que a divergência arguiu,  em preliminar, a incompetência deste Órgão Fracionário, observado os termos do Regimento Interno desta Corte, que não foi apreciada pelos demais julgadores na ocasião, que se limitaram a apreciar o mérito. Por isso, estes embargos devem ser...

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EFEITOS INGRINGENTES. 1) OMISSÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO. OCORRÊNCIA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. DILIGÊNCIA PLEITEADA A FIM DE COMPROVAR A TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. TESE NÃO COMPORTADA NA VIA ESTREITA DO WRIT. 2) APONTADA CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O REGULAR PROCESSAMENTO DO

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EFEITOS INGRINGENTES. 1) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS EM FACE DE ABSOLVIÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO PREDECESSOR A FIM DE DETERMINAR A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO BEM AO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. PERDIMENTO DESCONSTITUÍDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS

Embargos de declaração. Concurso público. Preterição. Contratação de terceirizados e temporários. Embargos acolhidos para reconhecer omissão, sem efeitos ingringentes. 1. Nos termos do artigo 1. 022 do código de processo civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. De fato, não houve análise da tese de ilegalidade...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: CARÁTER INGRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. I. - Embargos de declaração interpostos de decisão do Relator, que negou seguimento a agravo de instrumento: caráter infringentes dos embargos: conversão em agravo regimental. II. - Ag. 175.941 (EDcl)-MG e RE 234.925 (EDcl)-MG, Velloso, 2ª Turma, 15.12.98 e 'DJ' de 10.5.

1. ASSEGURAR-SE-A A UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO AQUELE QUE, NÃO RECORRENDO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, PREFERE MOVIMENTAR A SUA CONTA VINCULADA AO REFERIDO FUNDO, UMA VEZ QUE O OBJETIVO SOCIAL DA LEI N. 5.107/66 FOI POSSIBILITAR AO TRABALHADOR A AQUISIÇÃO DE SUA CASA PROPRIA.2. EMBARGOS INGRINGENTES IMPROVIDOS. (EIAC 92.01.00323-4-DF, 1 SEÇÃO, MAIORIA, REL. O SER....

PREVIDENCIARIO. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFICIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 58 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS (ADCT) PARA OS BENEFICIOS CONCEDIDOS APOS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CABIMENTO DA SUMULA 71 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS JUROS MORATORIOS. RECURSO IMPROVIDO. I - APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 58 DO ADCT AOS BENEFICOS PREVIDENCIARIOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE E DEU-LHE PROVIMENTO. OPOSIÇÃO DOS EXECUTADOS.SUSTENTADA CONTRADIÇÕES. VÍCIOS INOCORRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL AO CASO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E VALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS NO ACÓRDÃO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AUTOR QUE ALEGA OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VÍCIO PRESENTE. VALORES A SEREM REEMBOLSADOS PELO BANCO QUE DEVEM SER ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE A DATA DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO, POR FORÇA DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL. MONTANTE RECEBIDO PELO CONSUMIDOR QUE DEVERÁ SER DEVOLVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. SV 56/STF E ART. 117 DA LEP. OMISSÃO SOBRE PETIÇÃO AUTÔNOMA EM QUE SE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNJ N. 474/2021. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANEAR O VÍCIO.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaraçÃ

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. Assim, verificada a ocorrência de qualquer vício em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, devem ser acolhidos os embargos para a completa prestação...

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1- Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual omissão, contradição ou obscuridade existente no julgado. Assim, verificada a ocorrência de qualquer vício em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o julgador, devem ser acolhidos os embargos para a completa prestação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR/RECORRENTE ADESIVO/EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO NÃO A...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO - OCORRÊNCIA - SANEAMENTO - NECESSIDADE - VÍCIO SANADO - EFEITOS INFRINGENTES - AUSÊNCIA- Os embargos de declaração representam o instrumento adequado para sanar vícios como da omissão, contradição e obscuridade, não se prestando para rediscutir matéria já apreciada e decidida.- Presentes quaisquer dos vícios apontados acima, o acolhimento...