embargos monitórios
67495 resultados para embargos monitórios
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00034655920124058200), 14-11-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos embargos monitórios, para declarar a CEF credora da parte demandada no montante de R$ 13.637,71, em virtude do inadimplemento do Contrato de Cédula de
... R E L A T Ó R I O ... Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela CEF contra acórdão desta egrégia Turma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08108900620184058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810890-06.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: RAFAEL TAVARES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO DO MANDADO...
... ção interposta em face da sentença que julgou improcedente os embargos monitórios apresentados pela ré e procedente o pedido veiculado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020352120214058201), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0802035-21.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLETONIO GAMA MOTA ADVOGADO: Jailton Soares De Queiroz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor (PB)
... embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial (art. 487, inciso I, do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202097-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICÁVEL.- É considerado erro grosseiro a interposição de embargos monitórios em uma ação de execução de título extrajudicial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade.
-
Acórdão nº 1.0000.22.189691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PLENO DIREITO - MATÉRIA DEFENSIVA. A intempestividade dos embargos monitórios enseja a constituição de pleno direito do título executivo. Inteligência do art. 701, §2º, do CPC. As matérias defensivas do devedor não são questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.189691-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INTEMPESTIVIDADE - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO DE PLENO DIREITO - MATÉRIA DEFENSIVA. A intempestividade dos embargos monitórios enseja a constituição de pleno direito do título executivo. Inteligência do art. 701, §2º, do CPC. As matérias defensivas do devedor não são questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício pelo julgador, sendo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.177274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. - Faz jus à parte recorrente ao benefício da gratuidade, tendo comprovado a hipossuficiência financeira necessária à concessão da benesse. -...
-
Acórdão nº 1.0000.22.177274-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. - Faz jus à parte recorrente ao benefício da gratuidade, tendo comprovado a hipossuficiência financeira necessária à concessão da benesse. -...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064028020194058000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0806402-80.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PATRICK RAFAEL SANTOS DA SILVA MERCADINHO - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... Ricardo Luiz Barbosa de Sampaio Zagallo, que rejeitou os embargos monitórios opostos pelos demandados, julgando procedente a ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051601220174058500), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0805160-12.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIDALLES CONFECCOES LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva
... embargos" monitórios e condenou a embargante/ré ao pagamento das custas e de honor\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0480.10.003893-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - DEMONSTRAÇÃO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE - FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ/EMBARGANTE - ART. 333, II, CPC/73 - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. Na cobrança de cheque prescrito por ação monitória o credor não precisa provar o negócio jurídico subjacente, cabendo à...
-
Acórdão nº 1.0000.21.231361-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA- EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CAUSALIDADE - IMPOSIÇÃO AO AUTOR - CONDENAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO SENTENÇA MANTIDA.- O pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais decorre do princípio da causalidade, pelo qual quem deu causa ao aforamento da...
-
Acórdão nº 1.0517.17.000885-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO.Ao embargante que alega excesso de execução, é indispensável apontar, na petição de embargos monitórios, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar dos embargos monitórios, não se admitindo emenda à...
-
Acórdão nº 1.0011.15.001545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PEDIDO DE PROVA ORAL. PROVA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O procedimento monitório necessita de prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se há dúvida...
-
Acórdão nº 1.0011.15.001545-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PAUTADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E PEDIDO DE PROVA ORAL. PROVA NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- O procedimento monitório necessita de prova escrita cabal, sem força executiva, em que o devedor reconheça a existência da dívida e seu valor. II- Se há dúvida...
-
Acórdão nº 50000132820198210020 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. - MONITÓRIA. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. A PROVA ESCRITA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA É REQUISITO PREVISTO NO ART. 700 DO CPC/15 QUE ADOTOU A AÇÃO MONITÓRIA NA ESPÉCIE DOCUMENTAL. DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR INCUMBE AO RÉU FAZER PROVA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO, COMO DISPÕE O ART. 373...
... ÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA apela da sentença que julgou os embargos monitórios que opôs em face de HENRIQUE SILVA DE SOUZA, representado ... -
Acórdão nº 1.0000.22.146631-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ALEGAÇÃO DO JUIZ DE QUE A PARTE NÃO FEZ PROVA DO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA- Havendo especificação de provas a serem produzidas, a sentença proferida em julgamento antecipado, que rejeita os argumentos dos embargos...
-
Acórdão nº 1.0693.17.007359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ABANDONO DO CURSO - MENSALIDADES EM ABERTO - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Impõe-se a manutenção da rejeição dos Embargos Monitórios quando provada a existência da dívida relativa à prestação dos serviços educacionais, a ausência de pedido de...
-
Acórdão nº 1.0693.17.007359-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA - ABANDONO DO CURSO - MENSALIDADES EM ABERTO - PAGAMENTO DEVIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Impõe-se a manutenção da rejeição dos Embargos Monitórios quando provada a existência da dívida relativa à prestação dos serviços educacionais, a ausência de pedido de...
-
Acórdão nº 1.0451.10.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...
-
Acórdão nº 1.0451.10.002046-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. MEROS INDÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO PLEITEADO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A ação monitória é o instrumento processual posto à disposição do credor de quantia certa, coisa...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123688320174058100), 28-02-2023
PJE 0812368-83.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REDUÇÃO DA DÍVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência incidente sobre a dívida a taxa de rentabilidade e para declarar a nulidade da cláusula contratual que...
... Apelações em face de sentença que acolheu em parte os embargos monitórios, para afastar da composição da comissão de permanência ... -
Acórdão nº 1.0000.21.193330-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROVA ESCRITA VÁLIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS - REJEIÇÃO. O instrumento de confissão de dívida também se mostra documento hábil a instruir a ação monitória e ensejar a constituição de título executivo judicial. Constatando-se que a idoneidade dos documentos juntados pela autora não foi elidida pela parte ré, tampouco foi comprovada a...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029407320144058200), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802940-73.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELA DE PAIVA CHIANCA DIAS ADVOGADO: Daniel De Oliveira Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Eduardo Dalla Bernardina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
... de sentença que, nos autos de Ação Monitória, rejeitou os embargos monitórios e acolheu o pedido formulado pela CEF na inicial, para ... -
Acórdão Nº 0001307-46.2015.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
... , em razão do magistrado de piso ter julgado procedentes os embargos monitórios nos seguintes termos: ... “Ante o exposto, ACOLHO os ...