Embargos na Execução por Carta
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... considera-se feita na data da entrega da carta no endereo do executado, ou, se a data for ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... -ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ... , deverá o devedor comprovar o envio de carta a todos os credores sujeitos ao plano, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... a) serão extintos os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o credor as ... carta aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... SEÇÃO III. Da Carta Rogatória ... ARTIGO 35 ... (VETADO) ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... territorial no local de cumprimento da carta de ordem ... 2 Por expressa determinao do ... III- embargos infringentes; ... IV- embargos de declarao; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... fundamentar a respectiva ação de execução ... Parágrafo único. Não havendo ... II - pelo correio, mediante carta registrada, com aviso de recebimento; ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juiz for de categoria inferior, por meio de carta de ordem ... Art. 7º A precatória e a ordem ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Acórdão nº 2007/0069078-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FRAUDE À EXECUÇÃO. JUÍZO DEPRECADO. JUÍZO DEPRECANTE. EXECUÇÃO ... 747, do CPC, verbis: ... Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... ou corais, devidamente demarcados em carta náutica ... ARTIGO 40 ... A ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ... § 1º - A citação conterá ... Art. 40 - A execução da sentença será processada no juízo ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... II - por via postal, por carta simples, considerado o endereço constante do ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... -se posteriormente o reclamado por carta registrada, caso persista a recusa, para que, em ... ao fogo, que permitam aos empregados a execução segura de suas tarefas ... § 4º Antes de aceso ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À ... MEIO DE CARTA ... proferida nos embargos à execução fiscal em ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CC - 10108-66.2016.5.03.0019) 17-04-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE VÍCIOS OU IRREGULARIDADES DA PENHORA, AVALIAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1 - A Súmula 419 do TST, em estrita consonância com o disposto no art. 914, § 2º, do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao...
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA ... EXCEÇÃO DE ... 769 da CLT, orienta que "Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... e presidir o Conselho Federal e dar execução às resoluções dêste; ... lV ? superintender ... f) data e procedência do Diploma, Carta ou Provisão; ... g) assentamentos da vida ... ção ou pelo seu Presidente, oferecer embargos às decisões a que se refere êste artigo inciso ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... ARTIGO 7 ... A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de ... de valor inestimável e cumprimento de carta rogatória: ... dez UFIR ... TABELA II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido ... § 5º Realizado o depósito, será expedida carta" de arrematação, contendo as seguintes disposiç\xC3" ... contra o exeqüente, oferecidos ou não embargos à execução, e acarretará a desistência de ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... devido pelo autuado para posterior execução ... § 7o O valor da multa será consolidado e ... III - por carta registrada com aviso de recebimento; ... IV - por ... “Art. 152-A. Os embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-27100-98.2007.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DEPRECANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 747 DO CPC CARACTERIZADA. -Nos termos da Súmula nº 419 do TST, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se...
... EXECUÇÃO" POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA. JU\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0172100-75.2008.5.06.0102 (01721-2008-102-06-00-0)), 24-01-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. Suscitado nos embargos à arrematação matérias relativas a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, a este cabe apreciação da medida judicial, na forma do art. 747 do CPC/1973 (vig
... EMENTA: AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS À ARREMATA Ç Ã O NA EXECU Ç Ã O POR CARTA ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO SUSPENSA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535, 165, E 458 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil....
... EXECUÇÃO ... INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. SÚMULA ... , não foi expedida a carta de adjudicação, pois todos os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0044000-15.2002.5.06.0102 (00440-2002-102-06-00-5)), 20-07-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS NA EXECUÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA JULGAMENTO DO JUÍZO DEPRECADO. A competência para o exame de embargos à execução processada por carta precatória pela sua natureza (competência funcional no plano horizontal), é insuscetível de prorrogação (CPC, art. 747), podendo ser arguida a qualquer tempo (CPC, arts. 113 e 11
... EMBARGOS NA EXECU Ç Ã O POR CARTA PRECAT Ó RIA. PENHORA ...