Embargos para o Tribunal Superior do Trabalho
- LEI ORDINÁRIA Nº 11496, DE 22 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho-clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e a Alinea B do Inciso Iii do Artigo 3 da Lei 7.701, de 21 de Dezembro de 1988, para Modificar o Processamento de Embargos No Tribunal Superior do Trabalho.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... úmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do ... § 2º A divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ...
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Em vigor
Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988. Dispõe sobre a especialização de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Tribunal Superior do Trabalho, nos processos de sua ... c) os embargos infringentes interpostos contra deciso no unnime ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... da carta rogatória perante o Superior Tribunal de Justiça é de jurisdição ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... á aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da ... d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25; ... e) a ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... , e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das ... assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória ... § 1º ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ... processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... individualmente material de pêso superior a sessenta quilogramas ... Parágrafo único ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ... c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade ... móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... tribunal competente ou da câmara especializada, ... sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos ... § 1º Quando o agente ... c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e ... d) aptidão para ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... divulgados pelo respectivo tribunal ... Art. 3º-F. O juiz das garantias deverá ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo ... ARTIGO 18 ... O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... usar da palavra, pela ordem, em qualquer tribunal" judicial ou administrativo, órgão de deliberaç\xC3" ... V – embargos de divergência; ... VI – ação rescisória, ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.” ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Recursos, dentre os candidatos com idade superior a vinte e cinco anos, de reconhecida idoneidade ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5442, DE 24 DE MAIO DE 1968. Modifica a Redação de Dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... será feita pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, assegurado o rodízio ... "Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de dezessete juízes com a ... "Art. 894. Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, para o Pleno, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... no território nacional, em valor superior a R$ 700,00 (setecentos reais), incluído nesse ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3 ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se ... ção, encaminhá-la-á ao Tribunal Superior do Trabalho, que providenciará a designação do ... b) julgar os embargos opostos às decisões de que tratam as alíneas b ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-148341-64.1998.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Octubre de 2012
TST - E-ED-ED-RR - 148341-64.1998.5.05.0004 - Data de publicação: 15/10/2012 [Anonymoused] ... A C Ó R D Ã O SBDI-1 ... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... JUS POSTULANDI. RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 425 DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos; ... II - vedação à recompra ... de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do bunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-44.2006.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
TST - ED-RR - 194900-44.2006.5.03.0137 - Data de publicação: 12/04/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/mc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
TST - ED-AIRR - 563-77.2010.5.19.0005 - Data de publicação: 31/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11611-66.2015.5.18.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS . OMISSÃO CARACTERIZADA. Constatada omissão no acórdão embargado, que ao anular o auto de infração, não se manifestou...
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMABB/Tf/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... AUTO DE INFRAÇÃO. ANULAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225-29.2011.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a serem sanados.
TST - ED-AIRR - 225-29.2011.5.04.0024 - Data de publicação: 03/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/mf EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-621-70.2011.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados.
TST - ED-AIRR - 621-70.2011.5.04.0811 - Data de publicação: 03/05/2013 [Anonymoused] ... A C Ó R D à O ... 2ª Turma GMJRP/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados ... Vistos, relatados e discutidos estes ...