embargos penhora bem familia
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... contraída por um dos cônjuges a bem da família; ... IV - que tenha por objeto o ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
- Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Proprietária de outros bens. Lei nº 8.009/1990. Imóvel de residência. Impossibilidade de constrição. Impenhorabilidade. Recurso especial inicial
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL CONSIDERADO DE ALTO PADRÃO. IRRELEVÂNCIA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO NÃO IDENTIFICADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O filho, integrante da entidade familiar, tem legitimidade para opor embargos de...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. ... CONSIDERADO ... legal ao bem de família ... 3. Admite-se, excepcionalmente, a penhora" de parte do imóvel quando ... for poss\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0117332-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2008/0219758-0 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ... EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE ...
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Acórdão nº 2007/0133650-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. 1. A Corte de origem, examinando o contrato de financiamento, firmou a premissa fática segundo a qual o imóvel objeto do contrato foi oferecido como garantia hipotecária em proveito da entidade familiar, e não de empresa familiar, entendimento insuscetível de
... NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. ... -
Acórdão nº 2011/0086570-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO. 1. Tendo a impenhorabilidade do bem de família sido reconhecida por meio de decisão transitada em julgado, é evidente a perda de objeto do recurso especial que objetiva providência idêntica. 2....
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS ... DE FAMÍLIA. PERDA DE OBJETO ... -
Acórdão nº 2008/0092004-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. ... FAMÍLIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. ...
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Acórdão nº REsp 1126173 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2014/0165239-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS ...
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Acórdão nº 2011/0293432-8 de T4 - QUARTA TURMA
... PENHORA. ... BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE PROVA ...
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Acórdão nº 2014/0152621-4 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS. ... INTERVENIENTE. PENHORA ... ao bem de família" se não demonstrado que a opera\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0206535-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg nos EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.347.068\xC2" ... reconheceu a possibilidade da penhora do bem ... geral, que o bem de família é impenhorável, sem tratar, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... básicas, traduzidas em proteção à família", à maternidade, à infância, à adolescência, \xC3" ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220200-49.2008.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/oef EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ... AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº 2011/0255463-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EMBARGOS ... PENHORA DE ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , poderá a Fazenda Nacional realizar a penhora preferencial destes na execução fiscal, que ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ... se tratar de reembolso do salário-família e do salário-maternidade; ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2005/0168879-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA ...
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Acórdão nº 2007/0098031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE ... o registro do imóvel como bem de família ... 2. A interposição dos embargos à ...
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Acórdão nº 2007/0098031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROVIDOS. PENHORA. BEM DE ... o registro do imóvel como bem de família ... 2. A interposição dos embargos à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o ... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1164909 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTA IDEAL DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES - FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MANUTENÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1164909/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012)