embargos penhora on line

Ementa: Embargos de Declaração. Execução. Penhora ON-LINE que Recaiu sobre Os Proventos Do 1º Recorrente. Controvérsia Acerca Da Impenhorabilidade e de Eventual Nulidade Da Citação. Pretensão de Rediscutir Matéria Já Apreciada. Impossibilidade. Embargos Rejeitados.

Ementa: Apelação. Embargos de Terceiro. Penhora On Line que Atingiu Os Ativos Financeiros Existentes Em Conta Conjunta Mantida por Mãe e Filha. Na Ausência de Provas de que Os Valores Integram O Patrimônio Exclusivo Da Embargante, presume-se a Divisão Do Saldo Em Partes Iguais. Recurso a que Se Nega Provimento.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CIÊNCIA DA PENHORA ON LINE. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Após a constrição do numerário via BACEN, a própria empresa agravante, na petição de fls. 498/499, protocolizada em 24/07/2014, reconheceu ter ciência da efetivação do bloqueio on line, passando a fluir o prazo de cinco dias para opor embargos à execução/penhora, consoante estabelecido no art. 884 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA PENHORA ON LINE - INOVAÇÃO EM SEDE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da...

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ON-LINE. CONTA CONJUNTA. VALOR BLOQUEADO PROVENIENTE QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE DO SALÁRIO DO EMBARGANTE, QUE NÃO É PARTE NA EXECUÇÃO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO DO VALOR. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA DO MUNICÍPIO À PRETENSÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Ainda que sob a perspectiva do direito material existam motivos que justifiquem o redirecionamento do cumprimento de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA A PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Ainda que sob a perspectiva do direito material existam motivos que justifiquem o redirecionamento do cumprimento de

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução de Titulo Executivo Extrajudicial. Ação Monitória. Satisfação Da Execução Insuficiente por Penhora ON-LINE. Embargos de Declaração Visando Suprir Omissão . Requerimento de Percepção Do Saldo Credor Mediante Penhora Diante Da Existência de Créditos Do Executado Face a Terceiros - Universidade Rural. Oposição de...

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO - PENHORA ON LINE EM CONTA DO EXECUTADO – VALORES PERTENCENTE A TERCEIRO – COMPROVAÇÃO – BLOQUEIO AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Uma vez demonstrado que os valores bloqueados via BACENJUD pertencem a terceiro estranho à lide, devem ser acolhidos os embargos de terceiro, com a liberação da quantia indevidamente penhora, de modo que

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD.  REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). POSSIBILIDADE. Acolhidos os embargos de declaração tão somente para alterar o dispositivo da decisão para "...DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para fins de autorizar a penhora "online", por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada por trinta dias (&

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Embargos. Prazo. Penhora on line. Dispensada a intimação do executado ao entendimento de que ele tem acesso direto às contas bancárias. Intimação, no entanto, indispensável. Lei nº 6830/1980, artigo 12. Contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo do executado. Rejeição liminar dos embargos afastada. Reconhecimento, de ofício, da prescrição com referência ao IPVA

Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução Fiscal. Conta Corrente Conjunta. Penhora On Line. Solidariedade. Comprovação Inequívoca de que O Numerário Bloqueado Pertence a Um Dos Cotitulares. Constrição Indevida. Precedentes Jurisprudenciais Do Stj. Manutenção Da Sentença de Procedência e Da Condenação Do Embargado Ao Pagamento de Honorários. Aplicação Da Regra Geral Da Sucumbência. Majoração Dos

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Penhora On Line. Não Comprovação Da Impenhorabilidade Dos Valores Constritos Até O Valor de Quarenta Salários Constantes de Aplicação Financeira. a Edição Da Lei Nº 11.382/2006, Deliniou de Forma Taxativa que Os Depósitos e As Aplicações Em Instituições Financeiras Passaram a Ser Considerados Bens Preferenciais Na Ordem Da Penhora,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PENHORA. CONDENAÇÃO DAS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESTADO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO REGULAR DO ESPÓLIO E DO REPRESENTANTE LEGAL DA PRIMEIRA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS....

Ementa: Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Citação Editalícia. Penhora on line. Ausência de nomeação de Curador Especial. Sentença declarando nulos todos os atos praticados após a citação por edital. Inconformismo do Estado que não se sustenta. Jurisprudência assente do E. Superior Tribunal de...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON LINE" - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade, contradição ou erro material...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA "ON-LINE" - BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE - VENCIMENTOS DO MÊS RESPECTIVO - IMPENHORABILDIADE - SUBSISTÊNCIA - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO.- Os embargos de declaração têm como objetivo suprir eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente no julgado. - Verificada

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DA EMPRESA MATRIZ. PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS DA FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face de decisão que rejeitou embargos declaratórios, mantendo o ato judicial que indeferiu o pedido de penhora on line dos ativos financeiros da empresa...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRADIÇÃO SANADA. PENHORA ON LINE ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento,...

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Embargos. Prazo. Penhora on line. Dispensada intimação do executado ao argumento de que ele tem acesso direto às contas bancárias. Não cabimento. Descumprimento do disposto no artigo 12 da Lei nº 6830/1980, que determina intimação do executado. Hipótese em que a contagem do prazo se deu com o comparecimento espontâneo do executado. Rejeição liminar dos embargos afastada....

EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. Embargos. Prazo. Penhora "on line". Dispensada a intimação do executado ao entendimento de que ele tem acesso direto às contas bancárias. Intimação, no entanto, indispensável. Lei nº 6830/1980, artigo 12. Contagem do prazo a partir do comparecimento espontâneo do executado. Afastada a rejeição liminar dos embargos, é reconhecida de ofício a prescrição, por se tratar de IPVA

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – RÉU CITADO POR EDITAL – EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – REJEIÇÃO - CONSTITUIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXECUTADO QUE COMPARECE AOS AUTOS APÓS PENHORA ON LINE VIA BACENJUD – APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS MONITÓRIOS – IMPOSSIBILIDADE – COISA JULGADA – ARTIGO 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Em vista das peculiaridades que envolvem a penhora on line via BacenJud, a Consolidação dos Provimentos da CGJT, em seu artigo 99, parágrafo único, orienta que "O termo inicial do prazo para oposição de embargos à execução é a data da intimação da parte, pelo juiz, de que se efetivou bloqueio de numerário...

Agravo de Instrumento – Embargos à execução - penhora on-line - Insurgência – Embargos à execução julgado improcedentes – perda do objeto – Recurso prejudicado.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2171922-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2018; Data de Registro: 16/02/2018)