embargos penhora trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... , será expedido, desde logo, mandado de penhora" e avaliação, seguindo-se os atos de expropriaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... ou dependente não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... , o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
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Acórdão nº 2002/0121424-7 de CE - CORTE ESPECIAL
EMBARGOS" DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 276.781 - SP (2002\xE2" ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. MASSA FALIDA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ... de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ... á facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será efetivada concomitantemente com a ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
- Acórdão nº EREsp 276781 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-816/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
... DE PENHORA CRÉDITO TRABALHISTA ... 1. O Impetrante, ora orrente, ajuizou Embargos à Adjudicação, na condição de terceiro, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-52240/2007-0312-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À PENHORA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. PROPOSITURA CONCOMITANTE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E EMBARGOS À PENHORA". Nega-se provimento a agravo de instrumento que n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a penhora dos bens foi da por ato de juiz trabalhista em fase de execução de sentença, corolário ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no CC 122946 / MT de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-132/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
... MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO ... 1. Para impugnar as es proferidas supervenientemente à penhora pelo ... Juiz, em execução trabalhista, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000198-65.2020.5.06.0221), 07-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VENDA DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. - A venda de bem móvel, após o ajuizamento da reclamação trabalhista, mas, antes da penhora da execução (RENAJUD), não caracteriza fraude à execução. Isso haja vista que, segundo o entendimento do STJ, materializado na súmula 375 STJ,
... DO BEM, APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO TRABALHISTA, MAS ANTES DA PENHORA DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE ... -
Acórdão Nº 0020813-57.2014.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos embargos à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, segundo o artigo 884 da CLT, interpretando-se no caso que a ciência inequívoca ocorreu com a notificação da fl. 712 do pdf. Agravo de petição interposto pela reclamada PSA a que se dá provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. PRAZO. O prazo para oposição dos ... à penhora, no processo de execução trabalhista, é de 5 dias contados da ciência da penhora, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-144/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Abril de 2001
... SBDI-2/2001 ... MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE CRÉDITO TRABALHISTA. SUCESSÃO. Existindo trumento processual específico (embargos de terceiro) para impugnar o ato judicial, ...
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Acórdão nº 2012/0158462-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM ... REGIMENTAL ... DIVERGÊNCIA. PENHORA" EM CONTA POUPANÇA DE ... VALORES \xC2" ... TRABALHISTA" \" ... Documento: 57477492 - EMENTA / ACORD\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-1237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. DADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. DADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. DADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1237/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. DADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Marzo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA AO CASO DO ART. 896, §2º, da CLT, ENUNCIADO Nº 266/TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 226, DA SDI-1. O Recurso de Revista, no Processo de Execução Trabalhista, objetiva exclusivamente, resguardar a função guardiã da Constituição
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. BANCO DO BRASIL. DADE DE PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA EM CÉDULA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3215/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... SE N TENÇA SUCESSÃO TRABALHISTA PENHORA ILEGITIMIDADE DO BANCO ... SUCESSOR PARA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO ... A Orientação Jurisprudencial ...