embargos terceiro documentos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1144147 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ... DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-208400-32.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE DEVERIAM ACOMPANHAR A PETIÇÃO INICIAL. Ao manter a decisão que não conheceu dos embargos de terceiro, porque a embargante não juntou os documentos que deveriam acompanhar a petição inicial, e ao rejeitar a juntada posterior desses documentos, porque não...
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS ... , porque a embargante não juntou os documentos que deveriam acompanhar a petição inicial, e ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-333-38.2010.5.19.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DO AUTO DE ... ção dos embargos de terceiro, com os documentos" indispensáveis à sua propositura, no caso a aus\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0116040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Embargos de declaração. Omissão, ... Abertura de conta corrente por terceiro com uso de documentos do autor. Inscrição ...
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Acórdão nº 2009/0110683-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ARTIGO 518, § 1º, CPC. EXISTÊNCIA DE MATÉRIAS AUTÔNOMAS NÃO SUMULADAS. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 535, I,...
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO E DOCUMENTOS EM PODER DE TERCEIRO. ART. 535, I, DO CPC ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001 ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219140-35.2007.5.02.0317 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTENCICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... AUSÊNCIA DE AUTENCICAÇÃO DOS DOCUMENTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Nega-se provimento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... ária da Paraíba que, nos autos de embargos de terceiro, indeferiu o pedido de suspensão do ... 3. Juntou procuração e documentos ... 4. É o relatório. Decido ... 5. Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-381-90.2011.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no acórdão regional, no entendimento de que, além da inexistência de previsão legal de intimação da parte para oferecer resposta à contraminuta aos embargos de terceiro, existe a possibilidade de a...
... DE DEFESA - RESPOSTA À CONTRAMINUTA AOS EMBARGOS DE TERCEIRO. No contexto descrito no acórdão ... a possibilidade de a parte impugnar os documentos juntados pelo embargado, nas próprias razões do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-51720/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2002
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. 1. A juntada de documentos apenas com o agravo de petição, em embargos de terceiro, após abrupto julgamento da causa, sem vista dos documentos exibidos pela parte contrária em contestação, é admissível, seja porque se cuida de contraprova da exibida pela parte contrária, seja porque presente o justo...
... CONTRADITÓRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS ... 1. A juntada de documentos apenas com o vo de petição, em embargos de terceiro, após abrupto julgamento da causa, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010354-80.2013.5.06.0311), 26-06-2014
AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. A ação de embargos de terceiro é autônoma, devendo ser instruída com os documentos essenciais relativos à qualidade de terceiro dos embargantes, à constrição judicial e à propriedade do bem penhorado, sob pena de o processo ser extinto, sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto no art. 267, inciso IV, 1.046, 1.050,
... DE CARUARU/PEEMENTAAGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000979-70.2013.5.06.0015), 09-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. A ação de embargos de terceiro é autônoma, devendo ser instruída com os documentos essenciais à prova da qualidade de terceiro dos embargantes, da constrição judicial e da propriedade do bem penhorado, sob pena de o processo ser extinto sem resolução do mérito, de conformidade com o disposto nos arts. 267, inciso IV, e 1.0
... EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS INDISPENS Á VEIS. A a ... -
Acórdão nº 2015/0244465-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA PATRIMONIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM. IMÓVEL DE TERCEIRO. FALTA DE LEGITIMIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PERDIMENTO CABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. 1 - É cediço...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... DE TERCEIRO ... inequívoca, por meio de documentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61600-28.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. Constatada a tempestividade do Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PROCESSUAL. NULIDADE. PRECLUSÃO. Quanto ao prazo concedido pela Vara do Trabalho para juntada de documentos, trata-se de assunto que...
... EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PROCESSUAL. NULIDADE ... pela Vara do Trabalho para juntada de documentos, trata-se de assunto que não comporta mais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-154/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
... os requisitos da petição inicial dos Embargos de terceiro que o embargante faça prova do seu ireito, seja por documentos ou testemunhas ... Intactos os dispositivos ...
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Acórdão nº 2014/0167205-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. VEÍCULO. POSSE. DATA DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias afastaram a legitimidade ativa do agravante por ...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS" ... DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA \xC2" ... , haja vista que os documentos ... -
Acórdão nº 2013/0242673-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : OS MESMOS ... I - EMBARGOS ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... de parte ou da totalidade do seu ativo a terceiro, credor ou não; ... V - transfere a terceiro o ... prazo de vinte e quatro horas, os seus embargos, instruindo-os com as provas que tiver e ... apresentarem as declarações e documentos justificativos dos seus créditos; ... VI - ...
- Em vigor Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DOCUMENTOS ... que pese a prévia oposição de embargos de declaração, impede o ... pelos atos culposos de terceiro" que o conduz e que ... provoca \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÉGIDE DO CPC/73. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO ... DOCUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0021055-90.2018.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-03-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV, e §3º, do CPC/2015.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ... -
Acórdão nº 1.0024.17.090588-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - TERCEIRO POSSUIDOR DO IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA - VENDA A NON-DOMINO - BOA-FÉ - RECURSO PROVIDO. 1. Inexiste nulidade por ausência de citação de todos os herdeiros do embargado, por...
... 17), que, nos autos de Embargos de Terceiros opostos em face de FC SERVIOS ... o pedido formulado na ao de embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, I, do Cdigo de ... Requer a inadmisso dos documentos acostados aos autos, que sejam anteriores a ...