embargos terceiro documentos

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  • LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
    ... de taxa e acompanhadas dos respectivos documentos ... § 5° O Cade definirá, em resolução, ... Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ... II - 3 (três) anos para o terceiro e o quarto mandatos vagos ... § 1° Os mandatos ...
  • Acórdão Nº 0801920-47.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-05-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS E A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO NOVOS, JÁ QUE FAZEM REFERÊNCIA A FATOS OCORRIDOS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO SE DESTINANDO A TRATAR DE FATOS OCORRIDOS SOMENTE APÓS A SUA PROPOSITURA, NEM A...

    ... Tutmés Airan de Albuquerque Melo ... Embargos de Declaração Cível n ... INSTRUMENTO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JUNTADA DE ... DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A ...
  • Acórdão Nº 0020771-42.2019.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS . A indicação na petição inicial de imóvel diverso daquele constante no auto de penhora juntado, equivale à ausência de prova de constrição, configurando a hipótese prevista no artigo 485, IV, do CPC, o que conduz à extinção do feito sem resolução do mérito.

    ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE O. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. A indicação na petição ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10074-51.2016.5.03.0000) 06-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA DEFINIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE REFORMA MEDIANTE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/09 E OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. O indeferimento do pleito de expedição de ofício à...

    ... da execução, matéria constante dos embargos de terceiro por ele ajuizado, conforme se a dos documentos que acompanham o presente mandamus ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-110/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VISTA DE DOCUMENTOS PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT, C/C O ENUNCIADO Nº 266 DO TST. Estando o processo em fase de execução, o recurso de revista só se viabiliza quando demonstrado que o julgado a quo afrontou diretamente a Constituição Federal. A controvérsia sobre: a oportunidade ou legalidade de julgamento antecipado da lide; a posse...

    ... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE VISTA DE DOCUMENTOS PROVA DE ... PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO ARTIGO ... sobre o bem penhorado; o alcance dos embargos de terceiro; a concessão ou não do prazo para ...
  • Acórdão nº 1.0479.13.013321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA. - As cópias de documentos juntados são presumidas autênticas, sob responsabilidade o interessado, cabendo à parte contrária impugná-los, se for o caso. - Demonstrada a posse e propriedade por terceiro de bem objeto de constrição deve ser desconstituída a penhora.

  • Acórdão nº 1.0479.13.013321-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - JUNTADA DE CÓPIA DE DOCUMENTOS - PRESUNÇÃO DE AUTENTICIDADE - PROPRIEDADE DEMONSTRADA. - As cópias de documentos juntados são presumidas autênticas, sob responsabilidade o interessado, cabendo à parte contrária impugná-los, se for o caso. - Demonstrada a posse e propriedade por terceiro de bem objeto de constrição deve ser desconstituída a penhora.

  • Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE...

    ... TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO ... ção judicial de seus bens poderá opor embargos de terceiro à execução ou interpor recurso ... peticionou, juntando documentos e informando a existência de cessão de crédito ...
  • Acórdão Nº 1001376-73.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 16-10-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCEITO DE NECESSITADO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECURSO PROVIDO.

    ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMBARGOS DE ... NECESSITADO ... DECLARAÇÃO ... Branco que, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º ... 0705737-09.2018.8.01.0001, indeferiu de ... os seguintes documentos: a) Declaração de hipossuficiência (p. 09); b) ...
  • Acórdão Nº 0000019-22.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2017

    EMBARGOS DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ . Além de o agravante não ter apresentado documentos imprescindíveis à prova da constrição de seus bens, o contexto trazido nos autos revela que agiu de forma temerária ao manejar os embargos de terceiro à luz do que dispõe os artigo 80 do vigente Código de Processo Civil.

    ... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Além de o gravante não ter apresentado documentos imprescindíveis à prova da constrição de seus ...
  • Acordao N° 1330868 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021

    Processo civil. Embargos de terceiro. Documentos juntados em sede recursal. Impossibilidade. Penhora de   imóvel. Único bem do co-proprietário. Locação a terceiros. Renda revertida para o sustento do núcleo familiar. Impenhorabilidade. Sentença reformada. 1. É inviável a juntada de novos documentos em sede recursal, excetuada as hipóteses do art. 435 do cpc. Assim, não se enquadrando nas...

    ... Acórdão Nº ... PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE ...
  • Decisão Monocrática N° 07120553520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023

    I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA NOVA CERTIFICADA EM REGISTRO IMOBILIÁRIO....

  • Acórdão nº 2011/0042266-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR REVEL CITADO POR EDITAL. PEDIDO DE CÓPIAS DE AUTOS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DO EMBARGANTE. ART. 41 DA LEI N. 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAR O FISCO A FAZER PROVA CONTRA SI MESMO, HAJA VISTA A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA A SER ILIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. ART. 204 DO CTN. 1. Discute-se nos...

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL DE DEVEDOR ... ção do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo ... ário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN ...
  • Acórdão nº 1.0686.16.014243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.

  • Acórdão nº 1.0686.16.014243-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. CONSTRIÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA FÉ. 1. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição, por meio de embargos de terceiro. Inteligência do art. 674 do CPC.

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08041365420184058001), 14-05-2020

    PROCESSO Nº: 0804136-54.2018.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEMIR MACARIO DA SILVA e outro ADVOGADO: Técio Marques Gabriel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Aloysio Cavalcanti Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO...

    ... ça que julgou improcedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a ... sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro ... e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas" ... Dessa forma, nos ...
  • Acórdão Nº 0304523-55.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO EMBARGADO. CONTRATOS PARTICULARES. ASSINATURAS SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. DOCUMENTOS QUE NÃO GERAM EFEITO EM RELAÇÃO A TERCEIROS. AUSENCIA DE PROVA PROVA DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0016.17.006025-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2018

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO DE PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMILIA - ONUS DA PROVA DE QUEM ALEGA - AUSÊNCIA DA PROVA-Não é possível conhecer da documentação carreada aos autos em sede de apelação, eis que não se trata de documento novo, não tendo a...

  • Acordao N° 1282265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020

    Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Documentos novos. Não analisados. Mérito. Penhora de bem imóvel. Registro da aquisição. Ausência. Desídia do adquirentes. Honorários. Fixação. Princípio da causalidade. Súmula 303 stj. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Incabível a juntada de documentos antigos na apelação quando não demonstrada a existê

    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO ... PRELIMINAR. DOCUMENTOS NOVOS ...
  • Acordao N° 1278165 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020

    Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Embargos de terceiro. Preliminar. Juntada de documentos no recurso. Ausência de fato novo. Documentos não analisados. Mérito. Penhora de imóvel. Simulação. Configurada. Constrição mantida. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. Incabível a juntada de documentos antigos na apelação quando não demonstrada à existência de caso...

    ... DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. PRELIMINAR. JUNTADA DE ... AUSÊNCIA DE ... FATO NOVO. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. MÉRITO. PENHORA DE IMÓVEL ...
  • Acórdão nº 2006/0093389-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845; 355 à 363; 381 e 382 DO CPC. PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO

    ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ... ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO ... se trata de 'medida proposta contra terceiro' que recalcitra em cumprir o julgado, hipótese ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-84.2009.5.08.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA - 1. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DE PESSOA DIVERSA DA EXECUTADA - OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONFIGURADO. O direito de propriedade não é absoluto, uma vez que o modo de aquisição de bem imóveis se sujeita ao cumprimento das formalidades legais para o seu aperfeiçoamento. No caso, foi explicitado pelo e. Tribunal Regional que a...

    ... - 1. EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO ... - PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ... que as matrículas constantes dos documentos são diferentes: uma referente ao imóvel 1102, ...
  • Acórdão nº 1.0084.18.000595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PROVA SUMÁRIA DO DOMÍNIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA - CIÊNCIA DO REQUERIDO -...

  • Acórdão nº 1.0084.18.000595-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS DE TERCEIRO - INÉPCIA DA EXORDIAL - PROVA SUMÁRIA DO DOMÍNIO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A IMPUGNAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA - CIÊNCIA DO REQUERIDO -...

  • Acórdão nº 52438430420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

    ...   do processo de origem) que, em sede de embargos de terceiro movido em desfavor de MARIA BEATRIZ ... Com efeito, verifico que, conforme documentos carreados aos autos, o ora recorrente possui um ...

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