embargos terceiro documentos

DIREITO CIVIL E AERONÁUTICO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DE ORIGINAIS DE IMAGENS GERADAS EM INCURSÕES AÉREAS (AEROLEVANTAMENTOS). SERVIÇO PÚBLICO AUTORIZADO. INTERESSE. DEFESA NACIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS LIMITADORAS DO USO DOS DOCUMENTOS. POSSE DA EXECUTORA. PROPRIEDADE DA UNIÃO. ART. 13 DO DECRETO 2.278/97. 1. Tratam os autos de ação de reintegração de posse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO INTEMPESTIVA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.PRELIMINA

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR. PESSOA NATURAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE DEMOSNTRAM SITUAÇÃO DE ISENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. REGULARIDADE NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DA CLT. SÚMULA 07/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE PERTENCENTE AO MESMO GRUPO DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se conhece de recurso especial, por pretensa ofensa ao art. 535 do CPC, quando a...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de ofício. Documentos novos. Não analisados. Mérito. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Promessa de compra e venda. Registro. Ausência. Desídia do adquirentes. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Súmula 303/stj. Recurso especial repetitivo nº 1. 452. 840/sp. Exceção. Não aplicação. Desconstituição...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Registro administrativo. Irregularidade. Documentos. Demonstração da posse e propriedade. Liberação da constrição. Ônus da sucumbência. Resistência. Não obstante a ausência de regularidade no registro do veículo perante o órgão de trânsito, o embargante apresentou inúmeros documentos comprobatórios da posse e da propriedade do bem. Ademais,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PLEITO DE REFORMA – NÃO RECONHECIDO – DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS E TESES CONTRADITÓRIAS DA PARTE QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE TENHA HAVIDO, DE FATO, AQUISIÇÃO DO BEM DISCUTIDO EM MOMENTO ANTERIOR À PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO, MAS O CONTRÁRIO – REVELIA DA PARTE REQUERIDA QUE CONSTITUI PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA, QUE...

APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. NÃO JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DESTA DEMANDA. NÃO ACOLHIDA. NÃO OPORTUNIZADA A PARTE A EMENDA DA INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA ECONOMIA PROCESSUAL E NÃO SUPRESA. INTELIGÊNCIA DOS...

Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Veículo. Registro administrativo. Irregularidade. Documentos. Demonstração da posse e propriedade. Liberação da constrição. Ônus da sucumbência. Resistência. Embargada. Não obstante a ausência de regularidade no registro do veículo perante o órgão de trânsito, a parte embargante apresentou inúmeros documentos comprobatórios da posse e da propriedade...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PENHOR AGRÍCOLA DE BENS MÓVEIS. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. INEFICÁCIA CONTRA TERCEIROS. NECESSIDADE DO REGISTRO EM CARTÓRIO DE IMÓVEIS. IMPOSIÇÃO LEGAL. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA POR PROVA. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de terceiro. Tutela provisória. Embargos de terceiro opostos em razão de busca e apreensão de documentos realizada nos autos de ação cautelar de exibição de documentos em fase de cumprimento provisório. Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para conceder a tutela antecipada. Supressão de instância não caracterizada. Acórdão que se limitou a apreciar

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. Os embargos de terceiro constituem ação independente do processo que lhe seja correlato. Por isso, ao serem ajuizados, devem conter a documentação hábil a confortar o pleito vindicado. Se por um lado é direito da terceira embargante demandar sua exclusão do pólo passivo da ação principal, é seu dever instruir o...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EMBARGANTE – ALEGADA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR – DECISÃO RECORRIDA QUE INDICA DUVIDOSA IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE LASTREIAM A PRETENSÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA...

Apelação cível. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Juntada de documentos com as contrarrazões. Cópias da execução de título extrajudicial. Não conhecimento. Penhora de bem imóvel. Registro da aquisição. Ausência. Desídia do adquirentes. Honorários. Fixação. Princípio da causalidade. Súmula 303 stj. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada. 1. Incabível a juntada...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS OU JUNTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DA LIDE. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.A

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Por força do que dispõe o artigo 678 do CPC, é possível a suspensão de medidas constritivas sobre bens litigiosos, objeto dos embargos de terceiro, desde que provado o domínio ou a posse. 2. Como o embargante...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.ADMISSIBILIDADE. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A PRODUÇÃO INTEMPESTIVA DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - SUSPENSÃO LIMINAR DE ATO CONSTRITIVO - ART. 678 DO CPC - PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do artigo 678 do CPC, impõe-se a concessão da medida liminar em Embargos de Terceiro, se suficientemente demonstrada a posse ou domínio sobre o bem constrito.- A transmissão de bens...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Efeito suspensivo. Requisitos. Presença. Arts. 677 e 678 do cpc. Suspensão da reintegração de posse. Decisão reformada. 1 - o código de processo civil, em seu art. 674, estabelece que ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO QUANTO À APRESENTAÇÃO APÓS A INCIAL. MOTIVO QUE IMPEDIU O EMBARGANTE. AUSENTES. PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. ANÁLISE EM TUTELA DE URGÊNCIA. FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NA ÉPOCA. MATÉRIA PRECLUSA. PENDÊNCIA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA AO TÍTULO...

EMBARGOS DE TERCEIRO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO - IMÓVEL - PENHORA - EMBARGANTE - PROPRIETÁRIOS - MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - CABIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CREDOR - ÔNUS - REsp Representativo de Controvérsia nº 956.943/PR -...

EMBARGOS DE TERCEIRO - cerceamento de defesa - prova oral E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES - PRESCINDIBILIDADE - julgamento ANTECIPADO - CABIMENTO - IMÓVEL - PENHORA - EMBARGANTE - PROPRIETÁRIOS - MATRÍCULA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA AQUISIÇÃO - CONSTRIÇÃO - LEVANTAMENTO - CABIMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - SÚMULA 375 DO STJ - CREDOR - ÔNUS - REsp Representativo de Controvérsia nº 956.943/PR -...