embargos terceiro juizado especial
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 3 ... O Juizado Especial Cível tem competência para ... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... ão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio ... Art. 11 - O ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17); ... V - ... , salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... ARTIGO 120 ... A ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... évia consulta aos órgãos técnicos do juizado", ouvido o Ministério Público ... § 2º N\xC3" ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 52547198120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 16-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA PARA JULGAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. Caso em que a decisão recorrida foi proferida nos autos da ação de cobrança em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Cruz alta, de modo que não pode ser submetida ao exame desta Corte. Com efeito, o...
... direito privado não especificado. embargos de terceiro. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ... -
Decisão Monocrática nº 51552696820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 12-08-2022
... DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZADO ESPECIAL ...
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Acórdão Nº 0003667-78.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INÚMERAS PROVAS DOCUMENTAIS DANDO CONTA DE SER O EMBARGANTE O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA PENHORA SER EFETIVADA, CONFORME FAZ PROVA CERTIDÃO FORNECIDO PELO DETRAN. JUNTADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A CERTIDÃO OFICIAL E APONTAM O...
... 35, deciso que julgou improcedente os Embargos de Terceiros opostos contra NS Informtica Ltda., ... EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENA QUE OS ACOLHE. REBELDIA DA EMBARGADA ... JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ... -
Acórdão Nº 5011701-95.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO MANEJO INTEMPESTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INICIA SOMENTE A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO (ADJUDICAÇÃ
... de Processo Civil,para ajuizamento de Embargos de Terceiro, somente se inicia a partir da prtica ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENA DE ... -
Acórdão Nº 5000047-35.2023.8.24.0034 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ...
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Decisão Monocrática nº 52248259420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 03-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A AÇÃO TRAMITA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ONDE FOI PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA, PORTANTO, A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO EM QUESTÃO É DAS TURMAS...
... direito privado não especificado. embargos de terceiro. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO ZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À ... hipótese dos autos, A ação tramita no Juizado Especial Cível, onde foi proferida a decisão ... -
Decisão Monocrática nº 50621331720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Compete às Turmas Recursais Cíveis processar e julgar recursos interpostos às decisões proferidas por Juiz do Juizado Especial Cível. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos de terceiro. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ de ireito DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão nº 1008454-68.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
Embargos de Declaração n° 1008454-68.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: ELIAS LIMA DA SILVA.Embargado: ADRIANO SOARES DE LIMA.Data do Julgamento virtual: 25 a 28/09/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os...
... decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E OS REJEITOU ... ... Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá ... -
Decisão Monocrática nº 51891859320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS PROCESSAR E JULGAR RECURSOS INTERPOSTOS ÀS DECISÕES PROFERIDAS POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DECLINADA ÀS TURMAS RECURSAIS.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ DE IREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão nº 1058707-89.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
Embargos de Declaração n° 1058707-89.2022.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: LUCIANO CLEMENTINO CARNAUBA.Embargado: BANCO BMG S.A.Data do Julgamento virtual: 16 a 19/10/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos...
... decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E OS REJEITOU ... ... Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá ... -
Acórdão Nº 0302982-34.2018.8.24.0067 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL ... A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL POR TERCEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA ...
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Acórdão Nº 5041924-56.2021.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO ...
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Acórdão nº 1028838-81.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 16-10-2023
Embargos de Declaração n° 1028838-81.2022.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: DORILENE CRISTIANE DA CHAGA.Embargada: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.Data do Julgamento virtual: 16 a 19/10/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS...
... decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E OS REJEITOU ... ... Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá ... -
Acórdão Nº 5006809-10.2021.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ...
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Acórdão Nº 0303290-10.2019.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
... RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA ...
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Acórdão Nº 5011853-46.2019.8.24.0054 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE ...
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Acórdão nº 1008316-67.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 19-02-2024
Embargos de Declaração n° 1008316-67.2021.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S/A.Embargada: VILMA DA ROCHA VALENTINS.Data do Julgamento virtual: 19 a 22/02/2024.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os...
... DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E OS REJEITOU ... Embargos de ... Origem: Tereciro Juizado Especial Cível de Cuiabá ... Embargante: ... ACOLHIMENTO - TERCEIRO QUE CONTRATOU SERVICO DE ... TELEFONIA EM NOME DO ... -
Acórdão nº 1041163-88.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 25-09-2023
Embargos de Declaração n° 1041163-88.2022.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.Embargada: DANIELLE DO NASCIMENTO.Data do Julgamento virtual: 25 a 28/09/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E OS REJEITOU ... ... -
Acórdão Nº 0000290-64.2019.8.24.0144 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE CRÉDITO OBJETO DE CESSÃO PARTICULAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENOU O EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO EMBARGANTE. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA UM MÊS APÓS A CITAÇÃO DA CEDENTE EM DEMANDA JUDICIAL CONDENATÓRIA. EMBARGANTE QUE ADVOGOU POR
... RELATRIOPerante o Juizado Especial Cvel da Comarca de Rio do Oeste/SC, Joni Gilmar Consoli ops embargos de terceiro em face de Joacir Sevegnani, ... -
Acórdão nº 1003055-53.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-11-2023
Embargos de Declaração n° 1003055-53.2023.8.11.0001. Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA.Embargada: LARISSA KAROLINY SEIXAS QUINTINO DE CARVALHO.Data do Julgamento virtual: 06 a 09/11/2023.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS...
... decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATORIOS E OS REJEITOU ... ... -
Acórdão nº 1041136-76.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-07-2021
Embargos de Declaração nº1041136-76.2020.8.11.0001.Origem: Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá.Embargante: MARIA LUCIA PINHO DA SILVA.Embargada: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A.Data do Julgamento: 02/07/2021.E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E...
... : POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O REJEITOU ... ...