embargos terceiro liminar

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  • Em vigor Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
    ... de direito, em condies idnticas, de terceiro poder impetrar mandado de segurana a favor do ... primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caber agravo de instrumento, observado o disposto ... de mandado de segurana, a interposio de embargos infringentes e a condenao ao pagamento dos ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ... IX- conceder medida liminar, até decisão final do processo, em ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS COM OUTORGA DE DOMÍNIO. ADITIVO CONTRATUAL QUE PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS QUANDO CONFIGURADO ESBULHO OU TURBAÇÃO DA POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSIONÁRIO QUE...

    ...   DO  IMÓVEL  EM  RAZÃO  DE  LIMINAR  DEFERIDA  EM  ... embargos ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE BENS EM AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA LIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. SÚMULA 7/STJ. 1. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  ... BENS.  MEDIDA  LIMINAR ... terceiro",  somente  se  processaria  mediante  o\xC2" ...
  • Acórdão nº 2011/0060770-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. BLOQUEIO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial...

    ... BLOQUEIO  DE  VEÍCULO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  ...  que  indeferiu  o  pedido  de  liminar  dos  ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... órias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de ... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30559 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2013/0013923-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos por empresa cuja metade dos bens foi atingida por indisponibilidade decretada em medida cautelar de sequestro ajuizada perante a...

    ... CIVIL.  EMBARGOS ... terceiro ... da  liminar ...
  • Acórdão nº 2011/0142517-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE NO "JUSTO TÍTULO". POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 165, 458, I e II, 535, I e II, do CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO...

    ...   AÇÃO  DE  REINTEGRAÇÃO.  LIMINAR"  DEFERIDA.  OPOSIÇÃO  ... DE EMBARGOS DE\xC2" TERCEIRO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  QUESTÃO  ...
  • Em vigor Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
    ... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ... relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... , ou for objeto de suspensão em medida liminar, em medida cautelar ou antecipação dos efeitos ...
  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
    ... a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-744-42.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Septiembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS. ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1. O posicionamento desta Corte direciona-se no sentido de que a discussão quanto à existência de grupo econômico, bem como acerca da desconsideração da personalidade...

    ... BLOQUEIO DE VALORES. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS. ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR ... 2. In casu, a parte impugna a decisão liminar proferida em sede de embargos de terceiro, por ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
    ... existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá ... entende correto, sob pena de rejeição liminar" dessa impugnação ...   Art. 475-M. A impugna\xC3" ... Civil, passa a ser denominado "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA" e seu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1768-31.2011.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE LIMINARMENTE NÃO DETERMINA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO COM A SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NAQUELE FEITO. Perde o objeto o mandado de segurança que buscava cassar a decisão que indeferiu liminar em embargos de terceiro, quando superveniente a decisão de mérito, haja vista a existência...

    ... ÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO COM A ... buscava cassar a decisão que indeferiu liminar em embargos de terceiro, quando superveniente a ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto, o Mandado de Segurança que impugna decisão que indefere pedido liminar formulado em Embargos de Terceiro, pelo fato de haver sido proferida sentença superveniente nos autos dos aludidos Embargos (aplicação analógica da OJ 13

    ... ÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS ...
  • Acórdão nº 2003/0208316-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... § 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... Será cabível a concessão de liminar nas ações rescisórias e revisional, para ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Octubre de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto, o Mandado de Segurança que impugna decisão que indefere pedido liminar formulado em Embargos de Terceiro, pelo fato de haver sido proferida sentença superveniente nos autos dos aludidos Embargos (aplicação analógica da OJ 13

    ... ÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Octubre de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto, o Mandado de Segurança que impugna decisão que indefere pedido liminar formulado em Embargos de Terceiro, pelo fato de haver sido proferida sentença superveniente nos autos dos aludidos Embargos (aplicação analógica da OJ 13

    ... ÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-140/2004-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Octubre de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS. PERDA DO OBJETO. Perde o objeto, o Mandado de Segurança que impugna decisão que indefere pedido liminar formulado em Embargos de Terceiro, pelo fato de haver sido proferida sentença superveniente nos autos dos aludidos Embargos (aplicação analógica da OJ 13

    ... ÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR FORMULADO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO DOS ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.182712-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES. - Para o deferimento da liminar de proteção possessória em embargos de terceiro, o embargante deve demonstrar a sua condição de terceiro e comprovar a sua posse sobre o bem objeto da constrição judicial, conforme preconiza o art. 678 do CPC.

    ... de ordem 19, proferida nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIROS, atravs da qual o MM. Juiz de ... de Caratinga indeferiu o pedido de liminar para levantamento da penhora sobre veculo que o ... 674 do CPC, os embargos de terceiro so a modalidade processual prevista para impedir ...
  • Acórdão nº 1.0000.17.051774-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - POSSIBILDIADE - GARANTIA DA EXECUÇÃO FISCAL. Nos termos do art. 678, parágrafo único do CPC há a faculdade de o Magistrado, ao conceder a liminar em sede de embargos de terceiro, dispensar a caução desde que comprovada, de forma inequívoca, o direito alegado e sendo indevida a restrição. Prudente a manutenção...

    ... da Comarca de Contagem, nos autos dos Embargos de Terceiro ajuizado pela FAZENDA PBLICA DO ... faculdade de o Magistrado, ao conceder a liminar em sede de embargos de terceiro, dispensar a cauo ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE DEFERE MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. INCABÍVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC, rejeitam-se os embargos de...

    ... EMBARGOS"  DE  TERCEIRO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇ\xC3" ... DEFERE  MEDIDA  LIMINAR.  RECURSO  ESPECIAL.  INCABÍVEL.  ...

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