embargos terceiro liminar
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Acórdão nº 1.0000.22.085864-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - EXPROPRIAÇÃO - IMPEDIMENTO - DECISÃO MANTIDA.- Havendo o julgador primevo se limitado a analisar o pedido liminar contido na inicial dos embargos de terceiro, deferindo-o em parte, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da decisão por vício "ultra...
... Juiz da Comarca de Jacutinga, que, nos embargos de terceiro opostos por Quim Mouro Comrcio de ... Analisando o pedido liminar, entendeu o d. Julgador em deferir o pedido ... -
Acórdão nº 1013738-55.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1013738-55.2023.8.11.0000EMBARGANTES: CLEUZA COSTA GONÇALVES MAXIMINO e FÁTIMA PEREIRA DO NASCIMENTOEMBARGADOS: ANTÔNIO DOS SANTOS BERALDO e EVA APARECIDA RODRIGUES BERALDOE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA INSTÂNCIA DE ORIGEM – PRESENTES OS...
... : 1013738-55.2023.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Esbulho ... – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA INSTÂNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5070622-10.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... ória proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 5005459-41.2022.8.24.0014, opostos ... de Campos Novos, que indeferiu o pedido liminar de manutenção de posse e sustação de atos ...
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Acórdão nº 52240418320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO, ADQUIRENTE DE BOA-FÉ, COM PEDIDO DE LIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
... por JOÃO VITOR MARTINS, no curso da Embargos de Terceiro, Adquirente de Boa-fé, Com Pedido de Liminar ajuizada contra CLÁUDIA VALERIA SCHMITT ... -
Acórdãos nº 2186241-24.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... E OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINAR PRETENSÃO À ...
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Acordao N° 1226464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de terceiro. Posse. Medida liminar. Requisitos. Inexistência. 1. Se a posse alegada em embargos de terceiro necessita de dilação probatória para a devida comprovação, o agravo de instrumento não é o meio adequado, porquanto não comporta dilação probatória. 2. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. POSSE. MEDIDA LIMINAR ... -
Acórdão Nº 5001313-82.2022.8.24.0910 do Terceira Turma Recursal, 08-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE, CÔNJUGE MEEIRA DO EXECUTADO, ACERCA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. IRREGULARIDADE SUPRIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. QUESTÃO SUPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LIMINAR REVOGADA....
... em face da alienação do bem".2. DA LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA.A liminar requerida foi ... 675 do Código de Processo Civil que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de ... que a impediu de apresentar embargos de terceiro tempestivamente. A impetrante não foi ... -
Acórdão nº 1.0287.13.001396-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE -- POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA DE PLANO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DO FUMUS BONI JURIS - INDEFERIMENTO DA LIMINAR.
... DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE -- ... -
Acórdãos nº 2025835-29.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... : Valmir Maurici Junior VOTO nº 7167 EMBARGOS" DE TERCEIRO. Liminar concedida em aç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5034604-87.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... deciso interlocutria, proferida na ao de embargos de terceiron.5001432-09.2022.8.24.0016, que ... 4) Do mritoEm se tratando de Embargos de Terceiro, dispe o Cdigo de Processo Civil:Art. 674. Quem, ... , a requerimento do embargante, conceder liminar de reintegrao de posse ou manuteno de posse, nos ...
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Acórdão Nº 5015579-25.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
... decisão interlocutória proferida nos embargos de terceiro n. 5004508-06.2021.8.24.0039, opostos ... ópolis, na qual o magistrado indeferiu a liminar (evento 4).Alega o agravante, em resumo, que ...
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Decisão Monocrática nº 52348174520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. MEDIDA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. Não subsiste interesse recursal do agravante em obter a tutela recursal para suspender a imediata desocupação do imóvel diante da imissão do agravado na posse do imóvel ocorrida na ação de despejo, acarretando a perda de objeto do agravo de instrumento. RECURSO PREJUDICADO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. locação. EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL. medida liminar. PERDA DE ... -
Acordao N° 1236880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Liminar. Reintegração de posse. Requisitos demonstrados. Decisão mantida. Encontrando-se suficientemente demonstrada, a posse da embargante/agravada sobre o imóvel e os requisitos dos artigos 677 e 678 do código de processo civil, bem como em face das peculiaridades do caso concreto em que os próprios embargados cederam a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE ... TERCEIRO. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1026956-53.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1026956-53.2023.8.11.0000AGRAVANTES: MARILDE VOLPI MARTINELLIAGRAVADO: IVOR LUIZ GUINDANIEMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE SUPOSTAMENTE CONJUTA – CONSTRIÇÃO EFETIVADA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ENTRE A EMBARGANTE E O EXECUTADO – NÃO COMPROVAÇÃO PELA EMBARGANTE QUE POSSUI...
... [Cheque, Penhora / Depósito/ Avaliação, Liminar]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... MARTINELLI - CPF: 478.340.050-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ADENERVAL FERRO JUNIOR - CPF: ... RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – LIMINAR INDEFERIDA – PENHORA DE ... -
Acórdãos nº 2010817-02.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2017
... 244 Agravo de Instrumento Embargos de Terceiro Liminar deferida para ...
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Acórdão nº 1.0000.22.026002-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA LIMINAR -REQUISITO DO ARTIGO 678 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO, PELA PARTE EMBARGANTE, DE POSSE SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA CONSTRIÇÃO EXECUTIVA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA LANÇADA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.- Nos...
... da Comarca de Itabira que, em autos de Embargos de Terceiro ajuizado em face de Estado de Minas erais e outros, deferiu o pedido liminar de manuteno de posse do bem - apontado como de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08106523220214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0810652-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CATERINA ANTONELLA ARCURI ADVOGADO: Roberto Gilson Raimundo Filho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810912-68.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA...
... de Araújo Neto, que, nos autos de Embargos de Terceiro de origem ... liminar para a suspensão imediata da restrição de ... -
Acórdão Nº 0808926-02.2013.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO AUTOR ... LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.046, DO ...
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Acórdão Nº 4003564-12.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ORDENADA NOS AUTOS DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DA EMBARGANTE. 1. ALEGADO O EXERCÍCIO DOS ATOS DE POSSE ATRELADO A CONTRATO DE LOCAÇÃO E, POSTERIORMENTE, À CESSÃO DE DIREITOS DA ÁREA LITIGIOSA. TESE RECHAÇADA. EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA.
... ajuizou embargos de terceiro em face de Pedro Paulo Siqueira da ... quo proferiu decisão de indeferimento da liminar postulada, nos seguintes termos (EVENTO 62 dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 442-90.2019.5.13.0008)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DAYCOVAL S.A. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A.
... o Banco Daycoval S.A. ajuizou embargos de terceiro contra liminar proferida nos autos do ... -
Acórdão Nº 5022150-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A MANUTENÇÃO LIMINAR DA AGRAVADA NA POSSE DO BEM E SUSPENDEU AS MEDIDAS CONSTRITIVAS DO IMÓVEL LITIGIOSO. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. PROVA SUMÁRIA DA POSSE INDEMONSTRADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DOS ARTS. 300, 677 E 678 DO CÓDIGO DE RITOS NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO...
... Vara Cvel da Comarca de Itapemaque, nos"Embargos de Terceiro" n. 50027600620208240125, ajuizadopor ... 678 do CPC.III - Defiro a manuteno liminar na posse do bemobjeto da demanda em favor da ... -
Acórdão nº 0162208-46.2016.8.05.0909 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2017
... nos autos dos Embargos de Terceiro nº 8000869-73.2016.8.05.0154 ... liminar pleiteada pelo agravante ... A agravante ...
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Acórdão nº 1.0281.16.001448-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 561, DO CPC - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM E DA TURBAÇÃO SOFRIDA, HÁ MENOS DE ANO E DIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA.-A demonstração da posse anterior exercida pelos Embargantes, ora Agravados,...
... da Vara nica de Guap, que, nos autos de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar de Manuteno de ... -
Acórdão nº 1.0281.16.001448-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DOS EMBARGANTES NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 561, DO CPC - COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR SOBRE O BEM E DA TURBAÇÃO SOFRIDA, HÁ MENOS DE ANO E DIA - DEFERIMENTO DA MEDIDA.-A demonstração da posse anterior exercida pelos Embargantes, ora Agravados,...
... da Vara nica de Guap, que, nos autos de Embargos de Terceiro com Pedido Liminar de Manuteno de ... -
Acórdão nº 1.0303.12.001552-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇAO DA LIMINAR DEFERIDA PARA MANTER OS EMBARGANTES NA POSSE DO BEM. PERICULUM IN MORA INVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO AS MEDIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MANUTENÇAO DA LIMINAR DEFERIDA PARA ...