embargos terceiro no juizado especial
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...SEÇÃO I Da competência. ARTIGO 3. O Juizado Especial Cível tem competência para ..., qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ...embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);. V - os ..., salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ... de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
...ão se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Art. 11 - O ...Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, houver obscuridade, ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...évia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público. § 2º Não será ... é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei. ARTIGO 62. ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;. ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...II - o Conselho Especial; . III - o Conselho da Magistratura; . IV - os ..., inclusive por afinidade, até o 3o (terceiro) grau. . CAPÍTULO II . Seção I . Da ...i) os embargos infringentes de seus julgados; . j) os embargos ... recursos orçamentários consignados ao juizado;. II - celebrar convênios com entidades ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043227-23.2020.8.19.0038 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043227-23.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): LUCIANO DE LIMA NASCIMENTO Recorrido (réu): IGUAÇU TOP SHOPPING Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...
-
Direito processual civil
...Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal. @@@1ª ETAPA: ...Etapa 6. Honorários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002011-17.2019.8.19.0071 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002011-17.2019.8.19.0071 Recorrente (autor): PERCILIO JOSÉ DA SILVA. Recorrido (réu): SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Porto Real / Quatis Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PERCILIO JOSÉ DA SILVA ajuizou aç
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não ...ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ..., possibilitando sua intervenção como terceiro" interessado. Previsões legal e contratual. XIII \xE2"..., nem cabe falar em recurso adesivo no Juizado Especial por falta de previsão na Lei de ...
-
Decisão com número 5675934-29.2021.8.09.9001 da Turma de Uniformização, 02-09-2022
ementares do tipo, qual seja, ?sabendo-o inocente?, pena indevidamente fixada acima do mínimo legal com valoração equivocada das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade e os motivos do crime, concluindo com o pleito de decretação da nulidade por vício na citação do réu, alternativamente absolvição por ausência de tipicidade e subsidiariamente redução da pena ao...
...ário nº 5447464-41.2017.8.09.0164 - Juizado Especial Cível e Criminal de. Cidade Ocidental. ...) decisão contra a qual foram opostos Embargos de Declaração. onde arguiu-se que o ...terceiro grau de jurisdição ordinária, inexistente nas ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...úblico, ao advogado dativo e ao curador especial". Remissão: arts. 72, 185, 186, 391 e 406. Refer\xC3"...ção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo ..., tanto o autor como o réu possam aviar embargos de declaração, que cabem contra qualquer ... da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105409720204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0810540-97.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E OUTROS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000071-65.2017.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
... da causa, reconheceu a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento ... no polo passivo da ação se dá como terceiro interveniente, como no caso, tratando-se de mera ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
..., que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ...Por se tratar de ação de rito especial, o Juiz do Trabalho não aplicará a CLT. Desse ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput ).”. ...
-
Acórdão Nº 0020065-83.2019.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Situação em que deve ser mantida a decisão de origem que determinou a transferência do valor penhorado judicialmente na conta bancária da executada no processo principal para a conta judicial da Vara do Juizado Especial Cível Central da Comarca de São Paulo, vinculada à ação de cumprimento provisório de sentença, por tratar-se de numerário pertencente ao...
...EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Situação em que deve ser mantida a ... para a conta judicial da Vara do Juizado Especial Cível Central da Comarca de São Paulo, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027752-80.2021.8.19.0203 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... do agente pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda deste; 2 – Comportamento doloso ou culposo do ..., das questões alegadamente omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da competência dos Juizados ...
-
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
..., sob o regime de plenário ou de órgão especial. 2. A manifesta improcedência da alegação de ... Constituição Federal de 1988 tratou do Juizado Especial de pequenas causas (art. 24, X da CF) ... pode defluir de ato próprio, de ato de terceiro que esteja sob a guarda deste; 2 – ... omissas quando da oposição de dois embargos de declaração. 2. Possibilidade de controle da ...
-
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como ...36); os embargos de declaração podem ser opostos oralmente (art. ..., qualquer forma de inter-venção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ...
-
Decisão Monocrática nº 50003528620178210139 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. - Este Tribunal não possui competência para examinar recurso interposto contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. Determinação de remessa para as Turmas Recursais competentes. COMPETÊNCIA DECLINADA
...DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. ... contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial. Determinação de remessa para ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
..., inclusive por afinidade, até o terceiro grau. Art. 8° Compete ao Tribunal de Justiça:. ...i) os embargos infringentes dos seus julgados;. j) os embargos ...II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília:. a) vinte e cinco Varas ... recursos orçamentários consignados ao juizado;. II - celebrar convênios com entidades ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; . IV — os enunciados das súmulas ... do Trabalho, os recursos de revista e de embargos, no TST. Sucede que, nesses casos, é necessário ... “c”, retro, era uma espécie de terceiro gênero ( tertium genus ) na medida que não se ... de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O recurso é ...
-
Acórdão Nº 0004496-31.2010.8.24.0082 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS". EMPRESA RÉ QUE NÃO PROMOVEU A DEVIDA BAIXA DO GRAVAME APÓS A PERFECTIBILIZAÇÃO DA AVENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973, QUE DETERMINA A RÉ O PAGAMENTO DA DÍVIDA ORIUNDA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E AO RESSARCIMENTO PELOS DANOS MATERIAIS, NEGANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IN
... face da existência de outros processos (embargos" de terceiro nº 082.12.004220-9, em trâmite na 2\xC2"... nº 082.12.002856-7, em trâmite no Juizado Especial Cível, ambos processos em tramitação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...3 o ). O condômino não é considerado terceiro em relação ao condomínio, por constituir parte .... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude. . Período . ...
-
Acórdão Nº 5011701-95.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 25-08-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDAMENTADA NO MANEJO INTEMPESTIVO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ACOLHIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PREVISTO NO ART. 675 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INICIA SOMENTE A CONTAR DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATO DE EXPROPRIAÇÃO (ADJUDICAÇÃ
... de Processo Civil, para ajuizamento de Embargos de Terceiro, somente se inicia a partir da ...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ...JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA ...