embargos terceiro valor causa
878587 resultados para embargos terceiro valor causa
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... , na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: ... I - de ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... 1- Qualquer valor, cuja cobrana seja atribuda por lei s entidades ... ao executado a devoluo do prazo para embargos ... 9- O prazo para a cobrana das ... inequvoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite ... ARTIGO 4 ... A ... 4- O valor da causa ser o da dvida constante da certido, com os ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de ... a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração ... a ação do órgão ambiental, ou de terceiro por ele encarregado, na coleta de dados para a ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa ... III – na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... úblicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... § 2º O valor apurado deverá ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o penhor rural em garantia de obrigao de terceiro, ficando as coisas ou animais em poder do ... credor, constituir novo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dvida ... , para que a no efetuem, ou ao juiz da causa, a existncia do ttulo, juntando o aviso recebido ... de seis dias para defender-se por via de embargos ... 1 Sendo estes irrelevantes, pode o ...
-
Acórdão nº 2012/0076948-2 de T4 - QUARTA TURMA
... a: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. APROVEITAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 2. O acolhimento da argumentação dos...
-
Acórdão nº 2013/0195759-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE FIXADO ABAIXO DE 1% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA ÍNFIMA. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar ...
- Acórdão nº REsp 957760 / MS de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... I- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar ... § 3º O mandato ao ... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... ARTIGO 47 ... SEÇÃO XIII Dos embargos de declaração ... ARTIGO 48 ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... Erro determinado por terceiro ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... O valor pago será deduzido do montante de eventual ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... , quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ... b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ... I - reconsideração; ... II - embargos de declaração; ... III - revisão ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade ... #Incluído ... não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ...
-
Acórdão nº 2013/0396105-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pode ser afastado excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou abusivo, fugindo da razoabilidade. Precedentes. 2. Mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da causa, no caso, o montante do débito executado em embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar de bem de família. 3. Recurso...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive; ... b) ele próprio houver ... causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... III - décimo terceiro salário proporcional; ... #Incluído pela ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ... terceiro ou companheiro de trabalho; ... b) ofensa ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... opção do autor, das causas de reduzido valor econômico ... Art. 2º - O processo, perante o ... § 2º - Se a causa apresentar questões complexas, o Juiz alertará ... , qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acordão, ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art ... ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ... , salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé ... ARTIGO 120 ... A ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1255158 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. VERBA HONORÁRIA A EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... terceiro, será excluído do processo ... CAPÍTULO ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea; ... , fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3" ... do programa, e apurados a partir do 3.(terceiro) ano da operação deverão ser recolhidos pelo ...