embargos terceiro valor da causa
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ..., na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I - de ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... da coisa e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos ... ou parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau inclusive;. b) ele próprio houver ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder ... ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a ...terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ARTIGO 5. A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário. ARTIGO ...III - décimo terceiro salário proporcional;. #Incluído pela Lei nº ...§ 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 1º- Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"... inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. ARTIGO 4. A execução fiscal ...§ 4º- O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de ...§ 7º O décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o ...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Consolidação ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ... III - décimo terceiro salário proporcional;. IV - repouso semanal ... prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... rural em garantia de obrigação de terceiro, ficando as coisas ou animais em poder do ... credor, constituir novo penhor rural se o valor dos bens ou dos animais exceder ao da dívida ..., para que a não efetuem, ou ao juiz da causa, a existência do título, juntando o aviso ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor" de bens públicos federais. § 8º A especificaç\xC3"... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ...IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...§ 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Acórdão nº 2012/0076948-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. VALOR DO BEM PENHORADO. APROVEITAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. 2
...EMBARGOS...valor da . ... -
Acórdão nº 2013/0195759-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MONTANTE FIXADO ABAIXO DE 1% DO VALOR DA CAUSA. QUANTIA ÍNFIMA. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do...
...ESPECIAL. . PROCESSO . CIVIL. . EMBARGOS . DE . TERCEIRO . PROCEDENTES. . ... MONTANTE FIXADO ABAIXO DE 1% DO VALOR DA CAUSA. . ... -
Acórdão nº REsp 957760 / MS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INICIAL QUE NÃO ATRIBUI NENHUM VALOR À CAUSA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA QUE DEVERIA CORRESPONDER AO DO BEM LEVADO A CONSTRIÇÃO. 1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
...I- as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;. ...ência do patrocínio por advogado, quando a causa o recomendar. § 3º O mandato ao advogado ..., qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o ...embargos de declaração. ARTIGO 48. Caberão embargos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que ... que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do inciso ...b) do terceiro que, como contratante ou parte interessada na ...I - reconsideração;. II - embargos de declaração;. III - revisão. Parágrafo ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...Erro determinado por terceiro. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. § ...O valor pago será deduzido do montante de eventual ...III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...V - embargos de divergência;. #Incluído pela Lei nº 14.365, ... pela prática do mesmo crime que deu causa à quebra da inviolabilidade. #Incluído pela Lei ... não inferior a cem por cento sobre o valor da hora normal, mesmo havendo contrato escrito. ... decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido. § 3º Ao ...TÍTULO V. Do valor da causa. Art. 42. Para a estimação do valor da ..., quando requerido por qualquer delas; no terceiro, poderão adotá-lo, quando de acordo. Parágrafo ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3º O juiz ...terceiro) grau com o devedor, seus administradores, ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV- irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ...ção previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E. ...§ 4º Não sendo opostos embargos...
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Acórdão nº 2013/0396105-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7. ARTIGO DE LEI FEDERAL QUE NÃO DÁ SUPORTE PARA A PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE TEMAS RELATIVOS À CORREÇÃO MONETÁRIA DO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA . ...DO VALOR" FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. \xC2"...causa, o . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
...valor fixado nos termos do inciso iv do caput do art. ...ério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido ..., salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé. ARTIGO 120. A restituição, quando ... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. ARTIGO 130. O seqüestro poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...2. desconto percentual adicional sobre o valor apurado nos termos do item 1 desta alínea;. 3. ..., fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao devedor o pagamento das ... da perda na produção esteja previsto como causa" de indenização pelo referido seguro, não poder\xC3"... do programa, e apurados a partir do 3.(terceiro) ano da operação deverão ser recolhidos pelo ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1255158 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, o Juízo singular julgou extinto, sem julgamento do mérito, o recurso de embargos de terceiro propostos pelo INCRA, decisão...
...EMBARGOS DE TERCEIRO INTEMPESTIVOS. VERBA HONORÁRIA A EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR EXORBITANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº ... de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;. ..., acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;. #Incluído pela Lei nº ...II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...III- ao terceiro, será excluído do processo. CAPÍTULO II Dos ... e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...