embargos terceiros administrativo
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... 485 e 932; ... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pela ... administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, a qualquer título, dos animais, produtos, subprodutos, instrumentos, ... ARTIGO 152-A ... Os embargos ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ... para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos ... contidas integrarão o processo administrativo ...
-
Acórdão nº 2015/0046625-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO (SEAB). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEEE). VANTAGEM QUE NÃO PODE SER PAGA DE MANEIRA GENÉRICA E INDISTINTA....
... ADMINISTRATIVO". TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... § 2º-A. No processo administrativo", o advogado contribui com a postulação de decis\xC3" ... V - embargos de divergência; ... #Incluído pela Lei nº ... pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; ... #Redação dada ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... que, nessa qualidade, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ... § 4º Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ... § 4º Não sendo opostos embargos ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição ... § 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... dos direitos ou da reputação de terceiros; ii) Salvaguardar a segurança nacional, a ordem ... ) Efetuar inspeções, incautações e/ou embargos preventivos; ... d) Examinar ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou ... julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ... II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 81. Não será exigida contrapartida ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quanto for ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... § 1º- No julgamento de embargos deverão estar presentes todos os membros da ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... administrativo à concessão do benefício ... #Incluído ... ção de execução e antes de receber os embargos, o juiz designará audiência preliminar de ... II - os terceiros que concorrerem para fraudar o Fies, ...
-
Em vigor
Código Penal
... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... III - na pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais ... ou pagamento irregular em contrato administrativo ... #Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021 ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ... para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 74. Não será exigida contrapartida ...
-
Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 963857 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. PLANO CRUZADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM, EMBORA SUSCITADA PELA PARTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO. NECESSIDADE DE QUE O...
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TERCEIROS EMBARGOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... administrativo e operacional da administração pública ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ... II - certidão de que não ... , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; ou ... II - certidão de que ... , bem como as despesas com serviços de terceiros quando caracterizarem substituição de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de ... ços de qualquer natureza prestados a terceiros; ... III - as dotações consignadas no ... Art. 98. O oferecimento de embargos ou o ajuizamento de qualquer outra ação que ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro ... ARTIGO 130 ... O ... Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à ... ício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, ...