embargos terceiros na execução fiscal

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049674420194058300), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0804967-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE...

... procedente o pedido formulado nestes embargos à execução, para determinar o cancelamento da CDA e da execução fiscal derivada, considerando que o INSS não é mais ... no cartório de imóveis, para terceiros, já que, entende, não há dúvida quanto à ...
Recursos no Processo do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
...895 da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de ...ção para que as partes e eventuais terceiros interponham das decisões que lhe são ..., no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 o Nos casos previstos neste artigo, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006530820174058403), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800653-08.2017.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ASSU ADVOGADO: Geraldo Ismar Lopes Júnior APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Rakel Xavier Da Silva Montenegro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...

..., que julgou improcedente o pedido, em embargos à execução fiscal, extinguindo o processo, com ...ção realizada pelo CREA e recebida por terceiros que não fossem o então prefeito à época ; 3) ...
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...

... Trata-se de "Embargos de Terceiro" aduzidos por Lourival Evangelista ..., que "tratam os autos principais de Execução Fiscal proposta em 08/09/1995 pelo Embargado em ...ão tem o condão de dar conhecimento a terceiros de ônus sobre o bem, além do que não houve o ...
Acórdão nº 1.0611.16.000972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...

... Trata-se de "Embargos de Terceiro" aduzidos por Lourival Evangelista ..., que "tratam os autos principais de Execução Fiscal proposta em 08/09/1995 pelo Embargado em ...ão tem o condão de dar conhecimento a terceiros de ônus sobre o bem, além do que não houve o ...
Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...

... Trata-se de "Embargos de Terceiro" aduzidos por Lourival Evangelista ..., que "tratam os autos principais de Execução Fiscal proposta em 16/02/1996 pelo Embargado em ... presunção absoluta de conhecimento de terceiros acerca do ato constritivo resta configurada desde ...
Acórdão nº 1.0611.16.001415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTRIÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 185 DO CTN - HONORÁROS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA1. Em se tratando de execução fiscal, não se aplica o disposto na Súmula nº. 375 do c. STJ que prevê: "O reconhecimento da...

... Trata-se de "Embargos de Terceiro" aduzidos por Lourival Evangelista ..., que "tratam os autos principais de Execução Fiscal proposta em 16/02/1996 pelo Embargado em ... presunção absoluta de conhecimento de terceiros acerca do ato constritivo resta configurada desde ...
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... e forem interpostos simultaneamente embargos infringentes e recursos extraordinário, ficará ... de ação anulatória de débito fiscal não inibe a Fazenda Pública de promover-lhe a ...634. Se o fato puder ser prestado por terceiros é lícito ao juiz, o requerimento do credor, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08115617420214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0811561-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARLA MACIEL SALGUEIRO CARVALHO ADVOGADO: Luciano Brito Caribe e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESBLOQUEIO DE ATIVOS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

... contra decisão que recebeu os embargos de terceiro e deferiu a antecipação da tutela, ... não foi realizada em fraude à execução fiscal, isto é, que o devedor havia reservado ... a penhora dos montantes transferidos a terceiros por meio de doação, haja vista que já existia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08187186420204058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0818718-64.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS ROBERTO CARNEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: Jose Roberto Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ACOLHIDOS. VERBA DE...

...ça que julgou procedente os presentes embargos de terceiro, para cancelar e desfazer quaisquer edidas constritivas na execução fiscal nº 0007104-96.2000.4.05.8300 sobre os ...ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ACOLHIDOS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. COMPRA DE ...
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... Empreendimentos Litorâneos S/A, na execução que se processa nos autos da Liquidação ... posteriormente, transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... ALBIN, cuja a quebra de sigilo bancário e fiscal foi deferido na decisão constante do id. ..., por unanimidade, conheceu e rejeitou os embargos de declaração opostos por P.R.N (Id. 142608352) ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08256518720194058300), 15-09-2020
PJE 0825651-87.2019.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Olinda/PE (valor da execução: R$ 980,69), em face do...

... de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município ..., "tais convenções firmadas entre terceiros contratantes - particulares - não têm o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08021852420204058302), 23-11-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal não configurada. Alienação do bem em momento anterior à inscrição em dívida ativa. Desconstituição da penhora. Honorários advocatícios. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma tópica da sentença. Registro cadastral do imóvel estagnado por motivo da pandemia. O embargante não deve ser condenado em...

... obstante tenha julgado procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a constrição ... Ltda., realizada nos autos da execução fiscal nº 00001263-50.2013.4.05.8302, ... foi partilhado em lotes e vendidos a terceiros, consoante documentação em anexo. . Ao exame ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016796020204058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0801679-60.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WASHINGTON LUIS RODRIGUES DE DEUS e outro ADVOGADO: Ricardo Leite De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Mendonça Santos Brito EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL....

... da sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro, desconstituindo a penhora incidente sobre o imóvel constrito nos autos da Execução Fiscal nº 0000552-04.2012.4.05.8201. . . ... ela ocasiona, propiciando a ciência de terceiros acerca da existência de débitos fiscais e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127981720194050000), 16-06-2020
PROCESSO Nº: 0812798-17.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESMERALDO PINHEIRO FLORENCIO - EPP ADVOGADO: Rodrigo Monteiro De Albuquerque e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011319-56.2016.4.05.8300 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. execução fiscal. nulidade do leilão....

... contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de nulidade do leilão ... em julgado da sentença prolatada nos Embargos de Terceiros, como se tal justificativa para o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136994820204050000), 22-06-2021
PJE0813699-48.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo por instrumento interposto por PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA, nos autos de execução fiscal, contra decisão que manteve a indisponibilidade de seus bens, ante a ocorrência de fraude a...

... reconheceu a ocorrência de fraude à execução na alienação de bem. . Eis o teor do ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL". ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM D\xC3"...ídicos realizados pela executada com terceiros presumem-se inválidos juridicamente, vez que ...10. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (PROCESSO: ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022
PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

...embargos à execução, formulados em desfavor da Caixa ... o entendimento, em sede de execução fiscal", no sentido de que, com o deferimento da recupera\xC3"... extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088928220184058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808892-82.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARMANDO MANOEL DE AZEVEDO UMBELINO ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Liz Correa De Azevedo (MC)

... NOGUEIRA (Relator): Trata-se de embargos declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA ...EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A ... desafiar sentença, que, em embargos de terceiros, julgou procedente o pedido, para desconstituir a ... possibilitou o ajuizamento da execução fiscal", ainda que não tenha sido formalizada a transfer\xC3"...
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... nulos ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ... existem para assegurar a fiel execução das leis (artigo 84-IV da ... Precedentes. 3. ICMS. Guerra fiscal. Artigo 2º da Lei nº. 10.689/1993 do ...á estava aqui quando nós julgamos os embargos" de declaração - eu mesmo fui o Relator -, e n\xC3"...
Acórdão nº 1.0042.15.005016-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2020
Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Preliminar de nulidade da sentença - Não acolher - Capatazia, Demurrage (sobretaxa por descumprimento de prazos), TUIP e TUP - Despesas aduaneiras pagas a terceiros - Inclusão na base de cálculo do ICMS importação - Impossibilidade - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. Inexiste nulidade da sentença por ausência de...

...365-368 que, nos autos dos embargos opostos à execução fiscal ajuizada contra ... TUP não são devidas à Fazenda, mas a terceiros, de modo que não podem integrar o cálculo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08092495720214058300), 24-03-2022
AC Nº 0809249-57.2021.4.05.8300 APELANTE: MARIA ZELANDIA FELIX DA SILVA ADVOGADO: ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JUÍZA CORREA DE AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À...

... sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiros. . Em suas razões recursais, a ... presente caso não configura fraude à execução, tendo apresentado provas robustas que garantem ...óvel) penhorado nos autos de execução fiscal. . A solução do caso concreto parte do exame do ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)”. . Alertava Caldas Brandão ... pela discussão que se travará mediante embargos e agravo de petição. Confirmado o an debeatur ...áter profissional, que, por conta de terceiros, . execute serviços de natureza agrária, com ... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3"...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00146521620164058300), 07-12-2021
PJE Nº: 0014652-16.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUILHERME JORGE CARNEIRO LEAO DE GUIMARAES e outro ADVOGADO: Raul Aquino De Albuquerque Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL POR DESAPROPRIAÇÃO....

... os pedidos formulados nos presentes embargos à execução fiscal, para reduzir a cobrança .../registro da transferência do bem para terceiros ao órgão gestor dos imóveis da União, qual ...
Acordão do Sexta Turma, 22-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTS. 14, I E II; E 304, AMBOS DO CP.TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA A MODALIDADETENTADA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME FORMAL.JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANÁLISE JURÍDICA DO CASO. INAPLICABILIDADE DASÚMULA 7/STJ.1. A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038051420194058300), 10-03-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Em conformidade com a regra inscrita no art. 34 c/c art. 130 do Código Tributário Nacional, o contribuinte da TLP é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, possuidor a qualquer título. 2. Outrossim, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato...

... parcialmente procedentes os presentes embargos à execução fiscal, ao reconhecer a imunidade ...ência de propriedade do imóvel a terceiros antes do fato gerador da obrigação tributária, ...